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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andre Pessoa

Andre Pessoa -

Durante o parto o hospital não deixou eu ter direito à acompanhante, isso está certo?

°, §6° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a mulher durante o período pré-natal, do trabalho de parto e do pós...: Art. 8°,§ 6°: A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré...Durante o parto o hospital não deixou eu ter direito à acompanhante, isso ...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/03/2018

medida, a proposta vai ao encontro da previsão do art. 8º , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal... 8.069 , de 13 de julho de 1990), que prevê o direito da gestante e da parturiente a um acompanhante de sua preferência..., já determina a Lei Federal 13.021 , de 8 de agosto de 2014, em seu ...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/03/2018

ao encontro da previsão do art. 8º, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho..., nos termos do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349...: Ver. RICARDO NUNES (MDB) - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º E DO "CA...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/03/2018

ao encontro da previsão do art. 8º, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho.... Com efeito, já determina a Lei Federal 13.021, de 8 de agosto de 2014, em seu art. 3º que a farmácia “é uma unidade..., observada a prescrição médica. Além disso, o art. 6º da Lei Federal 9...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2018

ao encontro da previsão do art. 8º, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho..., já determina a Lei Federal 13.021, de 8 de agosto de 2014, em seu art. 3º que a farmácia “é uma unidade..., observada a prescrição médica. Além disso, o art. 6º da Lei Federal 9.782, de 26 ...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, e art. 8º, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Notifique-se a autoridade coatora a prestar as informações no... indicado pela parturiente.”Não bastasse isso, recentemente a Lei Federal 13.257/2016, que acrescentou o § 6º no art. 8º... do disposto no artigo 19-J, “caput” e § 1º, da Lei Federal 8.080/1990, ...

Lei nº 13.257/2016: políticas públicas para a primeira infância

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral No último Dia da Mulher (08.03.2016), a Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.257 , que acrescentando diversos dispositivos ao Estatuto da Criança

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