Art. 34, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção II
Da Guarda
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 82 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Maio de 2019

descritos nos parágrafos 3º e 4º do art. 34 da Lei Federal 8.069/1990, alterada pela Lei 13.257/2016; CAPITULO III... de acolhimento em Família Acolhedora deve organizar-se conforme …

Página 132 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 17 de Abril de 2019

ou opressão, nos termos do artigo 101 da Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... da legislação, sob pena do previsto no artigo 249 da Lei Federal 8.069

Página 157 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Junho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1378 – Página 157 Divulgação quarta-feira, 13 de junho de 2018 Publicação quinta-feira, 14 de junho de 2018 de crianças e adolescentes afastados do convívio…