Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0801158-11.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TJMA

AO CASO.DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 6º, 196 e 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO..., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. MULTA... as liminares exaradas pelos MM. Juízes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Var...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2018

AO CASO.DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 6º , 196 e 227 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º , PARÁGRAFO... as liminares exaradas pelos MM. Juízes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, 1ª Vara... de Instrumento n.º 17437/2016, superou o entendimento mencionado ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2018

FEDERAL E ARTIGO 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. MULTA. VALOR RAZOÁVEL.... 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC , atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais... em Recurso Especial 420.158/PI (2013/0353259-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Hum...

Andamento do Processo n. 1005731-82.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - 27/09/2018 do TJSP

e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990. Concedo o prazo de 5 dias para que o Patrono da requerente justifique... como ao (à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 3 , § 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança... do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo exti...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

de dependente para fins previdenciários (artigo 3 , § 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º... a intimação pessoal da autora, observando-se as advertências legais (Código citado, artigo 385, parágrafo 1º). Ausente...-se o artigo 485 , parágrafo 1º , do CPC . - ADV: MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 2...

A adoção do nome do cônjuge ou do companheiro após a celebração da união

Havidos Fora do Casamento (Lei 8560/92) art. 3º, parágrafo único, ECA, Lei de Proteção às Testemunhas, etc. Que a alteração... pertinentes ao objeto desta pesquisa. Temos a Lei de Registros Públicos (lei 6015/73) onde o art. 70 [3] enuncia... Congresso Nacional, o Estatuto das Famílias. Um Projeto de Lei, de 2285/2...

Andamento do Processo n. 0805290-80.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2018 do TJMA

, ainda, as limitações dispostas na Lei n.º 9.494 /97, com expressa remissão ao art. 5º da Lei n.º 4.348 /64 e ao art. 1º... DO ESTADO. ARTIGOS 6º , 196 e 227 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . REQUISITOS... da Lei n.º 8.437 /92, em virtude do pleito liminar ter sido deferido em de...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2018

, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA . REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS..., restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º , § 1º... SAS 55, regulamenta a cobertura de despesas com tratamento médico a pacie...

APELACAO CRIMINAL: APR 2191033420168090127

o artigo 3º , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a sua ausência pela comarca não possui... sexuais praticados, em tese, contra crianças e adolescentes, a inquirição da vítima por meio de profissional preparado... da 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por ...

Pg. 98. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

do artigo 227 da Constituição da República, c/c o artigo 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de Justiça tem reiteradamente decidido que, nos crimes sexuais praticados, em tese, contra crianças e adolescentes... DE SER ACIDENTAL. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME FECH...

×