Lei 13257/16

Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

ao disposto no Enunciado Sumular 08 do TJ/PA:?As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas.... ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI

Andamento do Processo n. 0806939-35.2019.8.14.0000 - 20/09/2019 do TJPA

preventiva, conforme dispõe a Súmula 08 do TJ/PA.6. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos..., mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.? …

Andamento do Processo n. 00229247220188140401 - 20/09/2019 do TJPA

e que assim faz jus a prisão domiciliar, com escopo no artigo 318 , inciso VI , do CPP , em razão da lei 13.257 /2016... que pretenda prejudicar a aplicação da lei, nenhum risco representa à …

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

e que assim faz jus a prisão domiciliar, com escopo no artigo 318, inciso VI, do CPP, em razão da lei 13.257/2016. Diz... que pretenda prejudicar a aplicação da lei, nenhum risco representa à …

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Setembro de 2019

no SUAS- Lei 13.257 /16 e Programa Criança Feliz, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material... SUAS- Lei 13.257 /16 e Programa Criança Feliz, Classificação econômica …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Setembro de 2019

1519.082431014.2.147 Manutenção Primeira Infância no SUAS- Lei 13.257 /16 e Programa Criança Feliz, Classificação econômica... Infância no SUAS- Lei 13.257 /16 e Programa Criança Feliz, …

Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 13.257 /2016 -Estatuto da Primeira Infância - foi acrescido ao artigo 318 do C.P.Penal, o inciso V.... RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE APLICADA AOS RECORRIDOS. DESCABIMENTO. DECOTE DA …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

o disposto na Lei 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância... de julho de 2016 e o art. 4º da Portaria 120, de 30 de março de 2010, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00159013120144036100 SP

de Série do Certificado: 10A5160804515019 Data e Hora: 08/05/2019 16:53:32 APELAÇAO CÍVEL 0015901-31.2014.4.03.6100... os interesses desses infantes, promulgou-se a Lei 13.257/16, o chamado …

Andamento do Processo n. 108411-13.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/09/2019 do TJGO

DE 12 ANOS, ATENDENDO AS INOVACOES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI N 13.257/2016, NOS TERMOS DO ART. 318, V, DO CPP. 4 - OR..., REL. DES. J . PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/01/2018,…
Termos/Assuntos relacionados