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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 59. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2017

(artigo 14 , § 3º , da Lei n. 8.069 ). Evidentemente, o descumprimento da entrega dos móveis gerou abalo psicológico... e protege a parte mais frágil da relação jurídica. Assim, nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , o ônus da prova, em caso..., etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei . 9.099 /9...

Andamento do Processo n. 396143-68.2015.8.09.0149 - Inquerito - 03/03/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 396143-68.2015.8.09.0149 AUTOS NR. : 547 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO VITIMA : SABRINA GOMES DA SILVA DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396

Pg. 4550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2017

NTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO DENUNCIADO, BEM COMO, PARA QU E CERTIFIQUE O EVENTUAL TEMPO DE PRISAO PROVISORIA DO MESMO. APOS , VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. TRINDADE, 08 DE FEV

Andamento do Processo n. 1001571-52.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

Processo 1001571-52.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Marilda Silva Luz - Banco do Brasil S/A - VISTOS. MARILDA SILVA LUZ já devidamente qualificada nos autos,

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

- Fica o requerente intimado a manifestar-se, no prazo legal, sobre a certidão a seguir transcrita: “Certifico e dou fé que as pesquisas, BacenJud, InfoJud e RenaJud, não foram realizadas, tendo em

Andamento do Processo n. 2055314-38.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/03/2016 do TJSP

Nº 2055314-38.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré -

Pg. 2056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2016

Nº 2055005-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sorocaba -

Andamento do Processo n. 476177-28.2014.8.09.0064 - Adocao - 03/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 476177-28.2014.8.09.0064 AUTOS NR. : 3 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : WLR MOBR MENOR : MDS ADV REQTE : 20823 GO - RENATO BERNARDI DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ADOCAO DA CRIANCA

Pg. 1498. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/02/2016

MENOR : MDS ADV REQTE : 20823 GO - RENATO BERNARDI DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ADOCAO DA CRIANCA MATEUS DOS SANTOS PARA O CASAL WAGNER LUIZ RIBEIRO E MICHELE DE OLIVEIRA BRITO RIBEIRO, NOS

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