Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 20 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 20 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 20. O art. 9o da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o:

“Art. 9o ........................................................................

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.” (NR)

Pg. 53847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

, assegurada na recente Lei n. 13.257/2016 , nos artigos 14, §3º, 19 e 20, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira... de danos morais. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Improcede a multa do art. 467 da CLT, porque não há condenação em parcelas..., constitucionalmente previsto no art. 6º da Constituição...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001544-42.2015.5.08.0004 - RO - 14/09/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0001544-42.2015.5.08.0004 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE CONDOMÍNIO EDILICIO PATIO BELEM ADVOGADO HELENA MARIA ROCHA LOBATO (OAB: 4147/PA) RECORRIDO PROCURADORIA

T

TRT-8 -

Pg. 177. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2016

de alimentação neste período, sendo associado a inúmeros benefícios, eis que evita mortes infantis, diarreia, infecção respiratória, diminui os riscos de alergia, hipertensão, colesterol alto e

×