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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073703951 RS

tido como hediondo, conforme legislação vigente, a teor do art. 1º , inc. VI , da Lei 8.072 /90.” Penso que aí esteja... , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 6. Writ não conhecido. (HC 244.559/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO... a desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689787 SP 2017/0191879-9

aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) arts. 3º, parágrafo único da Lei 8.069/90, 2º... da Lei n. 10.741/03 e em especial a Resolução 06/13 em seus artigos 3º, 4º, § 1º e 2º, da Secretaria de Direitos... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) ...

Andamento do Processo n. 2017/0191879-9 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

, parágrafo único da Lei 8.069/90, 2º da Lei n. 10.741/03 e em especial a Resolução 06/13 em seus artigos 3º, 4º...Andamento do Processo n. 2017/0191879-9 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ (5316) RECURSO ESPECIAL 1.689.787..., § 1º e 2º, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – há v...

Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) arts. 3º, parágrafo único da Lei 8.069/90, 2º da Lei n. 10.741/03... e em especial a Resolução 06/13 em seus artigos 3º, 4º, § 1º e 2º, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência...Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 jurisprudencial, apon...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8310720168240014 Campos Novos 0000831-07.2016.8.24.0014

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000831-07.2016.8.24.0014/50001, de Campos Novos Recorrente : L. P. K. Advogado : Luiz Vicente de Medeiros (OAB: 7028/SC) Recorrido :

Andamento do Processo n. 1742620-7 - Correição Parcial (crime) - 31/10/2017 do TJPR

0037 . Processo/Prot: 1742620-7 Correição Parcial (Crime) . Protocolo: 2017/260864. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0005109-36.2017.8.16.0112 Cautelar

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2017

gravação em CD e DVD para registro de áudio e imagem, cabeamento, controle manual para zoom, ar-condicionado para manutenção dos equipamentos eletrônicos e apoio técnico qualificado para uso dos

HABEAS CORPUS: HC 396386 RJ 2017/0086744-3

HABEAS CORPUS Nº 396.386 - RJ (2017/0086744-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS : FERNANDO MÁXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND - RJ061557 VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - RJ102526 DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO - RJ182988 IMPETRADO : TRIBUNAL D...

Andamento do Processo n. 2017/0086744-3 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6545) HABEAS CORPUS Nº 396.386 - RJ (2017/0086744-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS : FERNANDO MÁXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND -RJ061557

Pg. 7408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

nulidade, sobretudo em casos como o dos autos que, conforme consignado pela decisão atacada, retrata suposto crime sexual praticado pelo então namorado da mãe da Ofendida, que contava com 12 anos de

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