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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 3 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 3o A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Andamento do Processo n. 1487-22.2018.8.10.0001 - 12/03/2018 do TJMA

a praticar tráfico de drogas em via pública, expondo o nascituro a riscos - inteligência do art. 3º da Lei 13.257/2016; art. 19... responde a um processo pelo crime de tráfico de drogas (Processo 17915/2016 que tramita na 2ª Vara de Entorpecentes..., o fato é que a requerente responde a um processo pela suposta prá...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/03/2018

a riscos - inteligência do art. 3º da Lei 13.257 /2016; art. 19 do ECA ; e, art. 227 da Const. Federal - indeferimento... os direitos da criança, nos termos do Art. 227 da CF/88 e na Lei 13.257 /2016 ("Estatuto da Primeira Infância").Frisa... DE DECISÃOREQUERENTE/AUTUADA: WELLAYNE SERRÃO LINHARESINCIDÊNCIA PENAL: ART....

Andamento do Processo n. 2018.01.1.001716-2 - Procedimento Comum - 29/01/2018 do TJDF

previsão contida no artigo 3º da Lei 13.257/16. A enfermidade de que sucumbe a autora, que tem apenas 13 dias de vida.... 4º, III, do Código Civil, c/c o art. 72, I, do Código de Processo Civil de 2015. Prosseguindo, nos termos do artigo 300...Andamento do Processo n. 2018.01.1.001716-2 - Procedimento Comum - 29/01...

Pg. 833. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2018

faixa etária, conforme previsão contida no artigo 3º da Lei 13.257/16. A enfermidade de que sucumbe a autora, que tem...-se pelo deferimento do pedido contido no item 'b', fls.08vo., por vislumbrar estarem presentes os requisitos do art. 300... o autor em lei de UTI é necessária e útil a fim de evitar qualquer ação...

Andamento do Processo n. 0010810-51.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2017 do TJSP

, tal como manda a Constituição Federal (artigo 227), os direitos da criança e ao adolescente (artigo 3º, da Lei 13.257/16... Penal foi instituído pelo chamado Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16), e tem como escopo assegurar...). Esse elemento de natureza teleológica assume grande importância no proc...

Pg. 4088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

a Constituição Federal (artigo 227), os direitos da criança e ao adolescente (artigo 3º , da Lei 13.257 /16). Esse elemento... pelo chamado Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257 /16), e tem como escopo assegurar, tal como manda... de natureza teleológica assume grande importância no processo de interpreta...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2017

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1460/17 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2017

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1460/17 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/10/2017

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 62 São Paulo, quinta-feira, 12 de outubro de 2017 Número 194 GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.710, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.710, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (PROJETO DE LEI Nº 27/17, DOS VEREADORES JA NAÍNA LIMA – NOVO, ADILSON AMADEU – PTB, ADRIANA RAMALHO – PSDB, ALESSANDRO

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