Inciso V do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 613947 MG 2020/0243146-9

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 613.947 - MG (2020/0243146-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : NEUSA DE CASSIA RIBEIRO DE…

Andamento do Processo n. 0620391-84.2020.8.06.0000 - 19/10/2020 do TJCE

Coordenadoria de Habeas Corpus EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0620391-84.2020.8.06.0000/50001Embargos de Declaração Criminal . Embargante: Claudiana Barroso de Sousa. Advogado: Filipe Duarte Pinto…

Página 267 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

. Disciplina o artigo 318, V, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela lei 13.257, de 8 de março de 2016... do art. 318, V do Código de Processo Penal, com imposição das …

Página 1936 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, o artigo 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar... do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem …

Página 168 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

do acórdão: “De antemão, reconheço que a aplicação da norma [do art. 318 do Código de Processo Penal] mereça... o julgamento do Habeas Corpus n. 143.641, foram inseridos no Código de Processo Penal

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

para a apuração dos fatos. 2. A regra prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal não implica reconhecer... DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (A…

Página 1058 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

-se de execução provisória da pena, de modo que é inaplicável, no caso, o art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal... JULGAMENTO DO HC N.º 143.641/SP. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. …

Página 1772 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, o que inviabiliza a substituição da prisão preventiva por domiciliar.... A propósito: “ … PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCE…

Página 1774 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

preenchidos o requisito objetivo exigido pelo artigo 318, inciso V, do CPP, sendo os filhos da paciente maiores de doze anos...

Página 1776 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Não preenchidos o requisito objetivo exigido pelo artigo 318..., inciso V, do CPP, sendo os filhos da paciente maiores de doze anos de idade, …