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19 de julho de 2018
Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Andamento do Processo n. 00036094320188140018 - 19/07/2018 do TJPA

dada pela Lei 13.257/2016), entendendo presentes, ainda, os requisitos da custódia cautelar, se fazendo necessária.... Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for... da Lei 11.343/06. A análise dos elementos contidos tanto nos autos ...

Andamento do Processo n. 0000606-55.2018.8.22.0019 - Inquérito Policial - 19/07/2018 do TJRO

.Como bem pontuado pelo Parquet, a Lei 13257 /2016 alterou o disposto no art. 318 do CPP que passou a permitir a substituição....Diante do exposto, com base no art. 318 , incisos IV e V , do CPP , com redação alterada pela Lei 13.257 /2016, concedo à acusada... foi flagranteada em 07/07/2018, por ter infringido, em tes...

Andamento do Processo n. 0500099-88.2017.4.02.5119 - 19/07/2018 do TRF-2

quatro filhos menores de idade que dependem de seus cuidados. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do CPP... para que seja procedida à inclusão do nome da denunciada MÁRCIA CRISTINA TAVARES e realizada a anotação dos delitos da Lei... ADVOGADO: RJ069841 - JADIR DE SOUSA REU: MARCIA CRISTINA TAVARES ADVOGADO...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

; argumenta, ainda, que uma lei de 2016 (Lei 13.257) já determinava que presas grávidas ou com filhos de até 12 anos possam pedir... oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006. Atente...-se a acusada para o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 11...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

(redação dada pela Lei 13.257/2016), entendendo presentes, ainda, os requisitos da custódia cautelar, se fazendo... analisados. Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar... SANTOS CARRIJO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 16/07/2018 REQUEREN...

Pg. 1425. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

CRUZ), a Lei13.257, de 8 de março de 2.016 Estatuto da Primeira Infância determina que sejam adotadas em favor... (decisão proferida em 10 de março de 2.016 nos autos do habeas corpus n° 351.494 SP; de relatoria do e. Min. ROGERIO SCHIETTI..., então, a concessão da liminar para que seja reiterada da pauta a sessão...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

que a alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257 /2016.... No mérito, pede a concessão da presente ordem em definitivo. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/16...) e mediante despacho de f. 42, foi determinada a redistribuição dos presentes autos...

Pg. 96. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2018

13.257/ 2016 representa o Marco Legal da Primeira Infância e, por tal razão, não contempla com possibilidade de prisão... Corpus (Criminal) 1406578-57.2018.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz José Eduardo Neder...) 1406594-11.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal R...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2018

e seu contexto de vida, em consonância dom a Lei Federal n° 13.257, de 08 de março de 2016 e Lei Municipal n° 2.568, de 05..., inc. IV e Art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Contrato: 46/16 – Aditivo 02. Contratante.... Valor: R$14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

.Como bem pontuado pelo Parquet, a Lei 13257/2016 alterou o disposto no art. 318 do CPP que passou a permitir a substituição....Diante do exposto, com base no art. 318, incisos IV e V, do CPP, com redação alterada pela Lei 13.257/2016, concedo à acusada.... A acusada foi flagranteada em 07/07/2018, por ter infringido, ...

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