Art. 9, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 2o Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 316 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

de direito público. Além disso, o artigo 213, 9 2º, da Lei nO 8.069/90 também é taxativo ao prever a possibilidade de imposição..., 9 F, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), aqui …

Andamento do Processo n. 0000995-48.2017.805.0213 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/01/2018 do TJBA

0000995-48.2017.805.0213 - Processo de Apuração de Ato Infracional(4-1-3) Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Representado(s): Rafael Santos De Jesus Advogado(s): Rodrigo Almeida Brito…

Página 103 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2018

Cumpra-se com URGÊNCIA os despachos de fls. 331 e 334 eis que trata-se de réus presos, sentenciados com recurso pendente. Em relação ao quanto determinado às fls. 331 publique-se imediatamente eis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693010 RJ 2017/0207351-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.010 - RJ (2017/0207351-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : E S R ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08048509720138120002 MS 0804850-97.2013.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de março de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0804850-97.2013.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues…

Andamento do Processo n. 1488883-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 02/06/2016 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1488883-4 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2015/388688. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Infância e da…

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Junho de 2016

NA LEI DE DIRETRIZES E Apelação Cível e Reexame Necessário nº1.488.845-4 - fls. 8 de 9 BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. "PRIORIDADE ABSOLUTA DO DIREITO DAS CRIANÇAS À EDUCAÇÃO". PRECEDENTES DO STF E STJ.

Andamento do Processo n. 75828-56.2016.8.09.0085 - Suspensao Poder Familiar - 15/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75828-56.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 154 NATUREZA : SUSPENSAO PODER FAMILIAR REQUERENTE : MP REQUERIDO : EDM UCF DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE ENCAMINHAR OS MENORES A SOCIEDADE DE…

Página 1600 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2016

DESPACHO : NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (1. 010 3 CPC). INTIMEM A PARTE RECORRIDA PARA RESPONDER, CASO QUEIRA , EM 15 DIAS. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS…

Andamento do Processo n. 0000384-76.2009.8.17.0590 do dia 17/06/2015 do DJPE

Processo Nº: 0000384-76.2009.8.17.0590 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: Ministério Público de Pernambuco Infrator Repres: J.C.L.F Advogado: PE026497D –Thiago Reinaux…