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22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 4, inc. I da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 4o As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:

I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;

Andamento do Processo n. 2147180-30.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJSP

Nº 2147180-30.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 986. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou liminarmente a guarda provisória da criança M. B., filha dos agravantes, à sua tia paterna, senhora Maria Helena Bernardino. Sustenta, em suma, o

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2016

Processo nº 013/2015-0 CM . Tipo de Processo: Proposta de Provimento nº 03/2011-CM (Parecer nº 008/2015, da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE acerca de proposta de alteração do Provimento

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