Art. 14, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
§ 2o O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0317377-70.2017.8.24.0033 - Adoção / Assistência Judiciária Gratuita - 11/02/2020 do TJSC

como os nomes de seus ascendentes como avós, a teor do artigo 47 e parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente, conceder aos requerentes a adoção de Daniel …

Página 1390 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

como avós, a teor do artigo 47 e parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a proibição de constar.... - Intimem-se os autores para juntarem o documento faltante, a que se …

Andamento do Processo n. 0022117-23.2012.8.24.0033 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Seção Cível - 22/11/2019 do TJSC

nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, conceder ao requerente a adoção de Mateus Felipe... e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a proibição de constar nas …

Página 893 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Novembro de 2019

como seus pais, bem como os nomes de seus ascendentes como avós, a teor do artigo 47 e parágrafos 1º e 2º do Estatuto... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, conceder ao requerente …

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

e Juventude, nos termos do artigo 141, inciso 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 7º, inciso I, da Lei... e Juventude, nos termos do artigo 141, inciso 2º, do Estatuto da Criança e …

Página 609 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2019

e parágrafo único, do ECA (Lei 8.069/90). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Araripina, 19 de agosto de 2019....-SE IMEDIATAMENTE A BAIXA DA GUIA DE F.02. Isenção de custas (art.14, 2º,…

Página 218 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

). SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 14 1, 2, ECA). DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO (ART. 178, II, DO CPC... AO ADOLESCENTE INFRATOR. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM …

Página 19 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Agosto de 2019

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA LHE CONCEDO. É ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 14, 2º, DO ECA... DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DOS SERVIÇOS JUDICIAIS, EM CONFORMIDADE COM A …

Página 1631 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2019

E COPIA DA PRESENTE DECISAO. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 1, 2, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... COMO PRESERVAR OS DIREITOS DAS CRIANC AS, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079700456 RS

irrelevante, pois as disposições do ECA se aplicam até os 21 anos. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, e art. 121 do ECA... move o MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática do ato infracional …