Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0012143-51.2016.8.26.0037 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0012143-51.2016.8.26.0037 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - J.P. - T.Y.T. - III. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

O.M., pessoa idosa qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo no. 1017194-26.2016.8.26.0037) que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de

Andamento do Processo n. 3003631-37.2013.8.26.0650 - Ação Civil Pública - 04/04/2016 do TJSP

Processo 3003631-37.2013.8.26.0650 - Ação Civil Pública - Entidades de atendimento - M.P.E.S.P. - F.P.E.S.P. - - M.V. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo de serviço. O Ministério

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

fato, a pretensão inicial para implantação do serviço de atendimento psicossocial na modalidade CAPS i (Centro de Atenção Psicossocial), especializado no atendimento a crianças e adolescentes, não

MARINGÁ - MP denuncia empresário por venda de bebida a adolescentes

O Núcleo de Maringá do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) denunciou o empresário e ex-policial civil responsável pelo estabelecimento comercial G-8 Eventos, pela venda

MARINGÁ - Empresário é denunciado por venda de bebida a adolescentes

O Núcleo de Maringá do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) denunciou o empresário e ex-policial civil responsável pelo estabelecimento comercial G-8 Eventos, pela venda

×