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21 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 13, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/08/2018

por sua família, conforme dispuser a lei; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 13 , § 2º... de Atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO que é garantido à pessoa idosa o acesso à rede... a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e...

Pg. 2872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2018

TODAVIA, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.257/2016 AO ARTIGO 318 DO CPP NÃO AUTORIZAM, PELA MERA ALEGAÇÃO DA PARTE... de Farias. j. 05.06.2017, DJe 06.06.2017). HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 217-A C/C ART. 13 , § 2º..., SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 318 , INCISOS III E V , DO CPP TODAV...

Andamento do Processo n. 0002383-35.2018.814.0071 - Quebra de Sigilo de Dados ou Telefônico - 21/06/2018 do TJPA

NO ARTIGO 318, INCISOS III E V, DO CPP TODAVIA, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.257/2016 AO ARTIGO 318 DO CPP NÃO... DE LIMINAR. ART. 217-A C/C ART. 13, § 2º DO CPB 244 - A DO ECA (ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL... DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS N...

Pg. 2641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2018

318 , INCISOS III E V , DO CPP TODAVIA, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.257/2016 AO ARTIGO 318 DO CPP NÃO... DE LIMINAR. ART. 217-A C/C ART. 13 , § 2º DO CPB 244 - A DO ECA (ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL... DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. ...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

previstos nos artigos 240, caput, e 241-A, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, estes na forma do artigo 13..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... provisória do representado, nos termos do artigo 108, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40290255420178240000 Jaraguá do Sul 4029025-54.2017.8.24.0000

, COMBINADO COM O RESPECTIVO ART. 226, I, E LEI 8.069/1990, ARTS. 240, § 2º, COMBINADO COM ART. 13, § 2º, "B" E "C... dos crimes tipificados nos arts. 240, § 2º, da Lei 8.069/1990, combinado com art. 13, § 2º, "b" e "c", do Código Penal... posteriormente denunciado pela apontada prática dos crimes descritos nos arts. 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40290255420178240000 Jaraguá do Sul 4029025-54.2017.8.24.0000

e denunciado pela apontada prática dos crimes tipificados nos arts. 240, § 2º, da Lei 8.069/1990, combinado com art. 13..., § 2º, "b" e "c", do Código Penal, 243 e 244-B, § 2º, da primeira espécie normativa, bem como no art. 217-A e § 1º..., combinados com art. 226, I, ambos do Estatuto Repressivo. Em síntese, sustent...

Andamento do Processo n. 00076146320178140109 - 28/11/2017 do TJPA

do nossos Tribunal, como segue: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 217-A C/C ART. 13, § 2º DO CPB 244... DISPOSTO NO ARTIGO 318, INCISOS III E V, DO CPP TODAVIA, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.257/2016 AO ARTIGO 318 DO CPP...-A DO ECA (ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ...

Pg. 1392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2017

LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 217-A C/C ART. 13, § 2º DO CPB 244-A DO ECA (ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO... E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP PARA... TODAVIA, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.257/2016 AO ARTIGO 318 DO CPP...

Andamento do Processo n. 00092085120178140000 - 23/08/2017 do TJPA

, § 2º DO CPB 244-A DO ECA (ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE). ALEGAÇÃO..., SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 318, INCISOS III E V, DO CPP TODAVIA, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.257/2016... (CONVOCADO): HAMILTON NOGUEIRA SALAME EMENTA: . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C...

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