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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Seminário internacional discute marco legal da primeira infância nesta quarta

nesta quarta-feira (22) o 5º Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). A apresentação... crianças pode reduzir custos com segurança pública no futuro. "Como é uma lei muito jovem [completou um ano em março], nós...Seminário internacional discute marco legal da primeira infância nesta...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074959669 RS

analógica e no contexto do caso e dos autos da Lei 13.257/2016, que alterou o art. 318 do Código de Processo Penal.... A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a melhor exegese do art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, extraída...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074959669 RS IWS 70074959669 ( CNJ...

HABEAS CORPUS: HC 424516 RJ 2017/0292672-2

com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único.... 318 do CPP encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia... que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada. A Lei n. 13.257/2016 ...

HABEAS CORPUS: HC 424007 SP 2017/0289498-3

incompletos; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho... Lei 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos... de urgência reclamada. A Lei n. 13.257/2016 alterou o inciso V do art. 318 do Códig...

HABEAS CORPUS: HC 423795 SP 2017/0288807-9

; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016) (...) Cumpre destacar que esse tema foi analisado com acuidade pelo Eminente... quando o agente for: (...) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016... V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13...

Portaria - 20/11/2017 do TJRO

, c/c artigo 38 da Lei Federal 13.257, de 8 de março de 2016 e o artigo 1º da Resolução 7/2016/PGJ. PUBLIQUE... as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei Complementar 93, de 3.11.1993, e no uso... artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei Complementar 93, de ...

Portaria - 20/11/2017 do TJRO

, ocorrido no período de 31.8 a 19.9.2017, conforme artigo 7º, inciso XIX da CF/88, c/c artigo 38 da Lei Federal 13.257..., de 8 de março de 2016 e o artigo 1º da Resolução 7/2016/PGJ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CHRISTIAN NORIMITSU... as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e ...

Andamento do Processo n. 257637-24.2017.8.09.0091 - Pedido de Prisao Domiciliar para Tratamento Medico - 20/11/2017 do TJGO

. HIPOTESE DE INCIDENCIA DO INCISO V DO ART. 318 DO CPP INTRODUZIDO PELA LEI N 13.257/2016. SUBSTITUICAO DA PRISAO... POR DOMICILIAR, CONFORME COMANDO DO ARTIGO 318, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI N 13.257/2016. ORDEM... QUE E RESPONSAVEL POR CUIDAR DE 03 (TRES) FILHOS MEN ORES, COM IDADE D...

Andamento do Processo n. 2017/0288807-9 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016) (...) Cumpre destacar.... Essa alteração no CPP foi dada pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). Porém, para o Ministro, o fato de ser... de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, não condiciona a p...

Andamento do Processo n. 2017/0289498-3 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016) VI - homem, caso... excepcionais que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada. A Lei n. 13.257/2016 alterou o inciso V do art. 318... fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvo...

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