Inciso VI do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Petição Intermediária - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Ministério Público do Estado do Ceará e B. S. P

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIME - FORTALEZA - FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA PROCESSO: , brasileiro, solteiro, autônomo, RG: , residente e domiciliado na…

Manifestação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMEIRA Processo: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , no exercício de sua função institucional de defesa dos direitos…

Mandado de Prisão Preventiva - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Ação Penal de Competência do Júri - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO- CAPITAL/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe…

Andamento do Processo n. 2108997-77.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2108997-77.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 160571 - Recurso em Habeas Corpus - 20/05/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160571 - GO (2022/0043915-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ERICK DE OLIVEIRA SILVA (PRESO) ADVOGADO : CARLOS ROGÉRIO PINTO BRASIL - GO034714 RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 8011147-03.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/05/2022 do TJBA

EMENTA 8011147-03.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Augusto Alves Filho Advogado: Ikaro Silva Costa (OAB:BA61203-A) Advogado: Edivaldo Santos Ferreira…

Andamento do Processo n. 0804675-18.2022.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/05/2022 do TJRO

Processo: 0804675-18.2022.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: ÁLVARO KALIX FERRO Data distribuição: 18/05/2022 09:41:40 Polo Ativo: SHEILA CRISTINA SILVA DE JESUS e outros Polo Passivo:…

Andamento do Processo n. 0804675-18.2022.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/05/2022 do TJRO

Autos n. 0804675-18.2022.8.22.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SHEILA CRISTINA SILVA DE JESUS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO DATA DA…

Página 1274 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

alto poder viciante, sendo possível atingir inúmeras pessoas, o que resulta graves problemas sociais. Além disso o paciente está sendo processado pela prática do mesmo delito, sendo que, no momento,…

Página 164 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2022

repercussão. A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa.” (in Processo Penal – 4ª edição – Atlas –…