Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 14, § 3 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

§ 3o As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos da Lei no 13.010, de 26 de junho de 2014, com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos e estimular o desenvolvimento integral na primeira infância.

Andamento do Processo n. 2081915-47.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2081915-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São

Pg. 2428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

de trabalho e proibição de ausentar-se da Comarca. - Advs: Octavio Augustus Cordeiro (OAB: 235087/SP) (Defensor Público) - 7º Andar Nº 2081915-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para

Pg. 1545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

o comando do artigo 14, § 3º, da Lei 13.257, de 8 de março de 2016. 2081917-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições... Único de Saúde, nos termos do artigo 8º e §§, da Lei 8.069/90 (redação dada pela Lei 13.257, de 08/03/2016), observado... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Presidente Prude...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20819154720178260000 SP 2081915-47.2017.8.26.0000

dada pela Lei 13.257, de 08/03/2016), observado, ainda, o comando do artigo 14, § 3º, da Lei 13.257, de 8 de março..., de 08/03/2016), observado o comando do artigo 14, § 3º, da Lei 13.257, de 8 de março de 2016. desª. Angélica de Almeida relatora.../2016), observado, ainda, o comando do artigo 14, § 3º, da Lei 13.257...

Pg. 1362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, de 08/03/2016), observado, ainda, o comando do artigo 14, § 3º, da Lei 13.257, de 8 de março de 2016. Remova... que declarar, nos termos do artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.257, de 8 de março..., a assistência do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 8º e §§, da Lei 8...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001544-42.2015.5.08.0004 - RO - 14/09/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0001544-42.2015.5.08.0004 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE CONDOMÍNIO EDILICIO PATIO BELEM ADVOGADO HELENA MARIA ROCHA LOBATO (OAB: 4147/PA) RECORRIDO PROCURADORIA

T

TRT-8 -

Pg. 177. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/09/2016

de alimentação neste período, sendo associado a inúmeros benefícios, eis que evita mortes infantis, diarreia, infecção respiratória, diminui os riscos de alergia, hipertensão, colesterol alto e

Andamento do Processo n. 2055314-38.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/06/2016 do TJSP

Nº 2055314-38.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré -

Pg. 1996. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

Andar Nº 2054393-79.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -

×