Art. 14, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 3178-29.2017.8.09.0100 - Processo de Execucao de Medida (pem) - 18/12/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 3178-29.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 935 NATUREZA : PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM) MENOR : MACS ADV MENOR : 45152 GO - FERNANDO MAGNO PEREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N. 201700031788…

Andamento do Processo n. 92131-38.2015.8.09.0132 - Apuracao de Ato Infracional - 12/12/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 92131-38.2015.8.09.0132 AUTOS NR. : 125 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : DFO WSD LLP VITIMA : CPJ RBS CPJ ADV MENOR : 40971 GO - GIANCARLO RIBEIRO DA SILVA DESPACHO :…

Página 2178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2017

UCAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXPEDINDO-SE GUIA DE CUMPRIMENTO OB SERVANDO-SE, AS RECOMENDACOES DA LEI N 12.594/2012 E PROVIMENTO N 12 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA (TJGO). INTIMEM-SE NOS MOLDE S…

Andamento do Processo n. 149940-16.2017.8.09.0164 - Apuracao de Ato Infracional - 28/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 149940-16.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 518 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : JEJDSR VITIMA : SP DESPACHO : PROTOCOLO N. 201701499406 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUC…

Página 780 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2017

NR. PROTOCOLO : 149940-16.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 518 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : JEJDSR VITIMA : SP DESPACHO : PROTOCOLO N. 201701499406 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUC…

Página 59 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2017

pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em…

Andamento do Processo n. 396143-68.2015.8.09.0149 - Inquerito - 03/03/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 396143-68.2015.8.09.0149 AUTOS NR. : 547 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO VITIMA : SABRINA GOMES DA SILVA DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396…

Página 4550 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2017

NTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO DENUNCIADO, BEM COMO, PARA QU E CERTIFIQUE O EVENTUAL TEMPO DE PRISAO PROVISORIA DO MESMO. APOS , VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. TRINDADE, 08 DE FEV…

Andamento do Processo n. 1001571-52.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

Processo 1001571-52.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Marilda Silva Luz - Banco do Brasil S/A - VISTOS. MARILDA SILVA LUZ já devidamente qualificada nos autos,…

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2016

- Fica o requerente intimado a manifestar-se, no prazo legal, sobre a certidão a seguir transcrita: “Certifico e dou fé que as pesquisas, BacenJud, InfoJud e RenaJud, não foram realizadas, tendo em…