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21 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 6 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 6o A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1546376720168110000 154637/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 154637/2016 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE ITIQUIRA RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI IMPETRANTE: DR. VILSON DE SOUZA PINHEIRO PACIENTE: EULANIA RODRIGUES

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