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27 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10511130020171001 MG

, pois, a falha na vigilância, em evidente imperícia e violação à legislação protetiva da criança e do adolescente: (Lei n. 8.069.../90) Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere... da citação, nos termos do art. 405 do CC/02. APELAÇAO CÍVEL 1.051...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

-se.Indefiro o pedido liminar.Nos termos do art. 693, parágrafo único, do C.P.C. de 2015 e da Lei 5.478, de 25/07/1968... de sua realização” (arts 10, 13 e 18 da Lei 11.419, de 19/12/2006; arts. 196 e 367, § 4, do C.P.C. de 2015; art. 1.245... seguir alguma (art. 5º, inciso VI, art. 210, § 1º, da CF/88; art. 3º, ...

Andamento do Processo n. 0000026-13.2017.8.10.0110 - Processo de Conhecimento - 25/04/2018 do TJMA

consta que a mesma não reside com o requerente sendo que este não detém a guarda de fato o que vai de encontro ao Art. 3º...Andamento do Processo n. 0000026-13.2017.8.10.0110 - Processo de Conhecimento - 25/04/2018 do TJMA PROCESSO 0000026... em razão da perda do objeto. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Dec...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2018

de encontro ao Art. 3º, § 1º, do ECA. Restando configurado, portanto, a perda superveniente do objeto, outro caminho não há...: 183293 PROCESSO 0001927-16.2017.8.10.0110 (19272017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL... de 2018Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito Titular da V...

Andamento do Processo n. 0801883-66.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/04/2018 do TJMA

. INAPLICABILIDADE AO CASO.DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 6º, 196 e 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º... 0801883-66.2018.8.10.0000 Agravante: Estado do Maranhão. Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima. Agravado: Levi... que, no bojo do Processo 0803835-77.2018.8.10.0001, deferiu a tute...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/04/2018

, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS... do Município no valor de R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais) para garantir o tratamento da criança por 6 (seis) meses... na Constituição Federal. Ademais, de acordo com o artigo 196 da Carta Po...

Andamento do Processo n. 1005107-19.2018.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Assistência Social - 26/03/2018 do TJSP

com transtorno do espectro autista ( Lei 12.764/2012) em seu artigo 3º, parágrafo único, ao tratar do acesso à educação... especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 12674 de 2012”. 8- Destarte, claro está... da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, III, reproduziu o mes...

Pg. 3101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2018

com transtorno do espectro autista ( Lei 12.764/2012) em seu artigo 3º, parágrafo único, ao tratar do acesso à educação, dispõe que “a pessoa com transtorno do... da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, III, reproduziu o mesmo regramento, de modo que, por assim ser, cabe ao Poder...Pg. 3101. Judicial - 1ª Instâ...

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/03/2018

com o disposto no §1º do art. 90 da Lei Federal 8.069/1990, nesta resolução e nas demais disposições legais vigentes. Art... considerados os seguintes regimes de atendimento, em conformidade com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente: I... e adolescentes, aqueles constituídos dos 04 (quatro) regimes abai...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70066520560 RS

do art. 227 da Constituição da República, c/c o art. 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... A DENÚNCIA, CONDENANDO A.J.H. como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput do CP, nos termos do art. 1º, VI da Lei 8.072.... 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Writ n...

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