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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 14, § 1 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

§ 1o Os programas que se destinam ao fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade.

HABEAS CORPUS: HC 419570 SP 2017/0259717-0

HABEAS CORPUS Nº 419.570 - SP (2017/0259717-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VIVIANE ALVES DE SOUZA ADVOGADO : VIVIANE ALVES DE SOUZA - SP303391 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FABIANE CRISTINA DE SOUZA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedi...

Andamento do Processo n. 2017/0259717-0 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5911) HABEAS CORPUS Nº 419.570 - SP (2017/0259717-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VIVIANE ALVES DE SOUZA ADVOGADO : VIVIANE ALVES DE SOUZA - SP303391 IMPETRADO :

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

O precitado estatuto prevê a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estão no limiar do seu desenvolvimento, mediante princípios e diretrizes voltadas à especificidade

Inteiro Teor. : 21555730720178260000 SP 2155573-07.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000739725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2155573-07.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 21434602120178260000 SP 2143460-21.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000739673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2143460-21.2017.8.26.0000, da

HABEAS CORPUS: HC 362236 AM 2016/0180130-4

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 68500 RS 2016/0058068-7

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. FILHO DE 5 ANOS DE IDADE, COM AUTISMO E DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL. NECESSIDADE DE TERAPIA OCUPACIONAL SEMANAL. SITUAÇÃO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20160194461 RN

Habeas Corpus Com Liminar n° 2016.019446-1 Origem:          9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Impetrante:     Alexandre Souza Cassiano dos Santos (OAB/RN 8.770). Paciente:        Maria da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21744875620168260000 SP 2174487-56.2016.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2016.0000765710 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2174487-56.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1002696-48.2016.8.26.0481 - Relaxamento de Prisão - 27/09/2016 do TJSP

Processo 1002696-48.2016.8.26.0481 (apensado ao processo 0005969-52.2016.8.26) - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Samara Vieira de Melo - Vistos. Trata-se de pedido formulado por SÂMARA

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