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25 de setembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 14 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

§ 1o Os programas que se destinam ao fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade.

§ 2o As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco ou com direitos violados para exercer seu papel protetivo de cuidado e educação da criança na primeira infância, bem como as que têm crianças com indicadores de risco ou deficiência, terão prioridade nas políticas sociais públicas.

§ 3o As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos da Lei no 13.010, de 26 de junho de 2014, com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos e estimular o desenvolvimento integral na primeira infância.

§ 4o A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação sempre que respaldada pelas políticas públicas sociais e avaliada pela equipe profissional responsável.

§ 5o Os programas de visita domiciliar voltados ao cuidado e educação na primeira infância deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.

Andamento do Processo n. 16950-66.2017.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 24/09/2018 do TJMT

de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14 , § 1º da Lei 13.257 /2016... dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, c.c. 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /2006 e, também, por duas vezes... dos crimes previstos no artigo 33, caput, c.c. 40, VI, ambos da Lei 11.343 /2006. A...

Pg. 487. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/09/2018

na primeira infância" (art. 14, § 1º da Lei 13.257/2016). Nesse contexto, é salutar que, além da possibilidade..., I, da Lei 12.850/2013; nos artigos 15 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003; artigo 244-B da Lei 8.069/90...” como incurso nos artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei 12.850/2013; no artigo 16...

Andamento do Processo n. 0804329-64.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2018 do TJAL

de Processo Penal c/c com o artigo 14 , § 1º da Lei 13.257 /16. Defendeu que não estão presentes os requisitos...Andamento do Processo n. 0804329-64.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2018 do TJAL Habeas Corpus n.º 0804329... o direito à prisão domiciliar, pois é genitora de uma criança de 08 (oito) anos de ida...

Pg. 238. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2018

da Lei 13.257/16. Defendeu que não estão presentes os requisitos autorizativos para manter a paciente segregada..., tal direito é perceptível pelo amparo legal do inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal c/c com o artigo 14, § 1º... de 2018 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator Habeas Corpus n.º 0804329-64...

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Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 419570 SP 2017/0259717-0

pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257⁄2016), veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade... de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância (art. 14, §1º, da Lei 13.257⁄2016). Respeitada doutrina..., dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257⁄2016), veio à lume co...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 89214 MS 2017/0237086-0

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Andamento do Processo n. 2017/0259717-0 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5911) HABEAS CORPUS Nº 419.570 - SP (2017/0259717-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VIVIANE ALVES DE SOUZA ADVOGADO : VIVIANE ALVES DE SOUZA - SP303391 IMPETRADO :

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