Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 9 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 9o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 038-0000710-81.2017.8.23.0010 - 06/03/2017 do DJRR

038 - 0000710-81.2017.8.23.0010 Nº antigo: 0010.17.000710-7 Réu: Eloiza Cavalcante de Lima DECISÃO Trata-se pedido de solicitação de autorização, subscrita pela Defesa Técnica da custodiada Eloiza

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/03/2017

Em: 03/03/17. Lana Leitão Martins Juíza de Direito Advogados: Alci da Rocha, Roberto Guedes Amorim, Maria Emília Brito Silva Leite, José Demontiê Soares Leite, Mauro Silva de Castro, Frederico Silva

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/07/2016

que o sigilo médico deixa de ser aplicado no caso de motivo justo ou de dever legal e principalmente nos casos em que a não revelação poderá acarretar dano ao paciente menor de idade nos termos dos

×