Art. 8, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 10304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

), (iii) arts. 8º, §§ 5º, 9º e 10, 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 89, da LEP porquanto não foi...) arts. 19, § 3º, e 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 10305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

. 8º, §§ 5º, 9º e 10,19, §§ 3º e 4º, 23, 25, parágrafo único, 101, I e IV, 129, incisos I a IV, do Estatuto da Criança...) arts. 4º, caput, 16, V, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 038-0000710-81.2017.8.23.0010 - 06/03/2017 do DJRR

038 - 0000710-81.2017.8.23.0010 Nº antigo: 0010.17.000710-7 Réu: Eloiza Cavalcante de Lima DECISÃO Trata-se pedido de solicitação de autorização, subscrita pela Defesa Técnica da custodiada Eloiza…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 6 de Março de 2017

Em: 03/03/17. Lana Leitão Martins Juíza de Direito Advogados: Alci da Rocha, Roberto Guedes Amorim, Maria Emília Brito Silva Leite, José Demontiê Soares Leite, Mauro Silva de Castro, Frederico Silva…

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Julho de 2016

que o sigilo médico deixa de ser aplicado no caso de motivo justo ou de dever legal e principalmente nos casos em que a não revelação poderá acarretar dano ao paciente menor de idade nos termos dos…