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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/08/2018

13.257 /16, art. 8º , § 10º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Narra o Impetrante que a Paciente foi presa... e 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , art. 117 , inciso III , da Lei de Execução Penal , art. 13 da Lei n.º... sobre a prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03, decorrente...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/08/2018

da Lei n.º 13.257 /16, art. 8º , § 10º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Narra o Impetrante que a Paciente foi... o feito que versa sobre a prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03, decorrente do cumprimento de mandados... , arts. 317 e 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , art. 11...

Andamento do Processo n. 1001673-80.2018.8.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TJAC

Federal; art. 117, III, da Lei de Execução Penal; art. 13 da Lei . 13.257/2016; e art. 8º, § 10º, do Estatuto da Criança..., em tese, do crime previsto nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06. Posteriormente, emitiu-se sentença... de uma criança de 5 (cinco) anos de idade, K. P. S., com enfermidade CI...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/08/2018

, da Lei de Execução Penal ; art. 13 da Lei . 13.257 /2016; e art. 8º , § 10º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... previsto nos artigos 33 e 35 , caput, ambos da Lei n.º 11.343 /06. Posteriormente, emitiu-se sentença condenatória... Almeida (OAB/AC n.º 5.172), em favor de Janayra Pessoa de Souza, qualificada...

Pg. 1336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, art. 8°, §§ 5° e 10°, do Estatuto...-33.2018.8.26.0603, instaurado por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, indeferiu seu pleito de conversão da prisão..., liminarmente, que a guia de recolhimento referente ao processo...

Andamento do Processo n. 2074910-37.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2018 do TJSP

ser observado o disposto nos artigos 40 e 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal, bem como o Estatuto da Criança... e do Adolescente em seu artigo 8º, §§ 5º e 10. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja concedida...Andamento do Processo n. 2074910-37.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/0...

Pg. 1607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

nos artigos 40 e 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente... em seu artigo 8º, §§ 5º e 10. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja concedida a prisão domiciliar à... Garcia - Advs: Maurimar Bosco Chiasso (OAB: 40369/SP) - - 10º Andar 2074...

Inteiro Teor. : 20006647020188260000 SP 2000664-70.2018.8.26.0000

adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade' (artigos 8º, §10..., e 9º, caput, da Lei 8.069/90). Nesse sentido, em princípio, inexistem prejuízos concretos à saúde e ao bem-estar.... NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. TRÁ...

Andamento do Processo n. 2022775-48.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/02/2018 do TJSP

III, art. 6º e art. 227 da Constituição Federal, art. 113 da Lei 13.257/2016, art. 8º, §§ 5º e 10º, do ECA. Aduz..., caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material. Nos termos do acórdão de fls. 22/34... ao benefício de prisão domiciliar nos termos do artigo 318, inciso III e V, do Cód...

Pg. 2079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

da Constituição Federal, art. 113 da Lei 13.257/2016, art. 8º, §§ 5º e 10º, do ECA. Aduz que a paciente é mãe de três... em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 16/18). Ora...: Mariana Pagano Gil (OAB: 251644/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2022775...

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