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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 16, § 1 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 16. A expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.

Parágrafo único. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075514653 RS

ILB Nº 70075514653 (Nº CNJ: 0315580-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO no julgado. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075539643 RS

ILB Nº 70075539643 (Nº CNJ: 0318079-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO. habilitação em execução coletiva. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075539593 RS

ILB Nº 70075539593 (Nº CNJ: 0318074-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. aPELAÇAO. habilitação em execução coletiva. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074157702 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70074157702 (Nº CNJ: 0179885-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo DE INSTRUMENTO. eCA. município de frederico westphalen. concessão de liminar contra A fazenda

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074632985 RS

ILB Nº 70074632985 (Nº CNJ: 0227413-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. EDUCAÇAO INFANTIL. CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇAO DO MUNICÍPIO. Entendimento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074619206 RS

ILB Nº 70074619206 (Nº CNJ: 0226035-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. EDUCAÇAO INFANTIL. CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TUNRO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇAO DO MUNICÍPIO. Entendimento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074100223 RS

pelo sistema de ensino (art. 16 , parágrafo único , da Lei n.º 13.257 /2016). O ECA reproduz direito constitucional à creche... e do Adolescente , no artigo 53 , inciso V . O art. 4º da referida lei evidencia o dever da sociedade em geral e do Poder Público... , que o acesso ao ensino é um direito público subjetivo. N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073688764 RS

do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos pelo sistema de ensino (art. 16 , parágrafo único , da Lei n.º... mesmo sentido, como se pode notar, a Lei n.º 9.394 /1996, em seu artigo 11 , inciso V , ao cuidar das diretrizes e bases... de idade” (artigo 4º , inciso II , da Lei n.º 9.394 /1996). Não s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073534745 RS

Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos pelo sistema de ensino (art. 16, parágrafo único, da Lei n.º... mesmo sentido, como se pode notar, a Lei n.º 9.394/1996, em seu artigo 11, inciso V, ao cuidar das diretrizes e bases... de idade” (artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996). Não se podem olvidar, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072337538 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70072337538 (Nº CNJ: 0443947-73.2016.8.21.7000) 2016/Cível agravo DE INSTRUMENTO. EDUCAÇAO INFANTIL. ECA. MUNICÍPIO DE jaguari. garantia constitUcional de acesso à

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