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21 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 8 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 8o O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A União buscará a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à abordagem multi e intersetorial no atendimento dos direitos da criança na primeira infância e oferecerá assistência técnica na elaboração de planos estaduais, distrital e municipais para a primeira infância que articulem os diferentes setores.

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/10/2017

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que estabelece os parâmetros para discussão,

Andamento do Processo n. 2162338-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TJSP

DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DOS ARTIGOS 3º, 8º, 13 E 14 DA LEI 13.257/16 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CASO RECOMENDA... LEI 13.257/2016. – AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016...

Pg. 2545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2162338-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º , 8º , 13 e 14 da Lei 13.257 /16... 11.770 /2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257 /2016. Agravo desprovido, com observação. 1. Trata-se de agravo... , 13 e 14 da Lei 13.257 /16 (sobre políticas públicas para a primeir...

Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º, 8º, 13 e 14 da Lei 13.257/16... 11.770/2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257/2016. – Agravo desprovido, com observação.... e da Constituição Federal. O caso recomenda a oitiva da SPPREV a respeito de eventual enquadr...

Andamento do Processo n. 1008907-42.2017.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1008907-42.2017.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Amanda Santos dos Anjos - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, anotando-se.Trata-se, na realidade, de pedido

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

entre as quais se inclui o caso dos autos. Observa-se que apesar do contrato estar garantido por caução de 3 meses, o débito do requerido já é bem superior, o que autoriza o deferimento da

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/03/2017

As crianças pertencem a uma classe de sujeitos especiais, assim como os idosos e as pessoas com deficiência, aos quais o ordenamento jurídico determina seja dada proteção especial. Exatamente neste

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2017

As crianças pertencem a uma classe de sujeitos especiais, assim como os idosos e as pessoas com deficiência, aos quais o ordenamento jurídico determina seja dada proteção especial. Exatamente neste

Comentários sobre a Lei 13.257/2016: diretrizes dos direitos à primeira infância
Comentários sobre a Lei 13.257/2016: diretrizes dos direitos à primeira infância

A Lei 13.257 /2016 dispõe sobre as políticas públicas destinadas à primeira infância, estabelecendo princípios e diretrizes para a formulação e a implementação destes direitos. (ar...

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