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20 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 20 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 20. O art. 9o da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o:

“Art. 9o ........................................................................

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.” (NR)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001544-42.2015.5.08.0004 - RO - 14/09/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0001544-42.2015.5.08.0004 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE CONDOMÍNIO EDILICIO PATIO BELEM ADVOGADO HELENA MARIA ROCHA LOBATO (OAB: 4147/PA) RECORRIDO PROCURADORIA

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TRT-8 -

Pg. 177. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2016

de alimentação neste período, sendo associado a inúmeros benefícios, eis que evita mortes infantis, diarreia, infecção respiratória, diminui os riscos de alergia, hipertensão, colesterol alto e

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