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19 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 7 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

§ 1o Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios indicar o órgão responsável pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo.

§ 2o O órgão indicado pela União nos termos do § 1o deste artigo manterá permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações estaduais, distrital e municipais de atenção à criança na primeira infância, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da criança.

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 04/09/2018 do TRT-17

): - violação do(s) Lei 11770/2008, artigo 7º; artigo 8º; Lei 13257/2016, artigo 38; artigo 39; artigo 40; artigo 3º. Requer... a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16.../16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Proje...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/09/2018

). Como a Lei 13.257 /16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei orçamentária (PLOA) apresentado... a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39 , da Lei 13.257 /16... em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. ...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 11/07/2018

CORRELATAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 7º da Lei... Federal 13.257/2016, Portaria Interministerial 1, de 04 de abril de 2018 do Gabinete do Ministério... do Desenvolvimento Social, bem como o Decreto Federal 8.869 de 05 de outubro de 2016, ...

Pg. 1315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

13.257 /2016, art. 7º e 8º, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente , em especial o HABEAS CORPUS 143641 STF, é...-38.2018.8.26.0320, instaurado por infração aos art. 33, caput, e art. 35 , caput, ambos da Lei 11.343 /06, indeferiu... e art. 227 , todos da Constituição Federal , art. 40 e art. 41 , inciso VII...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016.... Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16 (correspondente ao art. 7º da Lei 11.77...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016.... 39, da Lei 13.257/16 (correspondente ao art. 7º da Lei 11.770/2008) prescrev...

Pg. 2115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16 (correspondente ao art. 7º da Lei 11.770/2008) prescreveu... do montante da renúncia fiscal decorrente do disposto na Lei). Como a Lei 13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art... aderiu ao "Programa Empresa Cidadã" e não há na Lei 13.2...

Pg. 2121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

13.257/16 foi publicada em março de 2016, seu art. 40 se referiu ao Projeto de lei orçamentária (PLOA) apresentado... a fruição, pelos trabalhadores, dos direitos prescritos na Lei n.º 11.770/2008. Contudo, o art. 39, da Lei 13.257/16... em 2016 para o exercício de 2017. Assim, nos termos do art. art. 40, da Lei 13.25...

Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/09/2017

em vista o disposto o art. 7º da Lei 13.257, de 8 de março de 2016. DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial... PROCESSO 006/2017. DISPENSA 006/2017. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMG 017/2017 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO... pelo Contratante. Gameleira/PE, 02 de março de 2017. CÉLIA MAR...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/08/2017

, visando a garantir seu desenvolvimento integral, conforme art. 3º da Lei Federal 13.257, de 2016; A política para primeira... de todos os direitos da criança na primeira infância, conforme art. 6º da Lei Federal 13.257, de 2016; Que a União... dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvol...

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