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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 103. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

o desenvolvimento condigno do infante. 2. A base do pleito advém da redação proposta pelos incisos III e VI do art. 318... do Código de Processo Penal , hipótese que requer cabal demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados... MAGALHÃES. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205633120178060000 CE 0620563-31.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Processo: 0620563-31.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Eymard Bezerra Maia Filho

Andamento do Processo n. 2063521-89.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2063521-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guarujá -

Pg. 1110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

que não consoante com o entendimento jurisprudencial pátrio e tampouco com a legislação, lembrando que o paciente está preso preventivamente desde 24 de outubro de 2016 e faria, inclusive, jus ao

Habeas Corpus: HC 6205633120178060000 CE 0620563-31.2017.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 5 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIV...

Andamento do Processo n. 0000514-42.2017.8.26.0394 - Liberdade Provisória - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000514-42.2017.8.26.0394 (processo principal 0001145-20.2016.8.26.0394) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando - Vitor Wilker Leal dos Santos - VISTOS.Cuida-se de

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO MICHELLI VIEIRA DO LAGO RUESTA CHANGMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETICIA CERQUEIRA CÉZAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0175/2017 Processo 0000044-11.2017.8.26.0394

Andamento do Processo n. 0100205-43.2017.8.20.0120 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 10/04/2017 do TJRN

ADV: FRANCISCO MOREIRA JÚNIOR (OAB 898A/RN) -Processo 0100205-43.2017.8.20.0120 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. E. - Ilmo(a). Dr(a). Francisco Moreira

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

DEFENSOR PÚBLICO : Wilson Braga da Costa Júnior APELADO: Ministério Público Estadual PROMOTOR: André Luís Lopes Rocha RELATOR: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues DECISÃO Trata-se de Apelação

Pg. 94. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2017

Habeas Corpus nº 1402401-84.2017.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente :

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