Inciso V do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ** URGENTE** ** PACIENTE PRESA ** ** MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE IDADE ** AUTOS DE ORIGEM:…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6a RAJ - RIBEIRÃO PRETO/DEECRIM UR6 EXECUÇÃO: , já qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACUPIRANGA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Acusada: , portadora do RG n° , brasileira, convivente em união estável,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA CAPITAL - SÃO PAULO URGENTE Processo n° brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG n° e inscrito no…

Andamento do Processo n. 1405267-89.2022.8.12.0000Comarca - Habeas Corpus Criminal - 17/05/2022 do TJMS

Habeas Corpus Criminal nº 1405267-89.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 4ª Vara CriminalRelator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza ThomazImpetrante: É da S. G.Paciente: R. G. M. R.Advogada: Étila…

Andamento do Processo n. 2104255-09.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2104255-09.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 117 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2022

DA ATIVIDADE LABORAL LÍCITA - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A POSSÍVEL NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IMPOSSIBILIDADE IGUALMENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO…

Página 4216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Barbarelli Groetaers Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Expeça-se ofício ao INSS (ELAB), com todos os parâmetros necessários à correta compreensão da ordem, para promover…

Página 1641 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

da prescrição da pretensão punitiva, sob a alegação de não ser competente para apreciar tais pedidos e de ser impedido de expedir guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão.

Pedido - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° e , já devidamente qualificadas nos autos da ação penal em…