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18 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 14 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.

§ 1o Os programas que se destinam ao fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância promoverão atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade.

§ 2o As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco ou com direitos violados para exercer seu papel protetivo de cuidado e educação da criança na primeira infância, bem como as que têm crianças com indicadores de risco ou deficiência, terão prioridade nas políticas sociais públicas.

§ 3o As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos da Lei no 13.010, de 26 de junho de 2014, com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos e estimular o desenvolvimento integral na primeira infância.

§ 4o A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação sempre que respaldada pelas políticas públicas sociais e avaliada pela equipe profissional responsável.

§ 5o Os programas de visita domiciliar voltados ao cuidado e educação na primeira infância deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.

HABEAS CORPUS: HC 419570 SP 2017/0259717-0

HABEAS CORPUS Nº 419.570 - SP (2017/0259717-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VIVIANE ALVES DE SOUZA ADVOGADO : VIVIANE ALVES DE SOUZA - SP303391 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FABIANE CRISTINA DE SOUZA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedi...

Andamento do Processo n. 2017/0259717-0 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5911) HABEAS CORPUS Nº 419.570 - SP (2017/0259717-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VIVIANE ALVES DE SOUZA ADVOGADO : VIVIANE ALVES DE SOUZA - SP303391 IMPETRADO :

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

O precitado estatuto prevê a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estão no limiar do seu desenvolvimento, mediante princípios e diretrizes voltadas à especificidade

Andamento do Processo n. 2162338-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TJSP

DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DOS ARTIGOS 3º, 8º, 13 E 14 DA LEI 13.257/16 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CASO RECOMENDA... LEI 13.257/2016. – AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016...

Pg. 2545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2162338-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Inteiro Teor. : 21555730720178260000 SP 2155573-07.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000739725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2155573-07.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 21434602120178260000 SP 2143460-21.2017.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000739673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2143460-21.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º , 8º , 13 e 14 da Lei 13.257 /16... , 13 e 14 da Lei 13.257 /16 (sobre políticas públicas para a primeira infância) e da Constituição Federal . O caso... 11.770 /2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257 /2016. Agravo des...

Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º, 8º, 13 e 14 da Lei 13.257/16... 11.770/2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257/2016. – Agravo desprovido, com observação.... e da Constituição Federal. O caso recomenda a oitiva da SPPREV a respeito de eventual enquadr...

Andamento do Processo n. 2081915-47.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2081915-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São

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