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21 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

GO - LUCIMAR ALVES CONCEICAO DESPACHO : PROTOCOLO N. 201702267959 D E S P A C H O NOS TERMOS DO ARTIGO 14 4 DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, OFICIE-SE A 1 VARA CIV EL, INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA SOLICITANDO A CERTIDAO... DE ' SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE...

Andamento do Processo n. 218044-44.2017.8.09.0040 - Acao Penal - 29/11/2017 do TJGO

4 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A FUNDAMENTAR O PEDIDO DE JUNTADA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS... COMO PERSONALIDADE DESFAVORAVEL DO REU. PRECEDENTES. 4. DEMONSTR ADO O INTERESSE E JUSTIFICADA A FINALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14... CIVIL PARA EXTRACAO D E DADOS NO DIA 13 DE JULHO DE 2017 (FLS. 1...

Pg. 799. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

E JUSTIFICADA A FINALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 4 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A FUNDAMENTAR O PEDIDO... DENEGADA. 1. NA HIPOTESE, O PACIENTE F OI PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, 2, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INC... O INTERESSE E JUSTIFI CADA A FINALIDADE" (ARTIGO 144 DO MESMO ESTATUTO),...

Lei nº 13.257/2016: políticas públicas para a primeira infância

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral No último Dia da Mulher (08.03.2016), a Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.257 , que acrescentando diversos dispositivos ao Estatuto da Criança

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