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26 de abril de 2018
Artigo 25 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 25 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 25. O art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

.............................................................................................

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

....................................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 2059849-39.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/04/2018 do TJSP

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Pg. 1638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

, das Regras de Bangkok, e nos artigos 25, da Lei 13.257/16, 318, IV e V, do Código de Processo Penal, e 117, II, da LEP. Afiança, também, que se mantida a... dos requisitos para a decretação da internação-sanção (art. 122, III, do ECA; art. 43, § 4º, da Lei n.º 12.594/2012... com 16 anos de idade e foi internada, d...

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HABEAS CORPUS Nº 419.325 - SP (2017/0258108-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : MATEUS OLIVEIRA MORO - SP225807 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ILMA APARECIDA DA SILVA (PRESO) DECISAO ILMA APARECIDA DA SILVA esta...

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318 do CPP tão pouco o art. 25 da Lei n. 13.257/2016 que altera a redação do artigo 19 do Estatuto da Criança... DA SILVA , pela prática do crime capitulado 110 artigo 121 do Código Penal, ocorrido no dia 17 de junho de 2016, às 5h08míii... da lei penal. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREV...

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DECISÃO ILMA APARECIDA DA SILVA estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/06/2016

PROVIMENTO Nº 52, DE 14 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade aos magistrados da Justiça Federal de 1º grau da 4ª Região. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª

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