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21 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 13 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança.

Andamento do Processo n. 2162338-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TJSP

DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DOS ARTIGOS 3º, 8º, 13 E 14 DA LEI 13.257/16 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CASO RECOMENDA... LEI 13.257/2016. – AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016...

Pg. 2545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2162338-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170687875000 MG

, da Lei de Execução Penal e, por derradeiro, art. 13, da Lei 13.257/16; e, inclusive, que a paciente não cometeu... 13.257/16, de 08 de março do corrente ano, previu novas hipóteses de substituição da prisão preventiva por prisão..., amordaçadas, vendadas e estupradas -, além da notícia de que ela já teria praticad...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170686547000 MG

, ambos da Constituição Federal, arts. 40, 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal e, por derradeiro, art. 13, da Lei 13.257/16... que a novel Lei 13.257/16, de 08 de março do corrente ano, previu novas hipóteses de substituição da prisão preventiva.... 210). Pois bem, esclareço que a Lei 13.257/16 estabeleceu p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º , 8º , 13 e 14 da Lei 13.257 /16... , 13 e 14 da Lei 13.257 /16 (sobre políticas públicas para a primeira infância) e da Constituição Federal . O caso... 11.770 /2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257 /2016. Agravo des...

Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º, 8º, 13 e 14 da Lei 13.257/16... 11.770/2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257/2016. – Agravo desprovido, com observação.... e da Constituição Federal. O caso recomenda a oitiva da SPPREV a respeito de eventual enquadr...

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 33794 RN 2017/0073448-8

e 41, inciso VII, e 117 da Lei de Execução Penal, e ainda no art. 13 da Lei 13.257⁄2016 e 8º, §§ 5º e 10º, do ECA... das execuções que verifique qual a lei mais benéfica à paciente: se a Lei n.º 11.343⁄06, com a redução prevista em seu art... n.º 11.434⁄06, com a redução prevista em seu art. 33, § 4º, se for o caso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56207120168240039 Lages 0005620-71.2016.8.24.0039

substituto. [?] Dispõe o art. 13 da Lei 13.257/2016 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão... do infante aos seus padrinhos, o que levou ao desacolhimento da criança em 16/12/2016 (fls. 329-332... institucional de 04/07/2016 (fl. 109) a 16/12/2016 (fls. 329-332), quando sua guarda foi p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9006281820158240026 Guaramirim 0900628-18.2015.8.24.0026

. [?] Dispõe o art. 13 da Lei 13.257/2016 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apoiarão... prestadas".             No Estudo Social de fls. 314-320, concluiu-se que "até momento [16/05/2016], S. M. dos S. não...), todos filhos dos Requeridos e que se encontram abrigados desde 04/08/2015, em raz...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33794 RN 2017/0073448-8

Penal, e ainda no art. 13 da Lei 13.257/2016 e 8º, §§ 5º e 10º, do ECA. Afirma que o despacho do magistrado determinando.... 13 da Lei 13.257/2016 e 8º, §§ 5º e 10º, do ECA. Afirma que o despacho do magistrado determinando que se aguarde... que verifique qual a lei mais benéfica à paciente: se a Lei n.º 11.343/0...

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