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15 de novembro de 2018
Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Lewandowski pede cumprimento de HC coletivo para mães presas em MG e PE

havia, em fevereiro, concedido HC coletivo em nome dessas mulheres. Segundo o Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257.../16), é garantida a prisão domiciliar a mulheres grávidas ou com crianças de até 12 anos. O tema ganhou repercussão...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

; CONSIDERANDO que a Lei Federal 13.257, de 8 de março de 2016, em seu artigo 3º, atribui ao Estado o dever... DECRETOS DECRETO 58.511, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 736.000,00 de acordo com a Lei... conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei 16.693, ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

na legislação nacional (Marco Legal da Primeira Infância - Lei Federal n° 13.257/16 – art. 14, § 2°) quanto na municipal (Lei n... e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade. 16. Paz, justiça e instituições eficazes Promover....sp.gov.br SUBPREFEITURA – CAMPO LIMPO Subprefeita: Claudete Pereira...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

; CONSIDERANDO que a Lei Federal 13.257, de 8 de março de 2016, em seu artigo 3º, atribui ao Estado o dever de estabelecer... DECRETO 58.511, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 736.000,00 de acordo com a Lei ... conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei ...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

nacional (Marco Legal da Primeira Infância - Lei Federal n° 13.257/16 – art. 14, § 2°) quanto na municipal (Lei n° 16.710... e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade. 16. Paz, justiça e instituições eficazes Promover....sp.gov.br SUBPREFEITURA – CAMPO LIMPO Subprefeita: Claudete Pereira da Si...

Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

-se, para tanto, da legislação em vigor assim como recentes decisões judiciais relacionadas ao tema. A Lei 13.257/2016... o art. 2º da referida lei. Sendo assim, a novel legislação (Lei 13.257/16), ao alterar o CPP, pretendeu resguardar, no... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Fed...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000180131153000 MG

outro o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Sem razão tal pleito. Frise- se que apesar da Lei . 13257/16 ter incluído, dentre... que os motivos não indicam ser suficiente tal benesse. 4. Revisão Criminal parcialmente deferida. REVISAO CRIMINAL ... VERGARA (RELATOR) I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de AÇAO DE REVI...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 477388 SP 2018/0292346-6

- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016). VI - homem, caso... - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016). VI... de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.257/2016): Art. 318. Poderá o ...

Andamento do Processo n. 0003949-57.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do TJPE

da paciente aos cuidados dos menores. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Obstante o propósito louvável da Lei . 13.257... Habeas Corpus (0512294-3) Comarca : Santa Cruz do Capibaribe Vara : Vara Criminal Impetrante : Márcia Rejane Araújo... : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho Julgado em : 01/11/2018 HABEAS CORPUS ...

Andamento do Processo n. 0000377-58.2018.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2018 do TJSP

, com a redação dada pela Lei 13.257/2016, sempre em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, ser possível... da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 168/2008 e Lei ...Andamento do Processo n. 0000377-58.2018.8.26.0545 - Procedimento...

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