Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790197 SC 2019/0003134-8

DO ART. 247, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA... da multa prevista no art. 247, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 363862 SP 2013/0206380-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.862 - SP (2013/0206380-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES ADVOGADO : LUIZ ADRIANO DE LIMA E OUTRO(S) - SP145892 …

Andamento do Processo n. 363.862 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(7062) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.862 - SP (2013/0206380-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES ADVOGADO : LUIZ ADRIANO DE LIMA E OUTRO (S) -…

Página 6678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

pagamento da multa prevista no art. 247, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência da eventual prática de infração administrativa, deve a questão ser dirimida por uma das Turmas…

Andamento do Processo n. 0000694-64.2011.805.0067 - 05/10/2017 do TJBA

Processo na: 0000694-64.2011.805.0067 Requerente: Davi de Brito Vieira, representado por seu Genitor Requerido: O Estado da Bahia SENTENÇA I - RELATÓRIO. DAVI DE BRITO VIEIRA, representado por seu…

Página 243 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2017

A guarda, segundo o texto do artigo 33, 9 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste numa das etapas para tutela, cujos encargos são basicamente os mesmos, apenas se diferenciando da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 558976 MG 2014/0199026-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.976 - MG (2014/0199026-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : A D Q A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO …

Sei n. 00000356-47.2016.6.23.8000 - 18/07/2016 do DJRR

SEI nº 00000356-47.2016.6.23.8000 Origem: Comarca de Rorainópolis Assunto: Designação de Oficial de Justiça DECISÃO Trata-se de documento originado no expediente Agis nº 7721/16, pelo servidor Thiago…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 18 de Julho de 2016

Presidência SEI 0000177-16.2016.6.23.8000 Origem: 2ª Vara Criminal de Competência Residual Assunto: Indicação. DECISÃO Trata-se de documento originado pela MM. Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de…

Andamento do Processo n. 75828-56.2016.8.09.0085 - Suspensao Poder Familiar - 15/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75828-56.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 154 NATUREZA : SUSPENSAO PODER FAMILIAR REQUERENTE : MP REQUERIDO : EDM UCF DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE ENCAMINHAR OS MENORES A SOCIEDADE DE…