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18 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 19. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

elencadas no art. 663 do Código de Processo Penal e no art. 65, inciso III, da Lei Complementar n.º 17/1997.4. Habeas... da prisão preventiva por domiciliar com fulcro no art. 318 , VI , do CPP (quando o agente for homem, único responsável... sua jurisdição, à luz do que determina, expressamente, o art. 105 , inciso I...

Pg. 123. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

domiciliar na forma do artigo 318 , inciso VI do Código de Processo Penal , indefiro o pedido de substituição da prisão... , incisos I , II e IV , do Código de Processo Penal , e que o descumprimento acarretará a decretação de nova prisão... do art. 55 da Lei n.º 11.343 /06.Na ocasião, oficie-se à autoridade policial pa...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

merece guarida a alegação de que os postulantes possuem filha de 10 (dez) anos de idade, conforme prevê o inciso VI do art... Pessoa Mota Trovão - Juíza de titular da 1ª Vara da Comarca de Viana Segunda Vara de Viana PROCESSO 0000007...Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018 Primeira Va...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

art. 318, VI, do CPP, cujas filhas encontram-se sob os cuidados da genitora. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis... Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Relator: Desembargador Valdeci Castellar Citon Relatora p/ o acórdão (art. 31, inc. I...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de que a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal requer... de 9.3.2016, incluindo o inciso V o artigo 318 do Código de Processo Penal, inviável se faz a concessão da prisão... pelo art. 318 do Código de Processo Penal para fazer jus a tal be...

Pg. 210. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

o Art. 318, VI, do Código de Processo Penal. Quanto a esta postulação, consta do caderno processual apenas uma declaração... em vista de possível fuga do acusado (garantia de aplicação da lei penal ), bem como garantir a ordem pública, para... a decretação da restrição cautelar da sua liberdade. Neste sentido: RECURSO...

Andamento do Processo n. 2251661-10.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

ou, subsidiariamente, que lhe seja deferida prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso VI, do Código... os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como porque a decisão... liberdade provisória com ou sem a aplicação das medidas cautelares, p...

Andamento do Processo n. 0000292-58.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, é mera faculdade do magistrado e não um direito... da prisão temporária, a teor do que dispõe o artigo 1º, incisos I e III, “n”, da Lei n. 7960/89. A propósito, a i...Andamento do Processo n. 0000292-58.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 0006127-72.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJRO

, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir-se o pedido de extensão de julgado... com fulcro no art. 318, VI, do CPP. Impossibilidade. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada... de resguardar a ordem pública, e ainda por conveniência da instrução cr...

Andamento do Processo n. 0006173-61.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJRO

. 318, VI, do CPP. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, presentes... da paciente aos cuidados dos filhos menores, não estando, destarte, preenchidas as condições exigidas pelo art. 318 do CPP. 4...Andamento do Processo n. 0006173-61.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 1...

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