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19 de setembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 1 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera os arts. 6o, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/09/2018

pelo Estado, em consonância com o artigo 1° da Lei 13.257, de 8 de Março de 2016. Objetivando o compromisso na efetivação... da Política de Assistência Social do Município de São Paulo; * A Lei Federal 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas... para a primeira infância; * Resolução 002 de 2014 - CMDCA ...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2018

, em consonância com o artigo 1° da Lei 13.257, de 8 de Março de 2016. Objetivando o compromisso na efetivação... de Assistência Social do Município de São Paulo; * A Lei Federal 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas para... a primeira infância; * Resolução 002 de 2014 - CMDCA e COMAS/SP * Resolução N...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/09/2018

desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano é reconhecido pelo Estado, em consonância com o artigo 1° da Lei ... Paulo; * A Lei Federal 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância; * Resolução 002... 13.257, de 8 de Março de 2016. Objetivando o compromisso na efetiva...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2018

desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano é reconhecido pelo Estado, em consonância com o artigo 1° da Lei ...; * A Lei Federal 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância; * Resolução 002 de 2014... 13.257, de 8 de Março de 2016. Objetivando o compromisso na efeti...

Andamento do Processo n. 0001693-07.2016.5.06.0021 - RO - 10/09/2018 do TRT-6

objetivo da Lei n.º 11.770/2008, com as alterações promovidas pela Lei 13.257/2016, notadamente de proporcionar... mediante a concessão de incentivo fiscal. Posteriormente, no entanto, com a edição da Lei 13.257/2016, houve a ampliação...) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/09/2018

, com a edição da Lei 13.257/2016, houve a ampliação do seu campo de alcance, passando a albergar a prorrogação da duração... 13.257/2016, notadamente de proporcionar a participação da figura paterna, em auxílio à mãe do recém-nascido... da reclamada ao Programa Empresa Cidadã, mas no objetivo da Lei n.º 11.770/2...

Andamento do Processo n. 0000553-30.2018.5.06.0000 - MS - 04/09/2018 do TRT-6

não é dado restaurar. 6 - Não por motivo diverso o art. 1º da Lei 13.257/2016, que regula as políticas públicas para... da presente ação mandamental (art. 24 da Lei 12.016/2009 e art. 114 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC/2015) pela via... trabalhista de . 0000183-54.2018.5.06.0193, deferiu o pleito ...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/09/2018

- Não por motivo diverso o art. 1º da Lei 13.257/2016, que regula as políticas públicas para a 1ª Infância, considera a "(...) relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e.... 5.869/73 - CPC/73 - foi revogada pela L. 13.105/15 (art. 1.046, CPC/15), inaugurando o Código de Processo Civil 2015....

Pg. 1852. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

estar com sua filha recém-nascida, por mais um período de 60 (sessenta) dias, citando o art. 1º da Lei 13.257/16. Cita... julgados para embasar a sua pretensão. Afirma que deu à luz em 16/01/2018 (evento 01, arquivo 02), sendo informada...Pg. 1852. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2...

Pg. 1854. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

o fundamento relevante, consistente no fato de que a Lei 13.257/16, art. 1º, não faz distinção entre servidoras efetivas... dias, tendo em vista que a Lei 13.257/16 (art. 1º), não faz distinção entre servidoras efetivas e temporárias para fins... desta decisão e para, no prazo legal, prestar as informações pertinentes...

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