Art. 318, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 08106825320198140000 BELÉM

dispõe os incisos III e V do art. 318 da citada Lei federal. A previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do Código... criminal e aplicação da lei penal SUBSTITUO a PRISÃO PREVENTIVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560827 SP 2020/0031006-5

de infringência ao art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n..., entretanto, assiste razão à defesa. Com efeito, os incisos IV e V do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 552977 RJ 2019/0378788-6

(fls. 76/78): Habeas Corpus. Art. 33 e 35 c/c art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06. Prisão preventiva. Pleito de revogação... 143.641/SP, julgado pela 2ª Turma do STF e pelo art. 318-A do CPP . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545740 PR 2019/0341725-5

meses, devendo ser agraciada com prisão domiciliar, nos termos do art. 318 , III e V , do Código de Processo Penal e decisão... que a"previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123265 PR 2020/0020626-2

constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação... de garantia da ordem pública, com adequação aos requisitos do ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 114965 CE 2019/0192994-4

Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318 , além de acrescer-lhe os incisos V e VI..., concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318 , V , do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 510819 SP 2019/0140499-6

. ART. 318 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANDAMUS COLETIVO N. 143.641/SP..., o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de P…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0035876-63.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0035876-63.2019.1.00.0000

da prisão preventiva pela domiciliar com fulcro no artigo 318 , inciso V do Código de Processo Penal . Além disso..., assim, ao requisito previsto no inciso I , do artigo 313 , do Código de Processo

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0032597-69.2019.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0032597-69.2019.1.00.0000

, mencionando o artigo 318 , incisos IV e V , do Código de Processo Penal . Sublinha tratar-se de gestante e mãe de quatro crianças... mediante a qual imposta a preventiva. Aduz cabível a conversão …

Andamento do Processo n. 0801263-07.2020.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/02/2020 do TJRN

CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS (ART. 318, V... AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 …