Art. 22, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14045761720188120000 MS 1404576-17.2018.8.12.0000

a constitucionalidade da Lei Municipal 1.598/2017, em sua integralidade, por afronta aos artigos 1º, 8º, 13 e 17, incisos I e II... do o artigo 61 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 67, § …

Andamento do Processo n. 0300741-53.2019.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível / Guarda - 21/01/2020 do TJSC

os direitos da criança estabelecidos nesta Lei” (ECA, art. 22, parágrafo único). Em observância aos ditames legais... uma investigação acerca de eventual alienação parental (Lei n. 12.318/2010, art.…

Andamento do Processo n. 0301540-96.2019.8.24.0067 - Procedimento Comum Cível / Guarda - 21/01/2020 do TJSC

de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei” (ECA, art. 22, parágrafo único... das visitas do menor ao genitor. As visitas estão regulamentadas, …

Página 2052 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

, art. 22, parágrafo único). Em observância aos ditames legais, colhe-se da doutrina: O ‘direito de visita’ é um direito... dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolesce…

Página 2057 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

estabelecidos nesta Lei” (ECA, art. 22, parágrafo único). Em observância aos ditames legais, colhe-se da doutrina: O ‘direito... da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolesce…

Página 1659 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Dezembro de 2019

Lei” ( ECA , art. 22 , parágrafo único ). Em observância aos ditames legais, colhe-se da doutrina: O ‘direito de visita... dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolesce…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40273179520198240000 Itajaí 4027317-95.2019.8.24.0000

fixado pelo juiz (art. 1.589 do Código Civil). O art. 22, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... , DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, ART. 1.589, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22 DO ESTATUT…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082526112 RS

de Justiça perante o Juízo de origem, no seguinte teor (fls. 107/111): ?[...]. O artigo 22, parágrafo único, do Estatuto..., do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a guarda destina-se a …

Página 600 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

fornecido por seu empregador, devendo-se, a teor do disposto no art. 22, parágrafo único do ECA, levar-se em consideração... (primeiro parágrafo) a existência de simulação, ilação que atraiu para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20729614120198260000 SP 2072961-41.2019.8.26.0000

, § único do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que, mesmo tendo reconhecido a possibilidade de aplicação de multa.... Voto 23.563 Embargos de declaração. Erro material. …