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21 de julho de 2018
Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Andamento do Processo n. 00040236920188140138 - 20/07/2018 do TJPA

12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos... de idade incompletos; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados... do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei 1...

Andamento do Processo n. 0804783-43.2018.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/07/2018 do TJRN

. Isto porque, a alteração legislativa levada a efeito pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), inserindo o inciso V ao art.... RECLAMO DESPROVIDO. (...) 6. Com advento da Lei n. 13.257/2016, permitiu-se ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO...

Pg. 2059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

13.257 , de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei 13.257 , de 2016...) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei 13.257 , de 2016) Parágrafo único.... o juiz substituir a pri...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

legal no artigo 208 da Lei 8.112/90 e no artigo 1º, II da Lei 11.770/2008, alterado pela Lei 13.257/2016... A Resolução CSJT 204/2017 prevê, em seu art.13, abono de horas para realização de consultas, médicas e odontológicas..., §§ 1º, I e II e 4º, I e II da Portaria GP 62/2015, DEFIRO a alteração de férias conf...

Pg. 140. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2018

13.257/2016), inserindo o inciso V ao art. 318 do CPP, nunquam pode ser tomada em termos absolutos, como pensam alguns... pública ou frustrar a aplicação da lei penal. 3. Requer, ao fim, a concessão de liminar para aguardar a ultimação..., como ajuizado, com considerável parte da documentação ilegível (IDs 1782785 (pá...

Pg. 141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2018

. RECLAMO DESPROVIDO. (...) 6. Com advento da Lei n. 13.257/2016, permitiu-se ao Juiz a substituição da prisão cautelar.... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PRETENSA SUBSTITUIÇÃO... Circular 01/2018, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tri...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 192490520188190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL

impostas pela Lei 13.257/2016, ...DETERMINO que, enquanto tais informações não constarem dos registros de ocorrência... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 CPP – COM O ADVENTO DA LEI 12.403/2011, ANTES DE DECRETAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA... comparecido normalmente em sede policial para prestarem os esclarecimento...

Andamento do Processo n. 00036094320188140018 - 19/07/2018 do TJPA

dada pela Lei 13.257/2016), entendendo presentes, ainda, os requisitos da custódia cautelar, se fazendo necessária.... Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for... da Lei 11.343/06. A análise dos elementos contidos tanto nos autos ...

Andamento do Processo n. 0000606-55.2018.8.22.0019 - Inquérito Policial - 19/07/2018 do TJRO

.Como bem pontuado pelo Parquet, a Lei 13257 /2016 alterou o disposto no art. 318 do CPP que passou a permitir a substituição....Diante do exposto, com base no art. 318 , incisos IV e V , do CPP , com redação alterada pela Lei 13.257 /2016, concedo à acusada... foi flagranteada em 07/07/2018, por ter infringido, em tes...

Andamento do Processo n. 1004367-43.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/07/2018 do TJMT

de idade, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei n.º 13257/2016, vislumbra-se a necessidade... CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 318, V, DA LEI 12.403/2011 – PACIENTE POSSUIDORA...

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