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23 de abril de 2018
Artigo 13 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 13 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança.

Andamento do Processo n. 2029567-18.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/02/2018 do TJSP

art. 318, V, do Código Processual Penal, c.c arts. 13 e 41, da Lei 13.257/16 e especialmente no habeas corpus coletivo... Vasconcellos, presa preventivamente e denunciada como incursa nas penas do art. 33 e 40, III, ambos da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 2029567-18.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/02/201...

Pg. 1749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2018

jus à prisão domiciliar com base no art. 318, V, do Código Processual Penal, c.c arts. 13 e 41, da Lei 13.257/16... de Araujo , preso e autuado em flagrante como suposto infrator ao artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, para por fim... de fundamentação. Destaca-se ainda que eventual aplicação do redutor previsto no §...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 281420920178050000

, inciso V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume... no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003. Nesta senda, o Impetrante informa... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, por ter, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000890220178240020 Criciúma 0900089-02.2017.8.24.0020

substituto. [?] Dispõe o art. 13 da Lei 13.257/2016 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão... das partes) Seguindo com o monitoramento, a rede afinal emitiu Relatório Conclusivo, datado de 10/08/2016... QUAIS OS GENITORES HISTORICAMENTE HESITAM EM ADERIR. CONFIGURAÇAO DAS HIPÓTESES DE N...

Andamento do Processo n. 2162338-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TJSP

DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DOS ARTIGOS 3º, 8º, 13 E 14 DA LEI 13.257/16 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CASO RECOMENDA... LEI 13.257/2016. – AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016...

Pg. 2545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2162338-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170687875000 MG

, da Lei de Execução Penal e, por derradeiro, art. 13, da Lei 13.257/16; e, inclusive, que a paciente não cometeu... 13.257/16, de 08 de março do corrente ano, previu novas hipóteses de substituição da prisão preventiva por prisão..., amordaçadas, vendadas e estupradas -, além da notícia de que ela já teria praticad...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170686547000 MG

, ambos da Constituição Federal, arts. 40, 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal e, por derradeiro, art. 13, da Lei 13.257/16... que a novel Lei 13.257/16, de 08 de março do corrente ano, previu novas hipóteses de substituição da prisão preventiva.... 210). Pois bem, esclareço que a Lei 13.257/16 estabeleceu p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º , 8º , 13 e 14 da Lei 13.257 /16... , 13 e 14 da Lei 13.257 /16 (sobre políticas públicas para a primeira infância) e da Constituição Federal . O caso... 11.770 /2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257 /2016. Agravo des...

Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º, 8º, 13 e 14 da Lei 13.257/16... 11.770/2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257/2016. – Agravo desprovido, com observação.... e da Constituição Federal. O caso recomenda a oitiva da SPPREV a respeito de eventual enquadr...

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