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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000995-48.2017.805.0213 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/01/2018 do TJBA

e expedientes necessários. Sem custas, na forma do art. 141, 9 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, arquive...° e 3° da lei 8.069/90. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTERNAçÃo DO ADOLESCENTE R. S. DE J., o qual deverá ser... sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, a cada se...

Pg. 103. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, a cada seis meses, conforme prescrição do art. 121, 99 2° e 3° da lei 8.069/90. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO... Socioeducativo da capital (Case-Salvador). Intimações e expedientes necessários. Sem custas, na forma do art. 141, 9 2...°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, arquive-se com baixa na di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693010 RJ 2017/0207351-3

POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO DE FAMÍLIA... POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO DE FAMÍLIA... de Janeiro apresentou representação por infração ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8048509720138120002 MS 0804850-97.2013.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de março de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0804850-97.2013.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Andamento do Processo n. 1488883-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 02/06/2016 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1488883-4 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2015/388688. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Infância e da

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/06/2016

NA LEI DE DIRETRIZES E Apelação Cível e Reexame Necessário nº1.488.845-4 - fls. 8 de 9 BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. "PRIORIDADE ABSOLUTA DO DIREITO DAS CRIANÇAS À EDUCAÇÃO". PRECEDENTES DO STF E STJ.

Andamento do Processo n. 75828-56.2016.8.09.0085 - Suspensao Poder Familiar - 15/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75828-56.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 154 NATUREZA : SUSPENSAO PODER FAMILIAR REQUERENTE : MP REQUERIDO : EDM UCF DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE ENCAMINHAR OS MENORES A SOCIEDADE DE

Pg. 1600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2016

DESPACHO : NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (1. 010 3 CPC). INTIMEM A PARTE RECORRIDA PARA RESPONDER, CASO QUEIRA , EM 15 DIAS. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS

Andamento do Processo n. 0000384-76.2009.8.17.0590 do dia 17/06/2015 do DJPE

Processo Nº: 0000384-76.2009.8.17.0590 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: Ministério Público de Pernambuco Infrator Repres: J.C.L.F Advogado: PE026497D –Thiago Reinaux

Andamento do Processo n. 0000384-76.2009.8.17.0590 do dia 12/06/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00012 Processo Nº: 0000384-76.2009.8.17.0590 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: Ministério Público de Pernambuco - Comarca de Feira Nova Infrator

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