Art. 304, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00082004020178240039 Lages 0008200-40.2017.8.24.0039

advogado particular. Aduziu, também como preliminar, ofensa ao art. 304, § 4º, do Código de Processo Penal, apontando vício no... em flagrante (aventada afronta ao art. 304, § 4º, do Código de Proce…

Tipos de Prisão em flagrante

a seguir: a) Flagrante próprio ou real : art. 302, I e II, CPP. Ocorre quando a pessoa está praticando a infração penal..., II, Lei n. 11.343/2006, bem como no art. 8o, Lei n. 12.850/2013, sendo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14052687920198120000 MS 1405268-79.2019.8.12.0000

. 304 , § 4º , todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257 /16), fica evidente que, para fins de concessão... a substituição da prisão preventiva pelas medidas substitutivas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 482885 SP 2018/0327215-0

55 da Lei n. 11.343⁄06 e 304, § 4º, do Código de Processo Penal, bem como ao entendimento firmado pelo STF no julgamento... dos indícios de autoria e materialidade e de violação aos artigos 55 da Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40043497120198240000 Ipumirim 4004349-71.2019.8.24.0000

pelos cuidados dos filhos (CPP, art. 6º, inciso X, art. 185, §10, art. 304, §4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n... por que se determinar a substituição da prisão preventiva …

Saiba quem tem direito a prisão domiciliar

a prisão domiciliar de caráter cautelar, o Código de Processo Penal dispõe em seu art. 318 que, Art. 318. Poderá o juiz... responsável pelos filhos da pessoa presa, conforme preceitua o art. 304, § …

Andamento do Processo n. 270564-59.2016.8.09.0090 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

ARTIGO 304, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONSTITUI MERA IRR EGULARIDADE SANADA A QUALQUER TEMPO. OUTROSSIM, EVENTUAL VICIO... DELITO, NAO CONSTOU A EXISTENCIA OU NAO DE FILHOS DO ACUSADO, INDO …

Página 1287 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2018

, NAO CONSTOU A EXISTENCIA OU NAO DE FILHOS DO ACUSADO, INDO CONTRA O QUE DISPOE O ARTIGO 304, 4 DO CODIGO DE PROCESSO... 304, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONSTITUI MERA IRR EGULARIDADE SANADA A …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2018

de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e, CONSIDERANDO o §4º do art. 304 do Código de Processo Penal que prevê... o disposto na Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e, Considerando o § 4º do art. 304 do Código de Processo Penal... Princesa Isabel, 395, Bairro: Azenha, Porto Alegre/RS, CEP: …