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18 de setembro de 2018
Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Andamento do Processo n. 468.794 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ

gestantes e mães de crianças menores de 12 anos de idade. Com o advento da Lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição...Andamento do Processo n. 468.794 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ (8081) HABEAS CORPUS 468.794 - SP (2018/0235542...264935 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIEN...

Andamento do Processo n. 161.849 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 18/09/2018 do STF

da incidência da Lei 13.257 , de 8 de março de 2016, a dispor sobre políticas públicas para a primeira infância, que incluiu... versadas nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343 /2006. Entendeu imperiosa... 161.849 (143) ORIGEM : 161849 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. ...

Pg. 8119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

. 143.641) às gestantes e mães de crianças menores de 12 anos de idade. Com o advento da Lei 13.257/2016, passou... em diversos aspectos, são frágeis e infactíveis, ao menos em cognição sumária, salientando-se que embora três delas (Jéssica, Márcia... concretizado na realidade da persecução penal, por meio da Lei supra...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2018

a afastar a prisão, estão presentes os requisitos ensejadores da incidência da Lei 13.257, de 8 de março de 2016...) e 35 (associação para o tráfico) da Lei 11.343/2006. Entendeu imperiosa a custódia para garantir a ordem pública... Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara Crimi...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/09/2018

POR 15 (QUINZE) DIAS. LEI 11.770 /2008, ALTERADA PELA LEI 13.257 /2016. POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AOS CUIDADOS DA PRIMEIRA.... 13/08/2012; Medida Liminar – Procedimento de Controle Administrativo – 0005587-76.2013.2.00.0000 – Rel. Flavio Sirangelo... da ausência de previsão normativa, definir, no uso da autonomia admin...

Pg. 15. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/09/2018

(quinze) dias já havia sido assegurada aos trabalhadores da iniciativa privada (Lei 13.257 /2016), aos servidores... aos trabalhadores da iniciativa privada, aos servidores submetidos ao regime da Lei 8.112 /1990 e aos servidores e membros... a fruição automática do novo prazo de 20 dias”. Em 30-5-2016, meu antecessor...

Pg. 16. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/09/2018

da mesma norma (com a alteração dada pela Lei 13.257 /2016) e sobretudo porque, por se tratar de política pública..., com as modificações da Lei 13.257 /16, mediante edição do respectivo ato administrativo”, não só atendeu à pretensão cautelar... como aos servidores públicos (art. 39, § 3º); CONSIDERANDO que a Lei Fed...

Andamento do Processo n. 446.331 - Habeas Corpus - 17/09/2018 do STJ

redação dada pela Lei n. 13.257 /2016, dispõe que "poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar...Andamento do Processo n. 446.331 - Habeas Corpus - 17/09/2018 do STJ (1744) HABEAS CORPUS 446.331 - SP (2018/0090678...

Andamento do Processo n. 0003121-34.2012.8.14.0201 - Apelação - 17/09/2018 do TJPA

. 288, § único ambos do CPB e art. 12 e art. 16 ambos da Lei . 10.826/03, sendo a prisão convertida em preventiva... prática do delito capitulado no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), no...: JUÍZO DA COMARCA DE PONTA DE PEDRASEMENTA:HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.34...

Andamento do Processo n. 0002945-17.2018.8.14.0081 - 17/09/2018 do TJPA

V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257 2016, determina que Poderá o juiz substituir...Andamento do Processo n. 0002945-17.2018.8.14.0081 - 17/09/2018 do TJPA PROCESSO . 0002945-17.2018.8.14.0081... INDICIADA: AMANDA CRISTINA DE CAMPOS LOPES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FORMIGOSA PINHEIRO ...

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