Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 7 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 7o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1995B0609E306B4A1B9CDEA34E1A7893 - 17/05/2018 do TRF-1

que faz referência à criação de vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral da criança (art. 8º , § 7º... - eDJF1 Seção Judiciária do Distrito Federal Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário... considerando as graves circunstâncias em que ficam envolvidos os prematuros...

Pg. 437. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2018

ao desenvolvimento integral da criança (art. 8º, § 7º, ECA, na redação da Lei n. 13.257/2016). 15. É dizer, a maternidade não é... antes do parto não prematuro (1º dia do 9º mês de gestação), conforme art. 207, § 1º, Lei n. 8.112/1990, não desfaz... 3.330, rel. min. Ayres Britto, DJE de 22.3.2013), então o dispositivo...

LEI N. 13.435/2017

e desenvolvimento infantil ( § 7º do art. 8º da Lei n. 8.069 /90). Pois, não se pode olvidar que a criança e o adolescente.... 8º da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) especificamente dispõe sobre a indispensabilidade... individual, de cunho fundamental, à vida e à saúde infantil, nos termos do ...

×