Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 1 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera os arts. 6o, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Andamento do Processo n. 0011787-19.2016.5.03.0014 - 13/04/2018 do TRT-3

editada a Lei 13.257, de 8 de março de 2016, que trouxe diversas alterações no texto da Lei 11.770/08, em especial dando nova... a extensão da licença aos pais, visto que esta ampliação foi feita pela lei 13.257, de 8 de março de 2016... comprovar que a reclamada aderiu ao Programa, ônus do qual não se desincumbiu. Al...

Andamento do Processo n. 0011787-19.2016.5.03.0014 - RO - 13/04/2018 do TRT-3

suas servidoras. Posteriormente, foi editada a Lei 13.257, de 8 de março de 2016, que trouxe diversas alterações no texto... da Lei 11.770/08, em especial dando nova redação ao seu artigo 1º, para instituir a prorrogação, também, da licença.... Além disso, o art. 2º da Lei 11.770/08 autoriza as pessoas jurídicas integ...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/04/2018

suas servidoras. Posteriormente, foi editada a Lei 13.257 , de 8 de março de 2016, que trouxe diversas alterações no... texto da Lei 11.770 /08, em especial dando nova redação ao seu artigo 1º , para instituir a prorrogação, também, da licença... se desincumbiu. Além disso, o art. 2º da Lei 11.770 /08 autoriza as pess...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/04/2018

de março de 2016, que trouxe diversas alterações no texto da Lei 11.770/08, em especial dando nova redação ao seu artigo 1º... aderiu ao Programa, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, o art. 2º da Lei 11.770/08 autoriza as pessoas..., silenciando em relação à licença paternidade, o que não foi alterado pela Le...

Andamento do Processo n. 1003718-98.2018.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/03/2018 do TJSP

nos artigos 1º, II, e 2º, ambos da Lei n.º 11.770/08, modificados pela Lei n.º 13.257/2016 (Marco Regulatório da Primeira Infância... do reclamante Verossimilhança decorrente do artigo 38 da Lei Federal n. 13257/2016 (Marco Regulatório da Primeira Infância... 13.257/2016, em seu artigo 1º, II, aumentou o prazo da lice...

Pg. 2821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2018

.Ora, como visto, a Lei n.º 11.770/08, modificado pela Lei n.º 13.257/2016, em seu artigo 1º, II, aumentou o prazo da licença... (vinte) dias, conforme possibilidade prevista nos artigos 1º, II, e 2º, ambos da Lei n.º 11.770/08, modificados pela... Lei n.º 13.257/2016 (Marco Regulatório da Primeira Infância) (fls. 20/2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204190820175040261

-maternidade. Demais disso, consta no inciso II do §1º do art. 38 da Lei 13.257/16 outros requisitos para... Empresa Cidadã, o inciso II do §1º do art. 38 da Lei 13.257/16 (que incluiu o inciso II no §1º do art. 1º da Lei 11.770... ocorrido com a Lei 13.257/2016 em seu art. 38. Registra que o direito à lice...

Apelação Cível n. 0241681.92.2015 - 26/02/2018 do TJGO

, financeira, 1 patrimonial, nos termos do art. 1º do Decreto estadual 8.742, de 1º de setembro 2016. Logo, possui... __________________________________________________________ 1Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/GO-, criado pela Lei 8.856, de 07 de julho...-se a ilustrada Procuradoria-Geral de J...

Pg. 2333. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2018

com seu filho recém-nascido, por mais um período de 60 (sessenta) dias, citando o art. 1º da Lei 13.257/16. Cita...Pg. 2333. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2018 MANDADO DE SEGURANÇA ... de 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade é um direito de todas as servidoras, inexistin...

Pg. 2335. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2018

, observo estar demonstrado o fundamento relevante, consistente no fato de que a Lei 13.257/16, art. 1º, não faz distinção... da impetrante por mais 60 dias, tendo em vista que a Lei 13.257/16 (art. 1º), não faz distinção entre servidoras efetivas e temporárias para fins de licençamaternidade..... A Lei Complementar Mu...

×