Art. 304, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14147626520198120000 MS 1414762-65.2019.8.12.0000

. 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais e no art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , com alicerce... fundamentos, atendendo o princípio da razoabilidade e, com fundamento no art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14153628620198120000 MS 1415362-86.2019.8.12.0000

. 185, § 10, art. 304 , § 4º , todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257 /16), fica evidente que, para..., o qual foi indeferido nos seguintes termos (p. 43-50): (...) O art. 313 …

Andamento do Processo n. 00139623520198140010 - 10/01/2020 do TJPA

. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no …

Andamento do Processo n. 00139822620198140010 - 10/01/2020 do TJPA

e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (art. 304, §4º, CPP). Expedido.../prisão, nos termos do Provimento 03/2009 da CJCI do Tribunal de …

Andamento do Processo n. 00138628020198140010 - 10/01/2020 do TJPA

, indicado pela pessoa presa (art. 304, §4º, CPP). Foram expedidos os termos de apresentação e apreensão (fl. 16) e de entrega... de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão, nos …

Página 1804 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Janeiro de 2020

, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (..) III - remeter, no... de que o seu não cumprimento poderá acarretar na decretação de …

Página 1836 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Janeiro de 2020

do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido... e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado …

Página 1838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Janeiro de 2020

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei ... de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas …

Andamento do Processo n. 0811222-15.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 08/01/2020 do TJMA

do Ministério Público, bem como aduz que estão ausentes os requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal... concessão da liminar requestada. É cediço que, nos termos do art. 312 do …

Página 1758 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Janeiro de 2020

da Comarca de Buriticupu/MA Incidência Penal : Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador Josemar Lopes... de comunicação, inobservância ao art. 304, §§ 2º e 4º do CPP , não …