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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

LEI N. 13.435/2017

e desenvolvimento infantil ( § 7º do art. 8º da Lei n. 8.069 /90). Pois, não se pode olvidar que a criança e o adolescente.... 8º da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) especificamente dispõe sobre a indispensabilidade... individual, de cunho fundamental, à vida e à saúde infantil, nos termos do ...

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