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19 de setembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 3 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 3o A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100453 MG 2018/0170135-4

menores de idade, nos termos dos arts. 3.º da Lei n. 13.257 /2016 e 318 , V , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 85/88... de três filhos, sendo que dois dele são menores de idade, nos termos dos arts. 3.º da Lei n. 13.257 /2016 e 318 , V...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 100453 MG 2018/0170135-4 RECURSO EM HABEAS CO...

Andamento do Processo n. 100.453 - Recurso / Habeas Corpus - 06/09/2018 do STJ

, sendo que dois dele são menores de idade, nos termos dos arts. 3.º da Lei n. 13.257/2016 e 318, V, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 100.453 - Recurso / Habeas Corpus - 06/09/2018 do STJ (4500) RECURSO EM HABEAS CORPUS ... tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 61, II, h, ambos do ...

Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

dos arts. 3.º da Lei n. 13.257/2016 e 318, V, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 85/88). Alega também que não estão...Pg. 4890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018 3- Análise de regime inicial de cumprimento de pena é...

HABEAS CORPUS: HC 466621 SP 2018/0221508-0

. Aliás, neste sentido o artigo 3o da Lei 13257/2016 ao prever ser prioridade absoluta assegurar os direitos da criança...; e artigo 15 da LEI 10826/2003. Com base nos elementos trazidos, verifico que o auto de prisão em flagrante está... artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2°-A, inciso I, do CP; artigo 244-B do ECA; e...

Andamento do Processo n. 466.621 - Habeas Corpus - 04/09/2018 do STJ

e desde que seja essencial para garantir sua proteção. Aliás, neste sentido o artigo 3 da Lei 13257/2016 ao prever ser prioridade absoluta..., do CP; artigo 244-B do ECA; e artigo 15 da LEI 10826/2003. Com base nos elementos trazidos, verifico que o auto... art. 319 da mesma lei processual. A paciente foi presa em ...

Pg. 10761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

do menor e desde que seja essencial para garantir sua proteção. Aliás, neste sentido o artigo 3 da Lei 13257 /2016... sendo processada como incursa no artigo 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal , artigo 244-B da Lei 8069 /90... e artigo 15 da Lei 10.826 /03. Ao que tudo indica, há indícios de qu...

Habeas Corpus: HC 21599456220188260000 SP 2159945-62.2018.8.26.0000

o convívio com a mãe expõe a criança a risco, não sendo do seu interesse sua liberação - inteligência do art. 3º da Lei... 13.257/2016; art. 19 do ECA; e, art. 227 da Const. Federal - crime cometido com violência ou grave ameaça – situação...Habeas Corpus HC 21599456220188260000 SP 2159945-62.2018.8.26.0000 Habeas Cor...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100453 MG 2018/0170135-4

mãe de três filhos, sendo que dois dele são menores de idade, nos termos dos arts. 3.º da Lei n.º 13.257/2016 e 318, V... de três filhos, sendo que dois dele são menores de idade, nos termos dos arts. 3.º da Lei n.º 13.257/2016 e 318, V, do Código... DJ 02/08/2018 - 2/8/2018 Ministra LAURITA VAZ RECURSO EM HABEAS CORP...

Andamento do Processo n. 2018/0170135-4 - Recurso / Habeas Corpus - 02/08/2018 do STJ

. 3.º da Lei n.º 13.257/2016 e 318, V, do Código de Processo Penal (fls. 85-88). Alega também que não estão presentes...Andamento do Processo n. 2018/0170135-4 - Recurso / Habeas Corpus - 02/08/2018 do STJ (2114) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 100.453 - MG (2018/0170135-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ...

Pg. 1840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

menores de idade, nos termos dos arts. 3.º da Lei n.º 13.257/2016 e 318, V, do Código de Processo Penal (fls. 85-88...Pg. 1840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018 Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que é... (treze) anos Desse modo, não possui '12 anos de idade incompletos', não sendo aplicável,...

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