Art. 8, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 5750 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

, artigos 1º, III, 6º, e 227, da Constituição Federal, artigos 40 e 41, VII, da LEP, artigo 13, da Lei 13.257/16, e artigo... autoridade impetrada para afastar a aplicação do redutor do § 4º do ar…

Andamento do Processo n. 0108677-31.2019.8.20.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 31/10/2019 do TJRN

/SP, no art. 8º, §§5º e 10º do ECA, ilustrando ainda o pedido com farta orientação doutrinária e jurisprudência... eletrônica (art.1º, III, Lei 11.419/06) Vide informações na margem direita desta …

Página 461 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Outubro de 2019

no HC 143.641/SP, no art. 8º, §§5º e 10º do ECA, ilustrando ainda o pedido com farta orientação doutrinária... Assinatura eletrônica (art.1º, III, Lei 11.419/06) Vide informações na margem …

Andamento do Processo n. 0000437-96.2018.8.26.0103 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/09/2019 do TJSP

e art. 1º, inciso III, bem como no art. 8º, §§ 5º e 10º do ECA. Justifica o pedido sob a alegação de que a ré encontra... Tribunal Federal mencionado no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP. Aduz …

Página 1840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

º, inciso III, bem como no art. 8º, §§ 5º e 10º do ECA. Justifica o pedido sob a alegação de que a ré encontra... Federal mencionado no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP. Aduz ainda amparo na …

Página 10304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

), (iii) arts. 8º, §§ 5º, 9º e 10, 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 89, da LEP porquanto não foi...) arts. 19, § 3º, e 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 10305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

. 8º, §§ 5º, 9º e 10,19, §§ 3º e 4º, 23, 25, parágrafo único, 101, I e IV, 129, incisos I a IV, do Estatuto da Criança...) arts. 4º, caput, 16, V, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 476.787 - Habeas Corpus - 02/08/2019 do STJ

art. 8º, § 10º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela substituição da prisão... em 18.10.2018, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, …

Página 14364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

certidão de nascimento da criança, fl. 12. Invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e o disposto no art. 8º, § 10...º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pugna, assim, em liminar e no …

Petição de substituição de prisão preventiva por domiciliar

, da Lei n°. 13.257/2016 , art. 8°, §§ 5° e 10° , do Estatuto da Criança e do Adolescente , oferecer pedido..., art. 6° e art. 227, todos da Constituição Federal, art. 40 e art. 41, inc. VII , da Le…