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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 357351-34.2014.8.09.0164 - Apuracao de Ato Infracional - 22/06/2017 do TJGO

DA REALIDAD E, INTEGRANDO-O SOCIALMENTE. NESSE PARTICULAR, DISPOE O ARTIGO 11 3 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. EM 19/12/2014 FOI DETERMINADA A BUSCA E APREENSAO DO ADOLESCENTE (FL. 19), NAO ENCONTRADO... QUE T ENHA ENTRE 18 (DEZOITO) E 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, CONFORME D...

Pg. 1075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

. NESSE PARTICULAR, DISPOE O ARTIGO 11 3 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE QUE SE APLICAM AS MEDID AS SOCIOEDUCATIVAS... E UM) ANOS DE IDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NO CASO, TODAVIA... AS DISPOSICOES ESPECIF ICAS PRESENTES NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ...

Andamento do Processo n. 439400-88.2014.8.09.0017 - Apuracao de Ato Infracional - 16/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 439400-88.2014.8.09.0017 AUTOS NR. : 574 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : CLAUDIO MARLLOS BATISTA MENOR : LUIZ HENRIQUE MARQUES DE SOUZA DANIEL RICARDO DE FARIA

Pg. 838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : CLAUDIO MARLLOS BATISTA MENOR : LUIZ HENRIQUE MARQUES DE SOUZA DANIEL RICARDO DE FARIA DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE APURACAO DE ATO INFRACIONAL

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