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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1943. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2017

os adolescentes T. M. F. e M. B.Com base no art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a remuneração da defensora... do feito e seu consequente arquivamento.Com base no art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a remuneração da defensora... do art. 386, IV, do Código de Processo Penal c/c o art. 189, inciso III, do Estatut...

Pg. 1946. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2017

o art. 189, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ABSOLVO os adolescentes T. M. F. e M. B.Com base no art. 22...-08.2017.8.24.0075 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: A. do N. P. - Requerido: J. P. G. -1- Defiro..., § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a remuneração da defensora do ...

Pg. 2234. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

E. A. - Requerido: H. A. - Deve o cartório juntar aos autos o aviso de recebimento (AR) com relação ao ofício da pág. 56. No caso de não ter sido entregue ao destinatário a correspondência, intime-se

Pg. 2235. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.2- Intimem-se.

Pg. 1727. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2017

ADV: WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA (OAB 31493/ SC) Processo 0009325-81.2007.8.24.0075 (075.07.009325-8) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: A. V. C. - Exequente: A. V. C. - Executado:

Pg. 1728. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2017

valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16.12.2010).Sem custas (ECA, art. 141, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se

Pg. 1729. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2017

DECRETO o perdimento do numerário encontrado consigo (págs. 10 e 40) em favor do FIA deste município, mediante lavratura do respectivo alvará.Com base no art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a

Pg. 203. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

, sem resolução de mérito.Com base no artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a remuneração da defensora do representado, Daiana....: A. . G. F. U. - Investgdo.: A. . G. F. U. - Desse modo, nos termos do artigo 152 do Estatuto da Criança... RELAÇÃO 1005/2017 ADV: SANDRA FEUSER (OAB 18633/SC) Processo 0001057-38.20...

Pg. 204. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

, sem resolução de mérito.Com base no artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a remuneração da defensora do representado, Daiana.... - Investgdo.: A. . G. F. U. - Investgdo.: A. . G. F. U. - Desse modo, nos termos do artigo 152 do Estatuto da Criança... e do Adolescente combinado com o artigo 485, inciso VI, do Novo ...

Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/06/2017

, a convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, assim como, o art. 22, parágrafo único, determina.... Quanto a regulamentação de visitas, nos moldes como preconizados no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., em atendimento ao Plano de Gestão do Tribunal de Justiça de Mato Gross...

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