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19 de setembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 5 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 5o Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Pg. 3. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/08/2018

ao desenvolvimento integral e integrado da criança pequena e suas famílias, em consonância com o art. 5º da Lei ... 13.257 de 2016; VII. a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral e integrado no Estado.... CAPÍTULO V DA ESTRUTURA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ CAPIXABA Art. 5º O Program...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 28066220158190071 RIO DE JANEIRO PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA

, que a Lei 13.257/2016, marco legal da primeira infância, no art. 5º, expressamente constitui a Segunda Câmara Cível... e o art. 4º, II, da Lei 9.394/96, garantem o atendimento de crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas... fundamental; (...). Lei 8.069/90: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteç...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70076814292 RS

-escola às crianças de zero a seis anos de idade. No mesmo sentido, a Lei 13.257/16 estabelece como área prioritária para... mediante a garantia de: IV – educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. A Lei ... as políticas públicas, dentre outras, a educação infantil, conforme ...

HABEAS CORPUS: HC 421944 SP 2017/0276757-4

a importância do pai para o desenvolvimento de seu filho de 5 anos de idade. Invoca os arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.257 /2016... o desenvolvimento de seu filho de 5 anos de idade. Invoca os arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.257 /2016. O Ministério Público...) - DJe de 19/08/2015). 2. Tratando-se de discussão voltada a tema d...

Andamento do Processo n. 2017/0276757-4 - Habeas Corpus - 06/03/2018 do STJ

. Invoca os arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.257/2016. O Ministério Público Federal, às fls. 115-120, manifestou-se pelo não... RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX...Andamento do Processo n. 2017/0276757-4 - Habeas Corpus - 06/03/2018 do STJ (729...

Pg. 7820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2018

o desenvolvimento de seu filho de 5 anos de idade. Invoca os arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.257/2016. O Ministério Público...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 322618820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO

e à educação infantil. Registre-se, também, que a Lei 13.257 /2016, marco legal da primeira infância, no art. 5º... , da Carta Magna , o art. 54 , IV, da CR e o art. 4º , II , da Lei 9.394 /96, garantem o atendimento de crianças de zero... infantil e de ensino fundamental; (...). Lei 8.069 /90: Art. 1º Esta L...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/12/2017

o disposto no Art. 5º da Lei 13.257/2016 – ”o Programa Criança Feliz será implantado a partir da articulação... integral das crianças deste município. D E C R E T A: Art. 1.º - Nomear, nos termos do que dispõe a Lei 13.257/2016 de 08... de março de 2016 as pessoas abaixo relacionadas, indicadas por entidades e a socie...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075241943 RS

ILB Nº 70075241943 (Nº CNJ: 0288309-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. ECA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO FADEP. Os honorários devem ser ajustados à natureza e à

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075257717 RS

ILB Nº 70075257717 (Nº CNJ: 0289886-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. ECA. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. HONORÁRIOS. FADEP. Os honorários de advogado devem ser ajustados à natureza e à

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