Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 16 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 16 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 16. A expansão da educação infantil deverá ser feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados conforme dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica.

Parágrafo único. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075645655 RS

, parágrafo único , da Lei n.º 13.257 /2016). O ECA reproduz direito constitucional à creche e à pré-escola, tratando... subjetivo. No mesmo sentido, como se pode notar, a Lei n.º 9.394 /1996, em seu artigo 11 , inciso V , ao cuidar... de até 5 (cinco) anos de idade” (artigo 4º , inciso II , da Lei n.º 9.394 /1996). N...

Pg. 103. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/02/2018

DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 13.257/2016 -EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA - LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA... material de atendimento e prejuízo à prestação à qualidade do serviço, conforme estabelece o art. 16 da Lei 13.257/16. 3...)1001923.71.2017.8.11.0000 PJE RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075074898 RS

pelo sistema de ensino (art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 13.257/2016). O ECA reproduz direito constitucional à creche e à pré... da “educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade” (artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.394/1996). Não... Pela Emenda Constitucional 65, de 2010). É preciso ins...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075514653 RS

ILB Nº 70075514653 (Nº CNJ: 0315580-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO no julgado. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075539643 RS

ILB Nº 70075539643 (Nº CNJ: 0318079-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO. habilitação em execução coletiva. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075539593 RS

ILB Nº 70075539593 (Nº CNJ: 0318074-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. aPELAÇAO. habilitação em execução coletiva. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE REDISCUSSAO DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 495619520178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0049561-95.2017.8.19.0000 Agravante: MARCO ANTONIO PADUA DOS SANTOS NETO REP/P/GENITORA LAILA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074157702 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70074157702 (Nº CNJ: 0179885-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo DE INSTRUMENTO. eCA. município de frederico westphalen. concessão de liminar contra A fazenda

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074632985 RS

ILB Nº 70074632985 (Nº CNJ: 0227413-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. EDUCAÇAO INFANTIL. CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇAO DO MUNICÍPIO. Entendimento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074619206 RS

ILB Nº 70074619206 (Nº CNJ: 0226035-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. EDUCAÇAO INFANTIL. CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. TUNRO INTEGRAL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇAO DO MUNICÍPIO. Entendimento

×