Art. 13, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
§ 2o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0022106-86.2019.8.14.0401 - 08/01/2020 do TJPA

, na qual lhes é imputada a prática do crime tipificado no artigo 217-A e 217-A c/c o art. 13, § 2º, e art. 226, inciso... e Adolescentes de Belém/PA Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal …

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2020

217-A e 217-A c/c o art. 13, §2º, e art. 226, inciso II, c/c o art. 69 do CPB e art. 240 do ECA. Em sede de resposta... E ADOLESCENTES Processo 0022106-86.2019.8.14.0401 Denunciados: E.A.S e …

Página 1059 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2020

do crime tipificado no artigo 217-A e 217-A c/c o art. 13, §2º, e art. 226, inciso II, c/c o art. 69 do CPB e art. 240 do ECA... CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Processo 0022106-86.2019.8.14.0401 …

Andamento do Processo n. 0005953-41.2018.814.0068 - 26/08/2019 do TJPA

: art. 217-A, caput e art. 13, § 2º, ¿a¿, ambos do CPB c/c art. 1º, VI do ECA DESPACHO R. Hoje. Considerando a certid...Andamento do Processo n. 0005953-41.2018.814.0068 - 26/08/2019 do TJPA …

Página 2245 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

Maria Barbosa Bichara, OAB/PA 26.646 Capitulaç¿o provisória: art. 217-A, caput e art. 13, § 2º, ¿a¿, ambos do CPB c/c... DE AUGUSTO CORREA Processo 0005953-41.2018.814.0068 Réu: Klebson Alves …

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

e do Adolescente c.c artigo 13 , § 2º , alínea ‘b”, do Código Penal e o faço pautado no artigo 386 , III , do CPP .Custas... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança

Página 2718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2019

Dulcirene do Rosário Corrêa Capitulação provisória : art. 217-A, caput c/c art. 1º, VI do ECA e art. 13, § 2º, ¿a¿ do CPB... Advogada: Maria Ivanilza Tobias de Sousa OAB/PA 19.109 DECIS¿O 1. Uma …

Página 12 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Agosto de 2018

CONSIDERANDO que a Resolução 015/2007 dispõe em seu artigo 5º que “a recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a…

Página 2872 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Junho de 2018

DISPOSTO NO ARTIGO 318, INCISOS III E V, DO CPP TODAVIA, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.257/2016 AO ARTIGO 318 DO CPP NÃO AUTORIZAM, PELA MERA ALEGAÇÃO DA PARTE, A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DO…

Andamento do Processo n. 0002383-35.2018.814.0071 - Quebra de Sigilo de Dados ou Telefônico - 21/06/2018 do TJPA

PROCESSO nº. 0002383-35.2018.814.0071 QUEBRA DE SIGILO DE DADOS OU TELEFÔNICO AUTOR: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ ACUSADA: S. DA S. L. - A DVOGADO: DR. CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO OAB/PA Nº.