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19 de setembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 16 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 16. A expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.

Parágrafo único. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 71752201681100071357952017 MT

material de atendimento e prejuízo à prestação e qualidade do serviço. O art. 16 da Lei n. 13.257/2016, estabelece que: Art. 16... qualificados conforme dispõe a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... administrativos com entidades privadas (Precedente: TJ/MT- Ap 7442...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 409866201681100401062612017 MT

do serviço, conforme estabelece o art. 16 da Lei 13.257 /16. 3. Nesse norte, em observância ao princípio constitucional.... 16 da Lei 13.257 /16, in verbis: Art. 16. A expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar... na impossibilidade material de atendimento, que não pode ser olvidado. A...

Apelação / Remessa Necessária: APL 409866201681100401062612017 MT

E PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DE QUALIDADE DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 13.257 /2016 - EXISTÊNCIA DE LISTA... da Lei 13.257 /16. 3. Nesse norte, em observância ao princípio constitucional da isonomia, impessoalidade... na impossibilidade material de atendimento e prejuízo à prestação à qualidade do servi...

Andamento do Processo n. 106261/2017 - Apelação / Remessa Necessária - 31/08/2018 do TJMT

E PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DE QUALIDADE DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 13.257/2016 - EXISTÊNCIA DE LISTA... da Lei 13.257/16. 3. Nesse norte, em observância ao princípio constitucional da isonomia, impessoalidade e igualdade... na impossibilidade material de atendimento e prejuízo à prestação à qualidad...

Pg. 55. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2018

DE QUALIDADE DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 13.257 /2016 - EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA - LESÃO AO PRINCÍPIOS... de atendimento e prejuízo à prestação à qualidade do serviço, conforme estabelece o art. 16 da Lei 13.257 /16. 3...Pg. 55. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso...

Andamento do Processo n. 86710/2017 - Apelação / Remessa Necessária - 20/08/2018 do TJMT

DE ATENDIMENTO E PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DE QUALIDADE DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 13.257/2016 -EXISTÊNCIA... estabelece o art. 16 da Lei 13.257/16. 3. Nesse norte, em observância ao princípio constitucional da isonomia...Andamento do Processo n. 86710/2017 - Apelação / Remessa Necessária - 20/08/201...

Pg. 54. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2018

DE QUALIDADE DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 13.257/2016 -EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA - LESÃO AO PRINCÍPIOS... de atendimento e prejuízo à prestação à qualidade do serviço, conforme estabelece o art. 16 da Lei 13.257/16. 3...Pg. 54. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJ...

Pg. 59. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/08/2018

da Lei 13.257/16. 3. Nesse norte, em observância ao princípio constitucional da isonomia, impessoalidade e igualdade... dos juros moratórios serem àqueles índices aplicados da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9494... - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ATENDIMENTO E PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DE ...

Pg. 49. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/05/2018

material de atendimento e prejuízo à prestação à qualidade do serviço, conforme estabelece o art. 16 da Lei 13.257/16... -IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE ATENDIMENTO E PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DE QUALIDADE DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 13.257... devem ser apurados em liquidação de sentença, com base no § 3...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075645655 RS

, parágrafo único , da Lei n.º 13.257 /2016). O ECA reproduz direito constitucional à creche e à pré-escola, tratando... subjetivo. No mesmo sentido, como se pode notar, a Lei n.º 9.394 /1996, em seu artigo 11 , inciso V , ao cuidar... de até 5 (cinco) anos de idade” (artigo 4º , inciso II , da Lei n.º 9.394 /1996). N...

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