Inciso VI do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0746249-98.2020.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/10/2020 do TJDF

, a prisão em flagrante convertida em preventiva. In verbis: ?(...) Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal... e do Poder Judiciário. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0000152-80.2020.8.10.0038 - Pedido de Prisão - 23/10/2020 do TJMA

com as hipóteses de prisão domiciliar previstas no art.318 do Código de Processo Penal. Vejamos.A previsão de substituição..., VI, do Código Processo Penal, sendo, portanto, possuidor do direito de …

Andamento do Processo n. 132.628 - Recurso em Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário...Andamento do Processo n. 132.628 - Recurso em Habeas Corpus - 23/10/2020 do …

Página 215 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a …

Página 1932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

preencher os requisitos legais descritos no art. 318, VI, do Código Processo Penal, sendo, portanto, possuidor do direito... de Processo Penal. Vejamos.A previsão de substituição da prisão por …

Página 8862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318 , inciso VI , do CPP não possui.... Brasília (DF), 13 de outubro de 2020 (Data do Julgamento) MINISTRA LAURITA …
Luiz Fabiano, Advogado
há 3 dias

2ª Turma concede HC coletivo a pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP... domiciliar, nos casos dos incisos III e VI do artigo 318 do CPP, deve …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2213124-37.2020.8.26.0000 SP 2213124-37.2020.8.26.0000

de que seja concedida a prisão domiciliar com fundamento no artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal -Descabimento... por analisar o pleito pela concessão de prisão domiciliar, com base …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2235280-19.2020.8.26.0000 SP 2235280-19.2020.8.26.0000

no art. 318, VI, do Código de Processo Penal. 4. Presentes os requisitos da prisão preventiva, incabível a aplicação... DE SAO PAULO É o relatório. De fato, reza a Constituição Federal, em seu art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0002123-13.2020.8.24.0038 Joinville 0002123-13.2020.8.24.0038

ao princípio da dignidade da pessoa humana, até mesmo porque, por analogia, o artigo 318 do Código de Processo Penal , modificado... outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas …