Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 3 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 3o A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2017

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1460/17 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2017

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº 1460/17 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/10/2017

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 62 São Paulo, quinta-feira, 12 de outubro de 2017 Número 194 GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.710, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.710, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (PROJETO DE LEI Nº 27/17, DOS VEREADORES JA NAÍNA LIMA – NOVO, ADILSON AMADEU – PTB, ADRIANA RAMALHO – PSDB, ALESSANDRO

Andamento do Processo n. 2162338-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2017 do TJSP

DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DOS ARTIGOS 3º, 8º, 13 E 14 DA LEI 13.257/16 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CASO RECOMENDA... LEI 13.257/2016. – AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016...

Pg. 2545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2162338-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0000694-44.2016.8.10.0069 - Procedimento de Conhecimento - 27/09/2017 do TJMA

que continua a praticar tráfico de drogas em via pública, expondo o nascituro a riscos - inteligência do art. 3º da Lei 13.257.../2017, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo tal prisão devidamente... e na Lei 13.257/2016 ("Estatuto da Primeira Infância"). Frisa-se que t...

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2017

o nascituro a riscos - inteligência do art. 3º da Lei 13.257/2016; art. 19 do ECA; e, art. 227 da Const. Federal... de preservar os direitos da criança, nos termos do Art. 227 da CF/88 e na Lei 13.257/2016 ("Estatuto da Primeira Infância"). Frisa... através do aplicativo WhatsApp da SENARC, dando conta de que em uma c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º , 8º , 13 e 14 da Lei 13.257 /16... 11.770 /2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257 /2016. Agravo desprovido, com observação. 1. Trata-se de agravo... a oitiva da ré. 3. A LCE 1010/07 prevê no art. 21 que 'o pessoal ...

Agravo de Instrumento: AI 21623389120178260000 SP 2162338-91.2017.8.26.0000

de extensão deverá ser apreciado por ela, à luz da legislação trabalhista, dos artigos 3º, 8º, 13 e 14 da Lei 13.257/16... 11.770/2008, com redação dada pela mencionada lei 13.257/2016. – Agravo desprovido, com observação.... e da Constituição Federal. O caso recomenda a oitiva da SPPREV a respeito de eventual enquadr...

×