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15 de dezembro de 2018
Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181264441000 MG

. No que diz respeito à prisão domiciliar a modificação trazida pela Lei 12.403/11 e Lei 13.257/16, realmente veio... DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES... uma das quatro finalidades expressas pela Lei: a garantia da ordem p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181306598000 MG

e no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/1967. Narra a denúncia (fls. 13/39-TJ): Conforme apurado, no dia 17/08/2016..., além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257... caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 95116920188260041 SP 0009511-69.2018.8.26.0041

pela Lei n. 13.257/16 (Estatuto da Primeira Infância), a impor que se o aplique por interpretação analógica do artigo 117... Lei n. 12.403/2011, bem como o inciso V do mesmo artigo, introduzido pela Lei n. 13.257/16, não trouxeram maiores... Penal 0009511-69.2018.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravan...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 455586820188260000 SP 0045558-68.2018.8.26.0000

(habeas corpus n° 351.494 SP; de relatoria do e. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ), a Lei13.257, de 8 de março de 2.016... São Paulo Registro: 2018.0000994157 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0045558... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus 0045558-68.2018.8.26.0000 Impetrante...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22411120420188260000 SP 2241112-04.2018.8.26.0000

. CONDENAÇAO ESTRIBADA NOS TERMOS DO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR QUE NAO MERECE... DO ESTADO DE SAO PAULO previsto no artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, alegando que foi formulado pedido... DO ESTADO DE SAO PAULO artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, sem a ben...

HABEAS CORPUS: HC 166262 PB - PARAÍBA

de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei 13.257/2016, dispõe que poderá o juiz substituir a prisão preventiva... pela Lei 13.257/2016, dispõe que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for...). Nessa mesma linha: HC 135.393, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turm...

Andamento do Processo n. 0502680-21.2018.8.05.0141 - Mandado de Segurança - Liminar - 14/12/2018 do TJBA

) DIAS. LEI FEDERAL 11.770/2008 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.257/2016. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CUJO VÍNCULO... temporário, a teor do preceituado na Lei Federal n.º 11.770/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2016, art. 5.º, caput... 13.257/2016, que versa sobre políticas públicas à Primeira Infância,...

Andamento do Processo n. 1014649-43.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/12/2018 do TJMT

CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – substituição da preventiva por prisão domiciliar - Lei 13257/2016 - MÃE... e associação para tal (arts. 33 e 35 ambos da Lei n. 11.343/2006). De início, registra, a impetrante, que a paciente foi presa... em flagrante no dia 16 de abril deste ano e, na audiência de c...

Andamento do Processo n. 5565841.41.2018.8.09.0000 - 14/12/2018 do TJGO

(Lei 13.257/16), é garantida prisão domiciliar a mulheres grávidas ou com crianças de até 12 anos. O tema ganhou... que a paciente tem uma filha menor, nascida em 28/08/2012, que depende de seus cuidados e que Segundo o Estatuto da Primeira Infância... previsto em lei, que não pode ser substituído pela avaliação do ju...

Andamento do Processo n. 5568411.97.2018.8.09.0000 - 14/12/2018 do TJGO

especiais. Alega que a paciente tem direito à prisão domiciliar, conforme recente alteração trazida pela Lei n. 13.257/2016... em Parte e Provido - Data da Movimentação 11/12/2018 18:15:08 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR... pelo impetrante (evento 05). Informações prestadas pela autoridade dita coatora (evento 08). A Pr...

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