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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Lei nº 13.257/2016: políticas públicas para a primeira infância

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral No último Dia da Mulher (08.03.2016), a Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.257 , que acrescentando diversos dispositivos ao Estatuto da Criança

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