Art. 3, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00345046620198190000

Décima Quinta Câmara Cível mesma forma dispõe o artigo 4º da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... de discriminação. (...) Ademais, o art. 3º, parágrafo único, acrescido pela Lei

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2019

. INAPLICABILIDADE AO CASO.DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 6º, 196 e 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º... DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de …

Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e do Adolescente (ECA) enuncia, conforme art. 6º. Da mesma forma, o art. 3º, parágrafo único do ECA e o art. 3º da Lei ... de princípio constitucional (art. 227, § 3º, V) é também uma cláusula …

Andamento do Processo n. 1.341.804 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2019 do STJ

, nos termos do art. 227 da Constituição da República, c/c o art. 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6... aos Tribunais "a implantação de sistema de depoimento …

Página 8177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

das vítimas, de pessoas em desenvolvimento, nos termos do art. 227 da Constituição da República, c/c o art. 3º , parágrafo... único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 6. Writ não …

Andamento do Processo n. 0807998-06.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJMA

demais lembrar que, mesmo antes, a Lei 8.030/90, em seu artigo 38, já conferia ao relator, no STJ e STF, o poder de decidir.... INAPLICABILIDADE AO CASO.DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS

Página 225 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. MULTA. VALOR... À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE …

Página 2592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância... em 06.03.1985, já que a ação está fundada em direito previsto no Estatuto

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, conforme art. 6º. Da mesma forma, o art. 3º, parágrafo único do ECA e o art. 3º da Lei 13.431/2017 que estabelece..., V) é também uma cláusula geral de interpretação que o próprio Estatuto da Cr…

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) enuncia, conforme art. 6º . Da mesma forma, o art. 3º , parágrafo único... do ECA e o art. 3º da Lei 13.431 /2017 que estabelece que a …