Art. 8, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000157-54.2019.4.01.9340 - 07/11/2019 do TRF-1

de vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral da criança (art. 8º, § 7º, ECA, na redação da Lei n. 13.257... antes do parto não prematuro (1º dia do 9º mês de gestação), conforme art

Página 288 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

. 8º, § 7º, ECA, na redação da Lei n. 13.257/2016). 15. É dizer, a maternidade não é definida com os olhos voltados... de ser a licençamaternidade um direito social, garantido constitucionalmente (ar…

Página 294 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

de vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral da criança (art. 8º, § 7º, ECA, na redação da Lei n... antes do parto não prematuro (1º dia do 9º mês de gestação), conforme art. 207, …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 00103367620195180000 GO 0010336-76.2019.5.18.0000

corpo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990), como o § 7º do seu art. 8º, que trata da gestante... e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal

Andamento do Processo n. 1995B0609E306B4A1B9CDEA34E1A7893 - 17/05/2018 do TRF-1

1995B0609E306B4A1B9CDEA34E1A7893 considerando as graves circunstâncias em que ficam envolvidos os prematuros. Falha constitucionalmente a lei, ao não fazer qualquer consideração sobre o caráter…

Página 437 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Maio de 2018

14. A situação distinta dos recém-nascidos prematuros, quando comparada à dos recém-nascidos não prematuros saudáveis, joga luz sobre o conceito legal da licença-maternidade. Este termo é mais…

LEI N. 13.435/2017

A Lei n. 13.435/2017 instituiu o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno (art. 1º), com o intuito de que sejam intensificadas as ações intersetoriais de conscientização e de esclarecimento…