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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O paciente foi denunciado como incurso.... Subsidiariamente, pede a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318, III e V, do CPP. 2) Não se constata... domiciliar prevista no art. 318, III e V, do CPP. Embora a paciente p...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

de a prisão preventiva estar devidamente fundamentada, o artigo 318, inciso V, do Código Processo Penal, incluído pela Lei ... em significativa modificação no Código de Processo Penal, imprimindo nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além..., pois não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de P...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

fundamentada, o artigo 318, inciso V, do Código Processo Penal, incluído pela Lei 13.257/2016, prevê a possibilidade...-se que, apesar de o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal não ter aplicação automática, demandando... art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Juízo a quo para qu...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal... o encarceramento da paciente quando presentes dois dos requisitos legais do art. 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n...-se adequada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar...

Andamento do Processo n. 2253842-81.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

, do artigo 318, do Código de Processo Penal. Portanto e por ora presentes os citados requisitos, não é razoável inverter..., IV e V, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura se por all não estiver presa.... Pugna, em síntese, pela substituição da prisão preventiva pela domicil...

Andamento do Processo n. 0000293-43.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, é mera faculdade do magistrado e não um direito subjetivo... autorizadores da prisão temporária, a teor do que dispõe o artigo 1º, incisos I e III, n, da Lei n. 7960/89. A propósito, a i...Andamento do Processo n. 0000293-43.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2...

Andamento do Processo n. 0002425-69.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal contemple tal hipótese em casos de mulheres que possuam filhos... de fls. 177: Vistos. 1 - Ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 26 de fevereiro...Andamento do Processo n. 0002425-69.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0003038-89.2017.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2018 do TJSP

aos cuidados deles.Isto posto e considerando o disposto no artigo 318, incisos III e V do Código de Processo Penal, pesando... que o auto de prisão em flagrante preencheu os requisitos legais estabelecidos nos artigos 301 e seguinte do Código de Processo... a liberdade provisória, sem fiança, impondo-lhe as medidas ca...

Andamento do Processo n. 0028790-86.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJBA

. Sustentam, por fim, que a Paciente reúne todas as condições para a obtenção do benefício previsto no art. 318, inciso V..., do Código de Processo Penal, razão pela qual pugna pela conversão da prisão preventiva em custódia domiciliar... AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROC...

Andamento do Processo n. 1000021-28.2018.8.01.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJAC

por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, III e V, do Código de Processo Penal. No mérito, pela concessão definitiva.... 647 a 667 do Código do Processo Penal, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Comarca de Bujari-AC... do delito previsto no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, permanecendo segrega...

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