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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000694-64.2011.805.0067 - 05/10/2017 do TJBA

9°, inciso 11, §2°, da lei estadual 7.249/1998, c/c art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativo... o texto do artigo 33, 9 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste numa das etapas para tutela..., o artigo 33, 9 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece de forma cl...

Pg. 243. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

o texto do artigo 33, 9 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste numa das etapas para tutela, cujos encargos são..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art. 16, § 2º, da Lei de Beneficios, desde que comprovada... - Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto - Inteligência d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 558976 MG 2014/0199026-0

ESPECIAL. MULTA DO ART. 247, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA... a pagamento da multa prevista no art. 247, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência da eventual... no art. 247, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência da eventual ...

Sei n. 00000356-47.2016.6.23.8000 - 18/07/2016 do DJRR

SEI nº 00000356-47.2016.6.23.8000 Origem: Comarca de Rorainópolis Assunto: Designação de Oficial de Justiça DECISÃO Trata-se de documento originado no expediente Agis nº 7721/16, pelo servidor Thiago

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/07/2016

Presidência SEI 0000177-16.2016.6.23.8000 Origem: 2ª Vara Criminal de Competência Residual Assunto: Indicação. DECISÃO Trata-se de documento originado pela MM. Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de

Andamento do Processo n. 75828-56.2016.8.09.0085 - Suspensao Poder Familiar - 15/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75828-56.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 154 NATUREZA : SUSPENSAO PODER FAMILIAR REQUERENTE : MP REQUERIDO : EDM UCF DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE ENCAMINHAR OS MENORES A SOCIEDADE DE

Pg. 1600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2016

DESPACHO : NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (1. 010 3 CPC). INTIMEM A PARTE RECORRIDA PARA RESPONDER, CASO QUEIRA , EM 15 DIAS. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS

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