Art. 318, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
valor em pecúnia;”. Valiosa, sobre o tema da periculosidade, é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “a gravidade do crime, não pela razão direta do dano causado, mas pela audácia e maquinação
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Cleber Martyr da Silva - Vistos. A Defensoria
Intimação Intimação Classe: CNJ-307 Terceira Câmara Criminal Processo Número: 1006023-69.2017.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: IURI SEROR CUIABANO (IMPETRANTE) Parte(s) Polo Passivo: JUÍZO DA 3ª VARA
9000201-02.2017.8.21.3001(CNJ) - GUSTAVO DA SILVA VIONI (VITOR HUGO GOMES 38051/RS), NADIESA CECONI DOS REIS (VITOR HUGO GOMES 38051/RS). DECISÕES: 1. MANTENHO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
Nº 2137103-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José
DESPACHO Nº 2136758-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -
ACÓRDÃO Nº 206687/2017 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 26/06/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002655-96.2017.8.10.0000 (0196562017) – Bequimão/MA PACIENTE : Adailton da Conceição Lobato ADVOGADO :Brenno
SESSÃO DO DIA 17 DE JULHO DE 2017 PROCESSO CRIMINAL | MEDIDAS GARANTIDORAS | HABEAS CORPUS PROCESSO Nº.: 0003557-49.2017.8.10.0000 PROTOCOLO Nº.: 026625/2017 -SÃO LUIS PACIENTE: DAVID DA CONCEIÇÃO
segregação deixa de ter caráter cautelar e passa a ser execução da pena. Uma vez confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça, e não havendo recurso especial ou extraordinário com
"HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ JULGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CR...