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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693010 RJ 2017/0207351-3

POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO DE FAMÍLIA... POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO DE FAMÍLIA... de Janeiro apresentou representação por infração ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8048509720138120002 MS 0804850-97.2013.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de março de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0804850-97.2013.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Andamento do Processo n. 1488883-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 02/06/2016 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1488883-4 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2015/388688. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Infância e da

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/06/2016

NA LEI DE DIRETRIZES E Apelação Cível e Reexame Necessário nº1.488.845-4 - fls. 8 de 9 BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. "PRIORIDADE ABSOLUTA DO DIREITO DAS CRIANÇAS À EDUCAÇÃO". PRECEDENTES DO STF E STJ.

Andamento do Processo n. 75828-56.2016.8.09.0085 - Suspensao Poder Familiar - 15/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75828-56.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 154 NATUREZA : SUSPENSAO PODER FAMILIAR REQUERENTE : MP REQUERIDO : EDM UCF DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE ENCAMINHAR OS MENORES A SOCIEDADE DE

Pg. 1600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2016

DESPACHO : NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (1. 010 3 CPC). INTIMEM A PARTE RECORRIDA PARA RESPONDER, CASO QUEIRA , EM 15 DIAS. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS

Andamento do Processo n. 0000384-76.2009.8.17.0590 do dia 17/06/2015 do DJPE

Processo Nº: 0000384-76.2009.8.17.0590 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: Ministério Público de Pernambuco Infrator Repres: J.C.L.F Advogado: PE026497D –Thiago Reinaux

Andamento do Processo n. 0000384-76.2009.8.17.0590 do dia 12/06/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00012 Processo Nº: 0000384-76.2009.8.17.0590 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: Ministério Público de Pernambuco - Comarca de Feira Nova Infrator

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