Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Art. 1 da Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera os arts. 6o, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000170491641001 MG

das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei 13.257, de 2016) § 1o A prorrogação de que trata... este artigo: (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) (...) II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir... da licença paternidade instituída pela Lei n.º 13.257/2016, devend...

Pg. 3056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/10/2017

ADVOGADO VLADIMIR GUSTAVO DIAS MACHADO(OAB: 40795/RS) RÉU GM GONCALVES CONSTRUTORA -ME Intimado(s)/Citado(s): - LUIS ALFREDO SANTOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202103920175040261

do ACT vigente na reclamada, a contar de 06/08/2016. Fundamentou sua pretensão no fato de a Lei 13.257/2016 ter passado... de 2016, que trouxe diversas alterações no texto da Lei 11.770/08, em especial dando nova redação ao seu artigo 1º, para... paternidade seria fixada em lei específica, o que ocorreu com a Lei n...

Andamento do Processo n. 0002199-44.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 11/09/2017 do TJAP

) As alterações introduzidas pela Lei 13.257/2016 no art. 318 do CPP, que trata da possibilidade do juiz substituir a prisão.... 1º da Lei 13.257/2016, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe-se a mitigação do rigor... dia 05.09.2017, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei n...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/09/2017

DO INFANTE DE SER CUIDADO PELA MÃE. 1) As alterações introduzidas pela Lei 13.257/2016 no art. 318 do CPP, que trata... desenvolvimento do ser humano" conforme preconiza o art. 1º da Lei 13.257/2016, em consonância com o Estatuto da Criança.... 318, do CPP, com alteração dada pela Lei 13.257/2016, que o juiz poderá...

Andamento do Processo n. 0000337-64.2017.5.06.0013 - RO - 31/08/2017 do TRT-6

, com as alterações da Lei n.º 13.257/2016, era a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à..., com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.257/2016, notadamente de proporcionar a participação da figura paterna... de incentivo fiscal. Posteriormente, no entanto, com a edição da Lei 1...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2017

entanto, com a edição da Lei 13.257/2016, houve a ampliação do seu campo de alcance, passando a albergar a prorrogação... do Rio Grande do Norte, preenchendo, assim, o requisito do art. 1.º, §1.º, II, da Lei 11.770/2008, que este Juízo... de negociação coletiva, a Reclamada estendeu o benefício previsto no art. 1.º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3376420175060013

primário da Lei n.º 11.770/2008, com as alterações da Lei n.º 13.257/2016, era a implementação de políticas públicas para..., com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.257/2016, notadamente de proporcionar a participação da figura paterna... de incentivo fiscal. Posteriormente, no entanto, com a edição da Lei 13...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 63394020175150000 0006339-40.2017.5.15.0000

, de 2016) (Produção de efeito) § 1º A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016... no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei 13.257, de 2016) (Produção... estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó...

Andamento do Processo n. 0006339-40.2017.5.15.0000 - MS - 27/07/2017 do TRT-15

Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei 13.257, de 2016) (Produção de efeito) § 1º A prorrogação... de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) (Produção de efeito) I - será garantida à empregada da pessoa... de regulamentação. Vejamos. Cumpre destacar inicialmente o artigo 1º...

×