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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2074910-37.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2018 do TJSP

ser observado o disposto nos artigos 40 e 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal, bem como o Estatuto da Criança... e do Adolescente em seu artigo 8º, §§ 5º e 10. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja concedida...Andamento do Processo n. 2074910-37.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/0...

Pg. 1607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

nos artigos 40 e 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente... em seu artigo 8º, §§ 5º e 10. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja concedida a prisão domiciliar à... Garcia - Advs: Maurimar Bosco Chiasso (OAB: 40369/SP) - - 10º Andar 2074...

Inteiro Teor. : 20006647020188260000 SP 2000664-70.2018.8.26.0000

adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade' (artigos 8º, §10..., e 9º, caput, da Lei 8.069/90). Nesse sentido, em princípio, inexistem prejuízos concretos à saúde e ao bem-estar.... NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. TRÁ...

Andamento do Processo n. 2022775-48.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/02/2018 do TJSP

III, art. 6º e art. 227 da Constituição Federal, art. 113 da Lei 13.257/2016, art. 8º, §§ 5º e 10º, do ECA. Aduz..., caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material. Nos termos do acórdão de fls. 22/34... ao benefício de prisão domiciliar nos termos do artigo 318, inciso III e V, do Cód...

Pg. 2079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

da Constituição Federal, art. 113 da Lei 13.257/2016, art. 8º, §§ 5º e 10º, do ECA. Aduz que a paciente é mãe de três... em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 16/18). Ora...: Mariana Pagano Gil (OAB: 251644/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2022775...

Andamento do Processo n. 0000357-79.2017.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2017 do TJSP

submetidas a medida privativa de liberdade” (artigos 8º, § 10, e 9º, caput, da Lei 8.069/90). Nesse sentido, em princípio... e duzentos) dias-multa, no menor valor, por infração aos artigo 33, caput, c. c. art. 35 , ambos da Lei 11343/06, na forma... e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no menor valor, por infração aos...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

privativa de liberdade” (artigos 8º, § 10, e 9º, caput, da Lei 8.069/90). Nesse sentido, em princípio, inexistem..., no menor valor, por infração aos artigo 33, caput, c. c. art.35 , ambos da Lei 11343/06, na forma do art. 69 do CP... e duzentos) dias-multa, no menor valor, por infração aos artigo 33, caput, c. c. art...

Andamento do Processo n. 0022245-97.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do TJBA

0022245-97.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Alexsandra Sousa de Araújo Paciente: Liliane de Jesus Advogado: Alexsandra Sousa de Araújo (OAB : 25099/BA) Impetrado: Juiz de

Andamento do Processo n. 0022245-97.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do TJBA

0022245-97.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Alexsandra Sousa de Araújo Paciente: Liliane de Jesus Advogado: Alexsandra Sousa de Araújo (OAB : 25099/BA) Impetrado: Juiz de

Pg. 450. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3 - Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na forma do art. 318, incosp V, do Código de Processo Penal;

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