Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0302537-60.2016.8.24.0075 - Procedimento Comum / Guarda - 30/04/2018 do TJSC

(ECA, art. 141, § 2º). Com base no artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB, fixo a remuneração do (a) defensor (a) nomeado... em favor da requerente Z. G. R. a guarda de D. R H. e L. G. R. H., com fundamento do art. 33, § 2º, do ECA.Sem custas...

Pg. 2032. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/04/2018

H. e L. G. R. H., com fundamento do art. 33, § 2º, do ECA.Sem custas (ECA, art. 141, § 2º). Com base no artigo 22, §1º...), e HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência... reais), contudo, suspendo a exigibilidade de tal obrigação, nos termo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50741020158190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 1 VARA

o art. 22, caput e parágrafo único, da Lei 8.069/90 (ECA), no mesmo sentido, dispõe que incumbe aos pais o dever..., VII, da Lei 8.069/90), a ser efetivada pelo Conselho Tutelar, conforme disposto no art. 136, II do Estatuto Menorista... e parágrafo único da Lei 8.069/90) 3. O poder familiar é exercido por a...

Pg. 3397. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

como o Estatuto da Criança e do 1 Adolescente, é dever de ambos os genitores arcar com as despesas dos filhos menores (artigos 227..., da CF 2 e 22, parágrafo único, do ECA ). Ademais, incumbe as partes agirem com boa-fé (art. 5º, CPC) e cooperarem... ___________________________________________________________________...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1716936 RJ 2017/0332363-6

artigo 22, caput, e parágrafo único, da Lei 8.069/90, impondo a extinção da medida. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso... ao instituto da adoção, a Lei 12.010/09 revogou dispositivo do artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratava... aplicada, por não se adequar à hipótese, a excepcionalidade...

Pg. 1518. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/02/2018

deste município, devendo ser lavrado o respectivo alvará.Com base no art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo a remuneração...) Processo 0303591-61.2016.8.24.0075 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente: D. C...) Processo 0302147-56.2017.8.24.0075 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Aliment...

Andamento do Processo n. 201611600052 - Guarda - 01/02/2018 do TJSE

, II, III E IV E 129, I E I V, DO ECA, E ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 33, PARÁGRAFO 1º, DO ECA E 1.634 DO CC.EM RELAÇÃO...) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, IV E V DO ECA:IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS... DADA PELA LEI 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) DA S...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/02/2018

, DO ECA , E ARTIGOS 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , 33 , PARÁGRAFO 1º , DO ECA E 1.634 DO CC.EM RELAÇÃO AO DIREITO DE VISITAS... OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257... REFUTADAS PELAS PARTES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 , 101 E 129 , DO ECA ....

Andamento do Processo n. 0012049-33.2017.5.03.0143 - RTSum - 26/01/2018 do TRT-3

e dispôs no art. 2º que o "o disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos..., parágrafo único, ECA - Lei . 8.069/90). Isso não significa reconhecer, por certo, que apenas com a presença... III,do parágrafo único do artigo 36 da Lei 8.112/1990, autoriza a remoção, a...

Pg. 3672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/01/2018

, CF; art. 1.634, CC; art. 22, parágrafo único, ECA - Lei . 8.069/90). Isso não significa reconhecer, por certo..., encargos estes que deverão ser, contudo, compartilhados entre o pai e a mãe da criança (art.226, parágrafo quinto; e, 229... a doutrinadora, de acordo com o artigo 173 e seu paragrafo primeiro, II (na r...

×