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30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/03/2017

a ela inerente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA). CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Pará assegura às pessoas com deficiência a

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Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2016

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Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2016

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