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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Portaria n. 17841/2018 - 14 de maio de 2018 do TRE-PA

c/c o art. 1º, II, da Lei 11.770/2008, incluído pela Lei 13.257/2016. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data... período de 25 a 29.04.2018, com fulcro no art. 208 da Lei 8.112/1990, bem como a prorrogação da referida licença... por mais 15 (quinze) dias, a vigorar no período de 30.04.2018 a 14.05.2018, ...

Andamento do Processo n. 2017/0257808-4 - Habeas Corpus - 21/05/2018 do STJ

fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral...Andamento do Processo n. 2017/0257808-4 - Habeas Corpus - 21/05/2018 do STJ (3339) HABEAS CORPUS 419.276 - MG (2017... : ROSELI FERREIRA PIMENTEL (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 00013216720188140004 - 21/05/2018 do TJPA

ou nas datas em que haja ato do processo (audiência, por exemplo). Ademais, a Lei . 13.257/16, publicada no dia 09 de março...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KARISE ASSAD Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 16/04/2018---VITIMA.../2018, registros de consultas e visitas entre 03/05/2016 a 12/04...

Andamento do Processo n. 0001407-08.2016.8.26.0543 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/05/2018 do TJSP

13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), mencionada no HC coletivo, preconiza que o Estado tem o dever de estabelecer...Andamento do Processo n. 0001407-08.2016.8.26.0543 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/05/2018 do TJSP... Processo 0001407-08.2016.8.26.0543 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...

Andamento do Processo n. 0301676-62.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/05/2018 do TJBA

. Decidimos. Sobre a prisão domiciliar, dispõe o art. 318 do CPP, com alterações promovidas pela Lei 13.257/2016: "Art...-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 16 de maio de 2018. Alvaro Marques de Freitas Filho, Francisco de Oliveira Bispo... e Horácio Moras Pinheiro Juízes de Direito. Caderno 2 – Entrância Fina...

Andamento do Processo n. 2018.05.1.002855-9 - Cautelar Inominada Criminal - 21/05/2018 do TJDF

pelas peticionantes, destacou a importância de se tornar efetivo o Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e os ditames...Andamento do Processo n. 2018.05.1.002855-9 - Cautelar Inominada Criminal - 21/05/2018 do TJDF 2018.05.1.002855-9... Boas. Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Processo : 2018.05.1.0...

Pg. 1096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

que a paciente faz jus à prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, do CPP, com redação dada pela Lei 13.257/16... do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Informa que a autoridade apontada... prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 1...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2018

com autorização judicial ou nas datas em que haja ato do processo (audiência, por exemplo). Ademais, a Lei . 13.257/16... fora do domicílio de 18/01/2018, registros de consultas e visitas entre 03/05/2016 a 12/04/201í, entre outros. Instado... (doze) anos de idade incompletos. Assim, esta forma de cumprimento da pri...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

.A Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), mencionada no HC coletivo, preconiza que o Estado tem o dever...(A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMERSON ALVES DE MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... 0580/2018 Processo 0001407-08.2016.8.26.0543 - Procedimento Especial da Le...

Pg. 2309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento...

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