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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000626-91.2017.8.24.0159 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Receptação Qualificada - 14/11/2018 do TJSC

. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Desse modo, nos termos do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado....Com base no artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a remuneração de cada defensor nomeado, Felipe Corrêa e Natássya... com o artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTIN...

Andamento do Processo n. 0000652-89.2017.8.24.0159 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 14/11/2018 do TJSC

152 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito.Com base no artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a remuneração... de Ocorrência Circunstanciada - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - I...

Pg. 284. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

de mérito.Com base no artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a remuneração de cada defensor nomeado, Felipe Corrêa... do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com o artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito.Com base no ...

Pg. 2075. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2018

decisão deverá ser remetida ao Registro Civil. ADV: AMANDA GARCIA PERRARO (OAB 33860/SC) Processo 0001745-82.2016.8.24.0075 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas

Pg. 2076. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2018

no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão.Intimem-se. ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18832/ SC) Processo 0307106-07.2016.8.24.0075 - Tutela e Curatela -

Andamento do Processo n. 0001073-40.2017.8.24.0075 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo (art.157) - 10/10/2018 do TJSC

ADV: DANILO CARGNIN TEODORO (OAB 47350/SC) Processo 0001073-40.2017.8.24.0075 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - Investgdo.: D. A. A. G. - (...) Desse modo, nos termos do

Pg. 2180. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2018

e doação de imóvel em favor do Requerido), mediante a juntada dos documentos pertinentes. ADV: RAMON ANTÔNIO (OAB 19044/SC), RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB 22043/SC) Processo

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2018

DISPOSITIVO "Por todos os motivos explicados e tendo em mente unicamente o bem estar da infante, com fundamento em tudo o mais que dos autos consta e atendidas às formalidades legais: I - a) julgo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21346164820188260000 SP 2134616-48.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000703207 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2134616-48.2018.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/09/2018

trabalho por prazo menor que três anos, revela-se o caráter temporário da transferência, pelo que é devido o referido adicional nesses casos . Se o empregado permanecer por período igual ou superior

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