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19 de setembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 2 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Pg. 2. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/08/2018

e dois meses de vida da criança, nos termos do art. 2º da Lei Federal 13.257 , de 08/03/2016. § 2º O Programa Criança..., alínea a da Constituição Estadual, e em consonância com as disposições constantes da Lei Federal 13.257 , de 08/03... Federal 13.257 , de 08/03/2016, com o Decreto Federal 8.869 , de 05...

Pg. 48. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/04/2018

Lei 8.742/1993; Lei 12.435/2011; Lei 13.257 de 08 de março de 2016, artigo 2º, parágrafo 1º e 2º, conforme... 8.742/1993; Lei 12.435/2011; Lei 13.257 de 08 de março de 2016, artigo 2º, parágrafo 1º e 2º, conforme... solicitação do Ofício 04/CMAS/2018. I- Os conselheiros ficam obrigados a comprovaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075743450 RS

(a) de 1º Grau: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES � Lei 13.257 /2016 - Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera... de todas as normas do diploma legal precitado. Portanto, no que tange ao artigo 6º , inciso VIII , da Lei . 8078 /90... atinentes à lei consumerista. 2. Restou caracterizada a negligência da demandada...

Inteiro Teor. Mandado de Seg. Coletivo: 10000170204820000 MG

PELA LEI FEDERAL N.º 13.257/2016 - APLICAÇAO RESTRITA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇAO - EXTENSAO DE DIREITO LÍQUIDO... de licença paternidade com amparo na Lei Federal n.º 11.770/2008, com as alterações da Lei Federal n.º 13.257/2016, editada... dos substituídos em usufruir de 15 (quinze) dias de prorrogação da licenç...

HABEAS CORPUS: HC 421944 SP 2017/0276757-4

a importância do pai para o desenvolvimento de seu filho de 5 anos de idade. Invoca os arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.257 /2016... o desenvolvimento de seu filho de 5 anos de idade. Invoca os arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.257 /2016. O Ministério Público...) - DJe de 19/08/2015). 2. Tratando-se de discussão voltada a tema d...

Andamento do Processo n. 2017/0276757-4 - Habeas Corpus - 06/03/2018 do STJ

. Invoca os arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.257/2016. O Ministério Público Federal, às fls. 115-120, manifestou-se pelo não... Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) - DJe de 19/08/2015). 2. Tratando-se de discussão voltada a tema... RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016) Ante o ex...

Pg. 7820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2018

o desenvolvimento de seu filho de 5 anos de idade. Invoca os arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.257 /2016. O Ministério Público...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 152090 RS - RIO GRANDE DO SUL 0016242-52.2017.1.00.0000

que se acha em sua primeira infância (Lei 13.257/2016, art. 2º), contando com apenas 11 (onze) meses de idade... possuir filha que se acha em sua primeira infância (Lei 13.257/2016, art. 2º), contando com apenas 11 (onze) meses... da Primeira Infância (Lei 13.257, de 08/03/2016) – ajustou-se a um compromisso ...

Andamento do Processo n. 2225731-87.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/11/2017 do TJSP

da Criança e do Adolescente) e Lei 13.257 de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), o Pacto Municipal Social... os seis anos de idade completos ou 72 meses de vida da criança, conforme definição contida no artigo 2º da Lei ... anos de idade, conforme definição contida no artigo 2º da Lei 8.069/90; III- abord...

Pg. 1706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, conforme definição contida no artigo 2º da Lei 13.257 /2016; II - considera-se criança a pessoa até doze anos... de idadeincompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, conforme definição contida no artigo 2º da Lei 8.069.... Artigo 5º - Como princípios esta lei vai abordar os valores prot...

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