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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 3o A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 3178-29.2017.8.09.0100 - Processo de Execucao de Medida (pem) - 18/12/2017 do TJGO

ENTR E 18 (DEZOITO) E 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO DA CRIANCA..., INTEGR ANDO-O SOCIALMENTE. NESSE PARTICULAR, DISPOE O ARTIGO 113 DO ESTA TUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE QUE SE APLICAM... A PRESENTE SENTENCA (ECA, ARTIGO 14 3). CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 5...

Andamento do Processo n. 92131-38.2015.8.09.0132 - Apuracao de Ato Infracional - 12/12/2017 do TJGO

SOCIEDADE, EM FACE DA REITERACAO DE ATOS INFRACIONAIS, TUDO COM AMPARO NO ART. 122, I E II, DA LEI 8.069/90. DESSARTE... QUE NORTEIAM A MATERIA, RELACIONADOS, DENTRE OUTROS , NOS ARTS. 1, 6, 100, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, DO ECA E ART. 35, DA LEI N... DO ART. 46, 1, DA LEI 12.594/12. POR OUTRO LADO, CO M RELACAO AO ADO...

Pg. 2178. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

E, POR ANALOGIA, NO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 141, 2, ESTATUTO DA CRIANCA E DO AD OLESCENTE...-SE. A SENTENCA NAO DEVERA SER PUBLICADA, CONFORME DETERMINA O ART. 14 3 DO ECA E ART. 5, INCISO LX, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988...-SE GUIA DE CUMPRIMENTO OB SERVANDO-SE, AS RECOMENDA...

Andamento do Processo n. 149940-16.2017.8.09.0164 - Apuracao de Ato Infracional - 28/11/2017 do TJGO

, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. REGISTRE-SE E INT IMEM-SE, DEIXANDO DE PUBLICAR A PRESENTE SENTENCA (ECA, ARTIGO 14 3.... NESSE PARTICULAR, DISPOE O ARTIGO 46, INCISO II, DA LEI 12 .594/2012 (SINASE), QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SERA DECLARADA EX... O EXPOSTO , DECLARO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO A...

Pg. 780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2017

. REGISTRE-SE E INT IMEM-SE, DEIXANDO DE PUBLICAR A PRESENTE SENTENCA (ECA, ARTIGO 14 3). CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL... QUE TENHA EN TRE 18 (DEZOITO) E 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO..., DISPOE O ARTIGO 46, INCISO II, DA LEI 12 .594/2012 (SINASE), QUE A MEDIDA S...

Pg. 59. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2017

(artigo 14 , § 3º , da Lei n. 8.069 ). Evidentemente, o descumprimento da entrega dos móveis gerou abalo psicológico... e protege a parte mais frágil da relação jurídica. Assim, nos termos do art. 14 , § 3º , do CDC , o ônus da prova, em caso..., etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei . 9.099 /9...

Andamento do Processo n. 396143-68.2015.8.09.0149 - Inquerito - 03/03/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 396143-68.2015.8.09.0149 AUTOS NR. : 547 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO VITIMA : SABRINA GOMES DA SILVA DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396

Pg. 4550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2017

NTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO DENUNCIADO, BEM COMO, PARA QU E CERTIFIQUE O EVENTUAL TEMPO DE PRISAO PROVISORIA DO MESMO. APOS , VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. TRINDADE, 08 DE FEV

Andamento do Processo n. 1001571-52.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

Processo 1001571-52.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Marilda Silva Luz - Banco do Brasil S/A - VISTOS. MARILDA SILVA LUZ já devidamente qualificada nos autos,

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

- Fica o requerente intimado a manifestar-se, no prazo legal, sobre a certidão a seguir transcrita: “Certifico e dou fé que as pesquisas, BacenJud, InfoJud e RenaJud, não foram realizadas, tendo em

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