Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2017

JUIZ: Adolfo Pires da Fonseca Neto RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO O Estado do Maranhão interpõe Agravo de Instrumento (fls. 03-14)contra decisão proferida pelo MM. Juiz

Pg. 683. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

COMARCA DE PARAIPABA - VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO: FRANCISCO BIZERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ SUPEVISORA DA SECRETARIA: FRANCISCA

Pg. 112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

I COLOCADA SOB OS CUIDADOS DA TIA PATERNA, QUE SEGUNDO RELATORIO PSICOSSOCIAL, DEMONSTRA CUIDADO E PREOCUPACAO COM CRIANCA. VEJAMO S: APARENTEMENTE ELENA E BEM CUIDADA PELA FAMILIA DE CLEONICE PIN

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/03/2017

a ela inerente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA). CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Pará assegura às pessoas com deficiência a

Andamento do Processo n. 0608219-11.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Guarda - 28/11/2016 do TJAM

ADV: FREDERICO MORAES BRACHER (OAB 7311/AM) -Processo 0608219-11.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: F.R.R.S. - L.L.O. - REQUERIDO: A.S.P. - Sopesado o exposto, observadas as

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/11/2016

AGUIAR (OAB 6825/AM) - Processo 0607502-91.2016.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: C.A.M.S. - REQUERIDA: S.T.C. - Sopesado o exposto, e em consonância com o

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14434010 PR 1443401-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1443401-0 – DE ANTONINA – VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: PARANAPREVIDÊNCIA APELADA: NATALÍ CORISCO DE CASTRO RELATOR: JUIZ

Andamento do Processo n. 0002808-66.2016.8.10.0000 - 03/08/2016 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 186328/2016 Sessão do dia 21 de Julho de 2016 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0002808-66.2016.8.10.0000 Protocolo Nº: 0162392016 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO, PROCURADOR (A)(ES):

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2016

suas alegações, ex vi do. 273 do CPC/73. 2. Agravo de Instrumento improvido. De acordo com a PGJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as

Andamento do Processo n. 1003489-24.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

Processo 1003489-24.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - Guarda - A.A.G. - A.P.L. - “Vistos. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na

×