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24 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 157. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/06/2018

. 34 da Lei Federal 8.069/1990, alterada pela Lei 13.257/2016; CAPITULO III – INSCRIÇÃO, CADASTRO, SELEÇÃO..., encaminhando a criança ou o adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora, por meio da guarda provisória. Art...; VII - Secretarias e entidades Públicas Municipais; VIII – Os órgãos e entidad...

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