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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2017

ACÓRDÃO Nº 204290/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8.357/2017 (Ao Acórdão nº 197.493/2017 na Apelação Criminalnº 40.985/2015) Sessão do dia 1 de junhode 2017 Embargante : Kilson

Andamento do Processo n. 2003549-91.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/01/2017 do TJSP

Nº 2003549-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente

Pg. 2969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

Nº 0008266-19.2016.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial -

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 411968620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal Habeas Corpus 0041196-86.2016.8.19.0000 Impetrante : Dr. Antonio Rafael da Silva

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