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19 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 4, § 1 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 4o As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:

Parágrafo único. A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.

Pg. 59. Associação Amazonense de Municípios AAM de 05/01/2018

da Primeira Infância – Lei 13.257/2016, disposta s em seu art. 4º caput e parágrafo único. § 2º - As contribuições... sobre o aproveitamento de suas ideias. Artigo 4º. A Comissão de que trata o art.1° desse decreto irá elaborar o Plano Municipal... e término em 01/04/2018, nos termos do Art.125 da Lei 089 de 15 ...

Pg. 4. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/11/2017

faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância – Lei 13.257/2016, em seus art...-SRP, do Tipo Menor Preço, referente ao Processo 0918016/2017, HOMOLOGO, com fundamento no Artigo 4º, Inciso XXII... 025/2017-SRP, do Tipo Menor Preço, referente ao Processo 0918018/2017...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/10/2017

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que estabelece os parâmetros para discussão,

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