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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 6 Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 603. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

da justiça gratuita, e outrossim, ante ao que dispõe os artigos 102, § 6º, e 141, § 2º, do ECA.Publique-se. Registre... aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, e, outrossim, ante o disposto no art. 90, § 3º, CPC/2015, limitada..., § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV, do Código Civil.Oficie-se o ...

Andamento do Processo n. 0901595-23.2018.8.24.0070 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 30/11/2018 do TJSC

, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n. 6.015/73.Publique... nos arts. 22, 24 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda no art. 1.638, incisos II e III do Código Civil..., JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a presente ação p...

Pg. 1877. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2018

de nascimento dos menores, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n... remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC.O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo... art. 90, § 2º, do CPC.Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcado...

Andamento do Processo n. 0006552-89.2016.8.14.0022 - Ação de Investigação de Paternidade C/c Alimentos Provisionais Processo - 28/11/2018 do TJPA

Ribeiro. Atente-se para o disposto no § 6º do art. 102 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... (Lei 9.099 /95, art. 30 ). 6. Não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução... a pretensão deduzida pela parte autora, é o da Lei 9.099 /95, considerando o dispo...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2018

, considerando a redação do artigo 102, §§5º e 6º da Lei . 8.069/90, determinada pela Lei . 13.257/2016. No Relatório... preceitua o artigo 8º da Lei . 3.350/99, a ser direcionada ao FETJ, em razão da cobrança indevida de emolumentos... aplicar multa ao Notário-Registrador Claudio de Freitas F. Almeida, matrícula...

Andamento do Processo n. 0301668-24.2018.8.24.0012 - Procedimento Comum / Família - 13/11/2018 do TJSC

Antonio Lido Biela e Ione Biela, mantidas as demais informações contidas no registro.Sem custas (ECA, art. 102, § 6º... suficientemente os interesses da adolescente.Por conseguinte, dou por resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso...Andamento do Processo n. 0301668-24.2018.8.24.0012 - Procedimento Comum ...

Pg. 590. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

Biela e Ione Biela, mantidas as demais informações contidas no registro.Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º... os interesses da adolescente.Por conseguinte, dou por resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alíneas... prejudicado o rito especial da Lei de Alimentos. Com fulcro no disposto no...

Pg. 885. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2018

. Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Ao trânsito, arquive-se ....-34.2015.8.24.0012 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Guarda - Requerente: A. S. G. - Requerente: T. F. - Fica intimada a parte... o requerimento do Ministério Público...

O Registrador Civil como propulsor dos afetos

Dentre as atribuições previstas na Lei 8935/94, a do Registrador Civil é a que está mais intimamente ligada aos afetos humanos. Ao ser guardião das informações pessoais, em especial do Estado Civil

Andamento do Processo n. 0001167-22.2013.8.24.0012 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 22/06/2018 do TJSC

ADV: SILVIO AFONSO (OAB 9450/SC), RICARDO PELEGRINELLO (OAB 22173/SC), GISLAINE FÁTIMA GROLLI (OAB 37679/SC) Processo 0001167-22.2013.8.24.0012 (012.13.001167-5) - Averiguação de Paternidade -

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