Inciso V do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0640121-98.2021.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Prisão em flagrante - 11/05/2021 do TJAM

ADV: THIRSO DEL CORSO NETO (OAB 8359/AM) - Processo 0640121-98.2021.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - DENUNCIADA: Carolina Brasil da Costa Rebello - I) Recebimento da…

Página 375 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)…

Página 485 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

à prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A destinação específica será feita oportunamente.Isento de custas.Certificado o trânsito em julgado…

Página 846 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 6 de maio de 2021. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito ATO ORDINATÓRIO N.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664959 SP 2021/0139334-6

HABEAS CORPUS Nº 664959 - SP (2021/0139334-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALESSANDRA CARLA SOARES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664494 SP 2021/0136213-2

HABEAS CORPUS Nº 664494 - SP (2021/0136213-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 25/27): Trata-se de habeas corpus, com pedido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662674 SC 2021/0126415-6

HABEAS CORPUS Nº 662674 - SC (2021/0126415-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em face de acórdão assim ementado (fls. 228-229): HABEAS CORPUS - PRISAO EM FLAGRANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647553 MG 2021/0054881-7

HABEAS CORPUS Nº 647553 - MG (2021/0054881-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JESSICA ALESSANDRA MARTINS, em que se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 642738 RS 2021/0028924-5

HABEAS CORPUS Nº 642738 - RS (2021/0028924-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de ALICE DOS SANTOS RODRIGUES, em que se aponta como autoridade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146787 MG 2021/0133944-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146787 - MG (2021/0133944-2) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUANA SANTOS GONÇALVES em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …