Art. 11, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3o Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
André Sales, Estudante de Direito
há 3 meses

Influência da violência doméstica no desempenho escolar de crianças e adolescentes

, 2010). Convém ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu artigo 11 § 3º, evidencia que: Art.11... a existência da Lei 8.069 de 1990 (conhecida como Estatuto da Criança e do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00009577820178190073

de prequestionamento objetivo, acerca da alegada ofensa aos artigos 19-M, I, 19P, 19-Q, e 19-R, da Lei 8.080/90, com a redação... conferida pela Lei 12.401/11, e os artigos 2º, 5º, 97, 167 e …

Andamento do Processo n. 357351-34.2014.8.09.0164 - Apuracao de Ato Infracional - 22/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 357351-34.2014.8.09.0164 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : MBS VITIMA : SP DESPACHO : PROTOCOLO N. 201403573519 SENTENCA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE AP…

Página 1075 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2017

UBLICAR A PRESENTE SENTENCA EM CUMPRIMENTO AS DISPOSICOES ESPECIF ICAS PRESENTES NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. CUMPRA-SE . CIDADE OCIDENTAL, 14 DE JUNHO DE 2017. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI…

Andamento do Processo n. 439400-88.2014.8.09.0017 - Apuracao de Ato Infracional - 16/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 439400-88.2014.8.09.0017 AUTOS NR. : 574 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : CLAUDIO MARLLOS BATISTA MENOR : LUIZ HENRIQUE MARQUES DE SOUZA DANIEL RICARDO DE FARIA…

Página 838 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2016

NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : CLAUDIO MARLLOS BATISTA MENOR : LUIZ HENRIQUE MARQUES DE SOUZA DANIEL RICARDO DE FARIA DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE APURACAO DE ATO INFRACIONAL…