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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2017

no cumprimento de suas funções de cuidado e proteção nos termos da Lei 8.069, de 13 e julho de 1990. Art. 4º... da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Considerando o art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, que dispõe..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que prevê a ...

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