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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 9, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

§ 1o Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 6678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

Pg. 6678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 pagamento da multa prevista no art. 247, § 1º, do Estatuto... por uma das Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção desta Corte, consoante o disposto no art. 9º, § 1º, inciso XI... da Criança e do Adolescente, em decorrência da eventual prática de infração admi...

Andamento do Processo n. 0000694-64.2011.805.0067 - 05/10/2017 do TJBA

Processo na: 0000694-64.2011.805.0067 Requerente: Davi de Brito Vieira, representado por seu Genitor Requerido: O Estado da Bahia SENTENÇA I - RELATÓRIO. DAVI DE BRITO VIEIRA, representado por seu

Pg. 243. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

A guarda, segundo o texto do artigo 33, 9 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste numa das etapas para tutela, cujos encargos são basicamente os mesmos, apenas se diferenciando da

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Sei n. 00000356-47.2016.6.23.8000 - 18/07/2016 do DJRR

SEI nº 00000356-47.2016.6.23.8000 Origem: Comarca de Rorainópolis Assunto: Designação de Oficial de Justiça DECISÃO Trata-se de documento originado no expediente Agis nº 7721/16, pelo servidor Thiago

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Presidência SEI 0000177-16.2016.6.23.8000 Origem: 2ª Vara Criminal de Competência Residual Assunto: Indicação. DECISÃO Trata-se de documento originado pela MM. Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de

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NR. PROTOCOLO : 75828-56.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 154 NATUREZA : SUSPENSAO PODER FAMILIAR REQUERENTE : MP REQUERIDO : EDM UCF DESPACHO : INICIALMENTE, DEIXO DE ENCAMINHAR OS MENORES A SOCIEDADE DE

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DESPACHO : NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (1. 010 3 CPC). INTIMEM A PARTE RECORRIDA PARA RESPONDER, CASO QUEIRA , EM 15 DIAS. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS

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