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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000681-96.2017.8.17.0980 do dia 22/12/2017 do DJPE

302 do Código de Processo Penal e não foi observado o quanto disposto no artigo 304, § 4º, desse mesmo diploma. À partida... os requisitos do art. 41 da lei processual penal, desde a exposição minuciosa da ocorrência criminosa, suas circunstâncias... 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Com efeito, tratase de cr...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2017

de Processo Penal e não foi observado o quanto disposto no artigo 304, § 4º, desse mesmo diploma. À partida, observo..., do Código de Processo Penal. Com efeito, tratase de crime cuja pena máxima supera os 4 (quatro) anos de privação... a vítima num horário em que ela estaria sozinha em casa. No que se refere ao não c...

Andamento do Processo n. 0004512-36.2005.8.17.1090 do dia 14/12/2017 do DJPE

/95, c/c o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ANUNCIADA CLEMENTE . Sem custas... (CPP, art. 6o, inciso X, art. 185, §10, art. 304, §4°, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16... e que necessitam dos cuidados da genitora. Estabelece o art. 318 do Código...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

menores de 12 anos de idade e que necessitam dos cuidados da genitora. Estabelece o art. 318 do Código de Processo... de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. 6o, inciso X, art. 185, §10, art. 304, §4°, todos com redação... determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

COMUNICADO CG N° 2540/2017 (Processo n° 2017/208512) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM Juízes de Direto e servidores em geral a Resolução n° 02/2017 do Conselho

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40233216020178240000 Capital 4023321-60.2017.8.24.0000

Habeas Corpus n. 4023321-60.2017.8.24.0000, da Capital Relator: Des. Sérgio Rizelo HABEAS CORPUS . 1. TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE INTEGRAR

Evinis Talon

Evinis Talon -

As formalidades da prisão em flagrante

previstos no art. 302 do Código de Processo Penal. Nos incisos I e II, o art. 302 do CPP especifica o chamado flagrante próprio... do flagrado (art. 304, §4º, do CPP). Como regra, a omissão dessa informação não produz ilegalidade, mas a defesa pode...As formalidades da prisão em flagrante Leia o artigo diretamente no ...

Andamento do Processo n. 0050190-69.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do TJRJ

demonstradas as razões pelas quais se convenceu da necessidade da decretação da custódia da paciente. Sobre o art. 304, §4º... previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca... de Japeri, nos autos do processo 0003146-96.2017.8.19.0083. O ...

Pg. 226. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2017

da custódia da paciente. Sobre o art. 304, §4º do CPP, verifico que na Delegacia de Polícia a paciente declarou ter..., que considera a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal e o risco concreto de reiteração delitiva, já... aplicada pena privativa de liberdade. Nesse sentido, configurada está a hipótese...

Inteiro Teor. : 21320367920178260000 SP 2132036-79.2017.8.26.0000

, consoante dispõe o § 10 do artigo 185 do Código de Processo Penal, acrescentado recentemente pela Lei 13.257/2016..., acrescentados ao Código de Processo Penal pela Lei 13.257/2016, que diz respeito à informação de existência de filhos menores... ser deferida à paciente a prisão domiciliar, nos termos do artigo...

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