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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 8 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 8, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, e art. 8º, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Notifique-se a autoridade coatora a prestar as informações no... indicado pela parturiente.”Não bastasse isso, recentemente a Lei Federal 13.257/2016, que acrescentou o § 6º no art. 8º... do disposto no artigo 19-J, “caput” e § 1º, da Lei Federal 8.080/1990, ...

Lei nº 13.257/2016: políticas públicas para a primeira infância

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral No último Dia da Mulher (08.03.2016), a Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.257 , que acrescentando diversos dispositivos ao Estatuto da Criança

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