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25 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 5 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 5o Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075241943 RS

ILB Nº 70075241943 (Nº CNJ: 0288309-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. ECA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. Os honorários devem ser ajustados à natureza e à

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075257717 RS

ILB Nº 70075257717 (Nº CNJ: 0289886-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. HONORÁRIOS. FADEP. Os honorários de advogado devem ser ajustados à natureza e à

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 8163620158190071 RIO DE JANEIRO PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000816-36.2015.8.19.0071 AUTORES: REGINALDO LUCAS SILVA E OUTRA REPRESENTADOS PELA MAE RAIANE FÁTIMA SILVA

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/02/2017

Vitória (ES), Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017. durante o ciclo gravídico-puerperal apoiando a gestante e à família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; XI. contribuir com

Andamento do Processo n. 0013410-57.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 03/02/2017 do TJBA

0013410-57.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca: Salvador Impetrante: Vagner de Cerqueira Paim Advogado: Vagner de Cerqueira Paim (OAB : 31195/BA) Impetrado: Secretario da Administração do

Pg. 204. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/02/2017

0008508-61.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca: Salvador Impetrante: Pedro Robatto Advogado: Rebeca Machado Almeida Borges (OAB : 35936/BA) Advogado: Angela Matos Onnis (OAB : 36433/BA)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 134105720168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Mandado de Segurança nº 0013410-57.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível

Mandado de Segurança: MS 134105720168050000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS. LEI FEDERAL Nº 11.770/2008 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.257/2016. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CUJO VÍNCULO CONTRATUAL SEJA O REGIME ESPECIAL DE TRABAL...

Andamento do Processo n. 0066426-38.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/01/2017 do TJSP

Nº 0066426-38.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Presidente Venceslau - Paciente: Eduardo Luiz -Impetrante: Fabiana Aparecida Trivia - DESPACHO Habeas Corpus nº

Pg. 72. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

em regular curso neste eg. Corte de Justiça e estando demonstrada que não há nenhuma ilegalidade a atingir o status libertatis do paciente, a despeito do esforço da ilustre signatária da inicial, não

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