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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 4 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 4o As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:

I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;

II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais;

IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;

V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;

VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;

VII - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;

VIII - descentralizar as ações entre os entes da Federação;

IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.

Parágrafo único. A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.

Pg. 4. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/11/2017

faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância – Lei 13.257/2016, em seus art...-SRP, do Tipo Menor Preço, referente ao Processo 0918016/2017, HOMOLOGO, com fundamento no Artigo 4º, Inciso XXII... 025/2017-SRP, do Tipo Menor Preço, referente ao Processo 0918018/2017...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/10/2017

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que estabelece os parâmetros para discussão,

A primeira infância e as licenças maternidade e paternidade no Brasil

. Neste diapasão, dispõe o art. 4º , da Lei 13.257 : Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos... e do Adolescente (Lei 8.069 /90), em seu art. 4º : Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder... e comunitária. Com a promulgação e entrada em vigor do Estatu...

Andamento do Processo n. 0100131-23.2017.5.01.0005 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100131-23.2017.5.01.0005 RECLAMANTE RAFAEL ORCADES SANTOS ADVOGADO ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA(OAB: 134758/RJ) ADVOGADO alexssander tavares de mattos(OAB: 93123/RJ) RECLAMADO

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/02/2017

direito lhe foi negado. Informa, ainda, que a empresa aderiu ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, conforme consta na cláusula 13ª da ACT, o qual não foi anexado aos autos.

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/09/2016

CONSELHO SUPERIOR RESOlUÇÃO-CSDP Nº 146, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016. dispõe sobre a concessão da licença paternidade a Defensores Públicos e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. o

Andamento do Processo n. 136.458 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do STF

HABEAS CORPUS 136.458 (567) ORIGEM : HC - 366778 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MATO GROSSO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ROSANGELA SIQUEIRA DELMON IMPTE.(S) : MAURO MÁRCIO DIAS

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2016

Impetrante requer a superação da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal e alega que a “prisão preventiva possui caráter de subsidiariedade, sendo cabível a medida cautelar diversa da última ratio, (cf.

Andamento do Processo n. 2147180-30.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJSP

Nº 2147180-30.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 986. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou liminarmente a guarda provisória da criança M. B., filha dos agravantes, à sua tia paterna, senhora Maria Helena Bernardino. Sustenta, em suma, o

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