Art. 14, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 995 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2018

NR. PROTOCOLO : 229866-13.2015.8.09.0036 AUTOS NR. : 260 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO : NUTRY CENTER PRODUTOS LTDA - ME ARIANNA MAIA ARRUDA THANYRA BEATRICE…

Andamento do Processo n. 218044-44.2017.8.09.0040 - Acao Penal - 29/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218044-44.2017.8.09.0040 AUTOS NR. : 324 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR WARLEY GANDA CAVALCANTE IGOR INACIO DA SILVA VITIMA : PAULO VINICIUS PEREIRA DE…

Página 799 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2017

O PEDIDO DE RETIRADA DO RELATORIO DE INFORMACOES INFRACIONAIS DO ACUSADO ROBSON JUNIOR QUANDO AINDA ERA MENOR, ENTENDO QUE TAMBEM NAO MERECER PROSPERAR. CONFORME INFERE-SE DO JULGADO CITADO PELO…

Lei nº 13.257/2016: políticas públicas para a primeira infância

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral No último Dia da Mulher (08.03.2016), a Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.257 , que acrescentando diversos dispositivos ao Estatuto da Criança…