Art. 102, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 671 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

as demais informações contidas no registro. Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º). Publique-se. Registre....Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º).Publique-se. Registre-se. …

Andamento do Processo n. 0005045-81.2015.8.24.0012 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 19/09/2019 do TJSC

, mantidas as demais informações contidas no registro. Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º). Publiquese. Registre... os interesses da menor. Por conseguinte, dou por resolvido o mérito, com …

Página 782 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

as demais informações contidas no registro. Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º). Publiquese. Registre-se. Intimem... sejam descritas as parcelas em aberto. 2 - O art. 6º do CPC determina …

Andamento do Processo n. 0303111-44.2017.8.24.0012 - Procedimento Comum Cível / Família - 06/09/2019 do TJSC

as demais informações contidas no registro. Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º). Publique-se. Registre... e proporcionalidade. Por conseguinte, dou por resolvido o mérito, com fundamento …

Página 624 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

as demais informações contidas no registro. Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º). Publique-se. Registre... mínima por parte da requerente (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o …

Página 603 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2018

da justiça gratuita, e outrossim, ante ao que dispõe os artigos 102, § 6º, e 141, § 2º, do ECA.Publique-se. Registre... aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, e, outrossim, ante o …

Andamento do Processo n. 0901595-23.2018.8.24.0070 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 30/11/2018 do TJSC

, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n. 6.015/73.Publique... nos arts. 22, 24 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda no art. …

Página 1877 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Novembro de 2018

de nascimento dos menores, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n... remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC.O ressarcimento das despesas …

Andamento do Processo n. 0006552-89.2016.8.14.0022 - Ação de Investigação de Paternidade C/c Alimentos Provisionais Processo - 28/11/2018 do TJPA

Ribeiro. Atente-se para o disposto no § 6º do art. 102 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... (Lei 9.099 /95, art. 30 ). 6. Não obtida a conciliação, proceder-se-á …

Página 19 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2018

, considerando a redação do artigo 102, §§5º e 6º da Lei . 8.069/90, determinada pela Lei . 13.257/2016. No Relatório... preceitua o artigo 8º da Lei . 3.350/99, a ser direcionada ao FETJ, em …