Art. 8, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10121266120158260577 SP 1012126-61.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000991575 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012126-61.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

de tutela de urgência. O artigo 19-J, da Lei nº 8.080/1990 assim dispõe: “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença,…

Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

adotado foi o correto e que a autora e sua filha estão bem, não havendo qualquer sequela ou erro de procedimento. A lei de regência não impõe o dever da ré em realizar o parto. O artigo 12, da Lei…
Andre Pessoa, Advogado
há 2 anos

Durante o parto o hospital não deixou eu ter direito à acompanhante, isso está certo?

Não! Conforme anuncia o Art. 8°, §6° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a mulher durante o período pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato, tem direito a 1(um)…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Março de 2018

10) PL 18/2012 - Autor: Ver. DALTON SILVANO (DEMOCRATAS) - CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E FUNCIONAL PARA O BAIRRO DA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11) PL 549/2014 - Autor: Ver.

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Março de 2018

10) PL 18/2012 - Autor: Ver. DALTON SILVANO (DEMOCRATAS) - CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E FUNCIONAL PARA O BAIRRO DA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11) PL 549/2014 - Autor: Ver.

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2018

III - Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente." (ADI nº ADI 00561262220138260000 SP 0056126-22.2013.8.26.0000, Órgão Especial, São Paulo, Relator: Guerrieri Rezende, j. 11/09/2013,…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Março de 2018

III - Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente." (ADI nº ADI 00561262220138260000 SP 0056126-22.2013.8.26.0000, Órgão Especial, São Paulo, Relator: Guerrieri Rezende, j. 11/09/2013,…

Página 1201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2017

de sua escolha e confiança, nos termos do que autoriza a legislação vigente.A relevância dos argumentos deduzidos na inicial conduzem ao deferimento da liminar pretendida a qual se presta a afastar,…

Lei nº 13.257/2016: políticas públicas para a primeira infância

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral No último Dia da Mulher (08.03.2016), a Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.257 , que acrescentando diversos dispositivos ao Estatuto da Criança…