Art. 92, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7o Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

como prioritárias" (ECA, art. 92, §7º, com redação dada pela Lei 13.257/16, o Estatuto da Primeira Infância); CONSIDERANDO..., II e III, da Constituição Federal e no art. 201, VIII, c/c §5º, c, da L…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... da presente recomendação. Mossoró, 13 de julho de 2018 - 28 anos do Estatuto

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Junho de 2018

, nos termos desta Lei. CONSIDERANDO que o artigo 92, §7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) dispõe... da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) informa, no que toca …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Junho de 2018

que o artigo 92, §7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) dispõe que "Quando se tratar de criança... desta Lei. CONSIDERANDO que o artigo 92, §7º, do Estatuto da Criança e …