Criminalidade e de Abuso de Poder¿ (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez…
Inciso VI do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665318 SC 2021/0141123-5
HABEAS CORPUS Nº 665318 - SC (2021/0141123-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SONIA MARI DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147131 PE 2021/0140838-5
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147131 - PE (2021/0140838-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por VALMIR GOMES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 124108 MS 2020/0038526-9
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124108 - MS (2020/0038526-9) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALEX MENDONÇA PORTO contra acórdão proferido pelo Tribunal …
Andamento do Processo n. 7005205-61.2021.8.22.0002 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/05/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes Processo: 7005205-61.2021.8.22.0002 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto:…
Andamento do Processo n. 5173237-32.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 10/05/2021 17:47:47 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5173237-32.2021.8.09.0000…
Página 913 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021
(…) 5. A hipótese prevista no art.318, inciso VI, do Código de Processo Penal requer a efetiva demonstração de que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624690-70.2021.8.06.0000 CE 0624690-70.2021.8.06.0000
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Processo: 0624690-70.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Filipe Duarte Pinto…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0108841-23.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL - PRISAO DOMICILIAR EM RAZAO DA PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA VULNERABILIDADE DO AGRAVANTE - PRESO SEM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0409124-70.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -…