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19 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 14, § 1 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

§ 1o Os programas que se destinam ao fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade.

Andamento do Processo n. 0804329-64.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2018 do TJAL

de Processo Penal c/c com o artigo 14 , § 1º da Lei 13.257 /16. Defendeu que não estão presentes os requisitos...Andamento do Processo n. 0804329-64.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2018 do TJAL Habeas Corpus n.º 0804329... Pereira da Silva Impetrante : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/ Inf. e Juve...

Pg. 238. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2018

da Lei 13.257/16. Defendeu que não estão presentes os requisitos autorizativos para manter a paciente segregada..., tal direito é perceptível pelo amparo legal do inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal c/c com o artigo 14, § 1º... de 2018 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator Habeas Corpus n.º 0804329-64...

HABEAS CORPUS: HC 450631 SP 2018/0117665-0

, V, INCLUÍDO PELA LEI 13.257/2016) FED LEI:013257 ANO:2016 EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ART:00014 PAR:00001... próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral..., com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de se...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 419570 SP 2017/0259717-0

de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância (art. 14, §1º, da Lei 13.257⁄2016). Respeitada doutrina... pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257⁄2016), veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade..., dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257⁄2016), veio à lume co...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 89214 MS 2017/0237086-0

COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016) FED LEI:013257 ANO:2016 EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ART:00014 PAR:00001 FED CFB... DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.257/2016 estabelece conjunto de ações... Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento ...

HABEAS CORPUS: HC 419570 SP 2017/0259717-0

HABEAS CORPUS Nº 419.570 - SP (2017/0259717-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VIVIANE ALVES DE SOUZA ADVOGADO : VIVIANE ALVES DE SOUZA - SP303391 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FABIANE CRISTINA DE SOUZA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedi...

Andamento do Processo n. 2017/0259717-0 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5911) HABEAS CORPUS Nº 419.570 - SP (2017/0259717-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VIVIANE ALVES DE SOUZA ADVOGADO : VIVIANE ALVES DE SOUZA - SP303391 IMPETRADO :

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

O precitado estatuto prevê a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estão no limiar do seu desenvolvimento, mediante princípios e diretrizes voltadas à especificidade

Inteiro Teor. : 21555730720178260000 SP 2155573-07.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000739725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2155573-07.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 21434602120178260000 SP 2143460-21.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000739673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2143460-21.2017.8.26.0000, da

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