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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 14, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 244521-24.2014.8.09.0036 - Destituicao do Patrio Poder Cumulado com Adocao - 31/07/2017 do TJGO

E ASSEGURADA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTI GO 227, E PELO ARTIGO 4 E 19 DA LEI N 8069/90... E OS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 42 E 165, DA LEI N 8069 /90, ATRAVES DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, PREENCHE..., SEM ONUS PARA AS PARTES, COM OBSERV ANCIA DO ART. 47 DA LEI ...

Pg. 894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

DO ART. 47 DA LEI N 8.069/90 E ART. 30 DA LEI 6.015/73. SEM CUSTAS NEM HONORARIOS FACE A GRATUIDADE PROPRIA DO RITO (ART... DO CODIGO CIVIL E 24 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO AD OLESCENTE, DESTITUIR O PODER FAMILIAR DOS REQUERIDOS JOSE MILTON SOARES.... 14 1, 2 DO ECA). ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 03 (TRES) UH...

Andamento do Processo n. 0000964-56.2009.805.0165 - Guarda - 17/07/2017 do TJBA

0000964-56.2009.805.0165 - Guarda (1-1-) Autor (s): Maria Selma Das Virgens Ferreira Advogado (s): Bel. Thaironi Sarmento Figueiredo Em Favor De (s): Vanuza Meira De Barros Testemunha (s): Claudinéia

Pg. 326. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

Advogado(s): Bel. Thaironi Sarmento Figueiredo Em Favor De(s): Vanuza Meira De Barros Testemunha(s): Claudinéia Batista Araújo, Simone Costa Farias Santana, Dieci Sentença: S E N T E N Ç A Vistos e

Andamento do Processo n. 254978-20.2011.8.09.0134 - Adocao - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 254978-20.2011.8.09.0134 AUTOS NR. : 575 NATUREZA : ADOCAO REQUERIDO : JP REQUERENTE : WDRR MNJR MAS ADV REQTE : 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA 35747 GO - GILDA APARECIDA DE

Pg. 2240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

NR. PROTOCOLO : 254978-20.2011.8.09.0134 AUTOS NR. : 575 NATUREZA : ADOCAO REQUERIDO : JP REQUERENTE : WDRR MNJR MAS ADV REQTE : 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA 35747 GO - GILDA APARECIDA DE

Pg. 7723. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DESPACHO : ANTE AS RAZOES DECLINADAS, CONCEDO A PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS PARA EMENDAR A INICIAL, COLACIONANDO DOCUMENTACAO ID ONEA DE SUA HIPOSSUFICIENCIA. NADA SENDO APRESENTADO,

Andamento do Processo n. 175101-26.2014.8.09.0134 - Cancelamento de Registro - 11/01/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 175101-26.2014.8.09.0134 AUTOS NR. : 466 NATUREZA : CANCELAMENTO DE REGISTRO REQUERENTE : ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO : SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S/A

Pg. 7348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

UCAO, SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATE 26/04/2018, DATA DO PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA. DECORRIDO O PRAZO EM QUESTAO, INTIME-SE A PAR TE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITACAO NO PRAZO DE 10 (

Andamento do Processo n. 312125-59.2014.8.09.0017 - Apuracao de Ato Infracional - 02/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312125-59.2014.8.09.0017 AUTOS NR. : 394 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : CARLA RENATA HAUBERT MENOR : WELLINGTON FERNANDO RODRIGUES ADV VIT : 29628 GO - PABLO ROGERIO

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