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22 de fevereiro de 2018
Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Andamento do Processo n. 2017/0278700-1 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A Lei 13.257/16 acrescentou ao artigo 318, do Código...Andamento do Processo n. 2017/0278700-1 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ (4430) HABEAS CORPUS 422.253 - RS (2017... do benefício, que deve se revelar consentâneo com os parâmetros...

Andamento do Processo n. 2017/0311075-6 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

DE OLIVEIRA, convém atentar que o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016.... 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal...Andamento do Processo n. 2017/0311075-6 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ (4...

Andamento do Processo n. 2018/0032212-9 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar..., incluído pela Lei n. 13.257/2016, não condiciona a prisão domiciliar da mãe com filho menor de 12 anos à comprovação... quando o agente for: (...) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos d...

Andamento do Processo n. 2018/0033905-8 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STJ

FLORENCE DA SILVA". Nesse contexto, importa salientar que embora o inciso V do art. 318 do CPP, incluído pela Lei 13.257... delitiva. Ainda com o advento da Lei 13.257 de 2016, a jurisprudência do STJ tem afirmado que, para a substituição... dos delitos tipificados no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343...

Andamento do Processo n. 16602-45.2018.8.09.0152 - Flagrante - 22/02/2018 do TJGO

PELA LEI N 13.257, DE 2016) V - M ULHER COM FILHO DE ATE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS;(INCLU IDO PELA LEI N 13.257... NCOMPLETOS.(INCLUIDO PELA LEI N 13.257, DE 2016) PARAGRAFO UNICO. PARA A SUBSTITUICAO, O JUIZ EXIGIRA PROVA IDONEA DOS REQUISITOS..., QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO PELA PRATICA, EM TESE, DO ...

Pg. 2166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

- A Lei 13.257/16 acrescentou ao artigo 318, do Código de Processo Penal, o inciso V, o qual prevê que o juiz poderá... Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018(Data... do Julgamento) (4430) HABEAS CORPUS 422.253 - RS (2017/0278700-1) RELATOR ...

Pg. 2193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar... anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio..., 2016, p. 71). 8. Na hipótese dos autos, o magistrado singular sequer aventou a p...

Pg. 6956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

(doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei 13.257, de 2016) (...) Efetivamente, a disposição legislativa... CALVO [ ...] Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016: Art. 318... insculpida no art. 318, V, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13....

Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2018

. É cabível a cabível de prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos, porquanto o espírito da lei 13.257/2016 é... do Relator. Habeas Corpus 1400094-26.2018.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida... de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem. Habeas Corpus 14...

Pg. 2833. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

DE IDADE OU COM DEFICIENCIA;(INCLUIDO PELA LEI N 12.403, DE 201 1). IV - GESTANTE;(REDACAO DADA PELA LEI N 13.257, DE 2016...) V - M ULHER COM FILHO DE ATE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS;(INCLU IDO PELA LEI N 13.257, DE 2016) VI - HOMEM... DELITO PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO DO AR TIGO 33 DA LEI DE DROGAS, NO...

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