Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 2 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Pg. 1706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, conforme definição contida no artigo 2º da Lei 13.257 /2016; II - considera-se criança a pessoa até doze anos... de idadeincompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, conforme definição contida no artigo 2º da Lei 8.069.... Artigo 5º - Como princípios esta lei vai abordar os valores prot...

HABEAS CORPUS: HC 422253 RS 2017/0278700-1

HABEAS CORPUS Nº 422.253 - RS (2017/0278700-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JAIR RODRIGUES MENDES ADVOGADO : JAIR RODRIGUES MENDES - RS0070738 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANA PAULA FERNANDES KUCERA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de ...

Pg. 7778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

IMPETRANTE : JAIR RODRIGUES MENDES ADVOGADO : JAIR RODRIGUES MENDES - RS0070738 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ANA PAULA FERNANDES KUCERA (PRESO) DECISÃO

Andamento do Processo n. 0100178-23.2017.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/09/2017 do TJRN

ADV: CECÍLIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI (OAB 14132/RN) - Processo 0100178-23.2017.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: FELIPE

Pg. 731. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CAROLINA MARANHÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO BORGES DE ANDRADE NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0321/2017 ADV: CECÍLIA

Inteiro Teor. : 36045120174030000

em sua primeira infância (Lei 13.257/2016, art. 2º), tratando-se de recém-nascido em fase de lactação, situação... que legitima a aplicação, na espécie, do art. 318, inciso V, do CPP, na redação dada pela Lei 13.257/2016. Entretanto, muito... mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, determinada pela...

Andamento do Processo n. 0003604-51.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/08/2017 do TRF-3

em sua primeira infância (Lei 13.257/2016, art. 2º), tratando-se de recémnascido em fase de lactação, situação que legitima... a aplicação, na espécie, do art. 318, inciso V, do CPP, na redação dada pela Lei 13.257/2016. Entretanto, muito... mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, determinada pela ...

Pg. 1484. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, possuindo filho que se acha em sua primeira infância (Lei 13.257 /2016, art. 2º ), tratando-se de recémnascido em fase... de lactação, situação que legitima a aplicação, na espécie, do art. 318 , inciso V , do CPP , na redação dada pela Lei ... preventiva em domiciliar para mulher com filho de até 12 anos de ida...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

/2014 e artigos 2º e 3º, da Lei 13.257; artigo 7º e seguintes do ECA; artigos 7º, XVIII e 227, da CF).Desta maneira, pautado..., porquanto a situação ofende toda sistemática protetiva que o ordenamento concede ao infante (artigos 2º e 3º, da Lei... 13.257; artigo 7º e seguintes do ECA; artigos 7º, XVIII e 227, da CF).P...

Pg. 866. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/06/2017

com o veículo em atitude suspeita ao se aproximarem da Rua Engenheiro Hélio, via pública, Planalto III, Natal/RN, decidiram realizar uma abordagem de rotina; que imediatamente decidiram realizar a

×