Inciso V do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2236090-91.2020.8.26.0000 SP 2236090-91.2020.8.26.0000

introduzida pela Lei 13.257/2016, que alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal, para incluir o inciso V..., portanto, a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2237605-64.2020.8.26.0000 SP 2237605-64.2020.8.26.0000

a concessão de prisão domiciliar, com arrimo nos artigos 318, V, 318-A, I, ambos do Código de Processo Penal, bem..., medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 0001380-66.2019.8.12.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/10/2020 do TJMS

aos cuidados da autuada, atraindo assim, a análise quando a aplicação do art. 318 , inc. V , do Código de Processo Penal... (art. 35 da Lei 11.343 /06), com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Có…

Andamento do Processo n. 0810456-14.2020.8.14.0000 - 23/10/2020 do TJPA

, Inciso II , do Código de Processo Penal ; b) possuidora de qualidades pessoais favoráveis. Por esses motivos, pretende... quando a custodiada for mãe de crianças de até 12 anos de idade …

Andamento do Processo n. 0000152-80.2020.8.10.0038 - Pedido de Prisão - 23/10/2020 do TJMA

com as hipóteses de prisão domiciliar previstas no art.318 do Código de Processo Penal. Vejamos.A previsão de substituição..., ao comentar o inciso citado, leciona com maestria Renato Brasileiro de …

Andamento do Processo n. 0812077-57.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 23/10/2020 do TJMA

INCOMPLETOS. PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. LEI 13.257/2016. ART. 318, V DO CPP. APLICAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM... : art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003 Relator …

Andamento do Processo n. 0800345-02.2020.8.20.5400 - Habeas Corpus Criminal - 23/10/2020 do TJRN

13.769/18, inserindo o inciso V ao art. 318 e os arts. 318-A e 318-B do CPP, nunquam pode ser tomada em termos absolutos... do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com …

Andamento do Processo n. 0800345-02.2020.8.20.5400 - Habeas Corpus Criminal - 23/10/2020 do TJRN

13.769/18, inserindo o inciso V ao art. 318 e os arts. 318-A e 318-B do CPP, nunquam pode ser tomada em termos absolutos... do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com …

Andamento do Processo n. 0034127-21.2020.8.06.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 23/10/2020 do TJCE

. V, do Código de Processo Penal Brasileiro, com utilização de tornozeleira eletrônica para monitoração e fiscalização... cautelar da acusada - ora requerente - Maria Islania da Silva Martins - em …

Andamento do Processo n. 0010267-68.2020.8.06.0040 - Relaxamento de Prisão - 23/10/2020 do TJCE

em diversas ações da mesma natureza. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 316 e 282, § 5º, do Código de Processo Penal.... 212 e 213, a paciente é mãe de duas crianças de 4 e 11 anos de idade, …