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19 de setembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 13 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança.

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2018

. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, apontando como autoridade coatora... Liberatório com pedidode liminar, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República na forma do que dispõe o art...Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2018 E...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/08/2018

e 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , art. 117 , inciso III , da Lei de Execução Penal , art. 13 da Lei n.º... sobre a prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03, decorrente do cumprimento de mandados de busca... 13.257 /16, art. 8º , § 10º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Narra o...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/08/2018

da Lei n.º 13.257 /16, art. 8º , § 10º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Narra o Impetrante que a Paciente foi... o feito que versa sobre a prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03, decorrente do cumprimento de mandados... , arts. 317 e 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , art. 11...

Andamento do Processo n. 1001673-80.2018.8.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TJAC

Federal; art. 117, III, da Lei de Execução Penal; art. 13 da Lei . 13.257/2016; e art. 8º, § 10º, do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 1001673-80.2018.8.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TJAC 1001673-80.2018.8.01.0000..., em tese, do crime previsto nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei n.º 1...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/08/2018

, da Lei de Execução Penal ; art. 13 da Lei . 13.257 /2016; e art. 8º , § 10º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... previsto nos artigos 33 e 35 , caput, ambos da Lei n.º 11.343 /06. Posteriormente, emitiu-se sentença condenatória...Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/08/2018 MONSTRAÇÃO. COB...

Pg. 1336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

e LXVIII , art. 40 e art. 41 , inc. VII , da Lei de Execução Penal , art. 13 , da Lei . 13.257 /2016, art. 8º , §§ 5º... 0001059-33.2018.8.26.0603, instaurado por infração ao art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, indeferiu seu pleito...Pg. 1336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 215702620168240038 Joinville 0021570-26.2016.8.24.0038

da inexistência de condições dos genitores, inicia-se a colocação em lar substituto. [?] Dispõe o art. 13 da Lei 13.257/2016.... EXEGESE DO ART. 1.638, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSITIVA A PERDA DO PODER FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE MEMBROS DA FAMÍLIA... de 2016; b) está aderindo de forma satisfatória ao tratamento contra dep...

Pg. 1315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

, todos da Constituição Federal, art. 40 e art. 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei 13.257/2016, art. 7º...-38.2018.8.26.0320, instaurado por infração aos art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, indeferiu “... o pedido..., da Lei 12.850/2013 e art. 35, caput, da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6044320178240091 Capital 0000604-43.2017.8.24.0091

. […] Dispõe o art. 13 da Lei 13.257/2016 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão... declaração emitida pelo CAPS AD Ilha no sentido de que ela iniciou tratamento em 30/08/2016 e vinha o seguindo até aquela... AD Ilha, datado de 31/05/2017, registrando que JAV iniciou atendimento lá desde...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 47657920138240045 Palhoça 0004765-79.2013.8.24.0045

. [...?] Dispõe o art. 13 da Lei 13.257/2016 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão... QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA FALTA DOS DEVERES INERENTES AOS PAIS. CONVÍVIO QUE SE DEMONSTRA DANOSO. VIOLAÇAO AO ART... DO ECA. MEDIDA SALUTAR PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO FÍSICO E M...

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