Art. 34, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 24 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Novembro de 2019

e estaduais, nos termos do art. 34, § 4º, da Lei Federal 8.069, de 1990. Art. 34Esta Lei será regulamentada por decreto... ou do adolescente no Programa Família Acolhedora será o previsto na Lei

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

ilegalidade no procedimento. Assim sendo, conforme o parágrafo único do artigo 6º da Instrução Normativa TC-0021/2015..., manutenção, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo, …

Página 82 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Maio de 2019

descritos nos parágrafos 3º e 4º do art. 34 da Lei Federal 8.069/1990, alterada pela Lei 13.257/2016; CAPITULO III... de acolhimento em Família Acolhedora deve organizar-se conforme …

Página 132 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 17 de Abril de 2019

ou opressão, nos termos do artigo 101 da Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... da legislação, sob pena do previsto no artigo 249 da Lei Federal 8.069

Página 83 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Dezembro de 2018

, sob medida protetiva, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA lei no 8.069/90. 3 – FAMÍLIA ACOLHEDORA: Serviço... uso de suas atribuições e atendendo à Lei Federal 8069 de 13 de …

Página 157 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Junho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1378 – Página 157 Divulgação quarta-feira, 13 de junho de 2018 Publicação quinta-feira, 14 de junho de 2018 de crianças e adolescentes afastados do convívio…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2017

Indefere de Plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(166) 864.300/2009-VALE FERTILIZANTES S A Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 864.253/2016-R. S. DE AZEVEDO & CIA LTDA EPP…