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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 558976 MG 2014/0199026-0

ESPECIAL. MULTA DO ART. 247, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA... a pagamento da multa prevista no art. 247, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência da eventual... no art. 247, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em decorrência da eventual ...

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