Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000357-79.2017.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2017 do TJSP

submetidas a medida privativa de liberdade” (artigos 8º, § 10, e 9º, caput, da Lei 8.069/90). Nesse sentido, em princípio... e duzentos) dias-multa, no menor valor, por infração aos artigo 33, caput, c. c. art. 35 , ambos da Lei 11343/06, na forma... e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no menor valor, por infração aos...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

privativa de liberdade” (artigos 8º, § 10, e 9º, caput, da Lei 8.069/90). Nesse sentido, em princípio, inexistem..., no menor valor, por infração aos artigo 33, caput, c. c. art.35 , ambos da Lei 11343/06, na forma do art. 69 do CP... e duzentos) dias-multa, no menor valor, por infração aos artigo 33, caput, c. c. art...

Andamento do Processo n. 0022245-97.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do TJBA

0022245-97.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Alexsandra Sousa de Araújo Paciente: Liliane de Jesus Advogado: Alexsandra Sousa de Araújo (OAB : 25099/BA) Impetrado: Juiz de

Andamento do Processo n. 0022245-97.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do TJBA

0022245-97.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Alexsandra Sousa de Araújo Paciente: Liliane de Jesus Advogado: Alexsandra Sousa de Araújo (OAB : 25099/BA) Impetrado: Juiz de

Pg. 450. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3 - Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na forma do art. 318, incosp V, do Código de Processo Penal;

Pg. 466. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE EXPLOSIVOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPERVENIENTE CONVERSÃO

Habeas Corpus: HC 222459720178050000

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE EXPLOSIVOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPERVENIENTE  CONVERSÃO  DA PRISÃO PRÉ CAUTELAR EM PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO ...

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

A partir disso, alega que “Nos termos do artigo 318, do Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando for imprescindível aos cuidados especiais de

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2017

ACÓRDÃO Nº 204290/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8.357/2017 (Ao Acórdão nº 197.493/2017 na Apelação Criminalnº 40.985/2015) Sessão do dia 1 de junhode 2017 Embargante : Kilson

Andamento do Processo n. 2003549-91.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/01/2017 do TJSP

Nº 2003549-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente

×