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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Regras de Bangkok e encarceramento feminino
Regras de Bangkok e encarceramento feminino

Por Fabio Silva de Oliveira Na grande discussão que permeia a problemática da política de criminal e encarceramento em massa, um capítulo especial merece atenção: a condição das mu...

Pg. 347. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

35, C/C 40, III, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A PRISÃO DOMICILIAR, CONSOANTE ARTIGO 318, V,

Pg. 153. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

disposto no art. 318 , IV , do Código de Processo Penal . Ante o exposto, indefiro a liminar. Oficie-se à Autoridade..., a impetrante fundamenta seu pedido no inciso V, ambos do referido dispositivo legal, que prevê: Art. 318. Poderá o juiz substituir... o tráfico e organização criminosa (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/11 c...

HABEAS CORPUS: HC 396402 MG 2017/0086980-6

HABEAS CORPUS Nº 396.402 - MG (2017/0086980-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRUNO DE CARVALHO MACIEL ADVOGADO : BRUNO DE CARVALHO MACIEL - MG154221 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ELIENE PEREIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com...

HABEAS CORPUS: HC 395931 PA 2017/0083452-4

HABEAS CORPUS Nº 395.931 - PA (2017/0083452-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO : MARCIO RODRIGUES ALMEIDA - PA009881 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : ROGERIO MONTEIRO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recu...

HABEAS CORPUS: HC 395815 PR 2017/0082829-0

HABEAS CORPUS Nº 395.815 - PR (2017/0082829-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : THIAGO BATISTA HERNANDES ADVOGADO : THIAGO BATISTA HERNANDES - PR0061797 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : EMILLY CRISTINA DE SOUZA VILELA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com ...

RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCD no RHC 82309 RS 2017/0061827-6

provisórios, dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.257 /2016): Art. 318... dos presos provisórios, dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.257 /2016... a defesa que o caso é de aplicação do art. 318 , inciso III e V , do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 14507720168060000 CE 0001450-77.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0001450-77.2016.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal Agravante: Kelri Lima

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6219282320178060000 CE 0621928-23.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0621928-23.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Rafael Uchoa Paciente: Iva

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6219031020178060000 CE 0621903-10.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0621903-10.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: José Augusto Neto Paciente:

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