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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000196-77.2017.8.10.0144 - Processo Especial de Leis Esparsas - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000196-77.2017.8.10.0144 (1972017) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DENUNCIANTE: AUTORIDADE POLICIAL DE SÃO PEDRO DA AGUA BRANCA e

Andamento do Processo n. 183641-32.2017.8.09.0175 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 183641-32.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1030 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JONATAS RIBEIRO DOMINICI PAMELA LAYS DA SILVA COSTA JESSICA DA SILVA MOURA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO :

Pg. 1121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Leme - Paciente: Cícero Batista dos Santos -Impetrante: Aaron Felipe da Paixão - 1. Em favor de Cícero Batista dos Santos,

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

MURILO, dos IPCS WLYSSES e PAULO ROBERTO, do EPC DOMINGOS, do ST/PM RAFAEL e do SD/PM GOMES. Não há, portanto, objeto idôneo a periciar, mormente porque várias pessoas já tocaram o material

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

com a infração cometida”. (Código de Processo Penal -Interpretado -, Ed. Atlas, 7a ed., comentários ao artigo 312).Ademais, tendo em vista que a dinâmica da conduta criminosa, bem como os relatos de

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

Habeas Corpus em: PACIENTE:FRANCISCA DE PAIVA BARRETO IMPETRANTE:GILDASIO TEIXEIRA RAMOS SOBRINHO COATOR:JUIZA DE DIREITO DA VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA PA PROMOTOR DE JUSTICA

Pg. 107. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

A O DIA 25.07.2017, REDESIGNO A AUDIENCIA CONSTANTE NOS AUTOS PAR A O DIA 28.07.2017 AS 13:30H. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS RELACIONA DA A RESPECTIVA AUDIENCIA. GOIANIA-GO, 20 DE JULHO DE 2017. ALEXA

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

Data: 25/07/2017 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :22/05/2017 Data do julgamento : 19/07/2017 0002411-37.2017.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem:

Pg. 924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Nº 2134543-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

que a prisão, posto ser medida excepcional, deve estar amplamente fundamentada e desde que se revelem presentes seus requisitos autorizadores. Rememora, ademais, a declaração de inconstitucionalidade

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