Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0058539-95.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 31/03/2017 do TJRJ

032. HABEAS CORPUS 0058539-95.2016.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2017

Trata-se de insurreição defensiva diante da manutenção da custódia cautelar de Paciente, ante a convolação da flagrancial em preventiva em 03.09.2016, além de inocorrência de Audiência de Custódia.

Andamento do Processo n. 0000060-75.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 30/03/2017 do TJRJ

001. HABEAS CORPUS 0000060-75.2017.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

e noventa e um) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, com expedição de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 523682520168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal Habeas Corpus Nº 0052368-25.2016.8.19.0000 Impetrante: Marcelo Soares Melo. Paciente:

Habeas Corpus: HC 70069409647 RS

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, VEDADO A ESTA A POSSIBILIDADE DE APELO EM LIBERDADE. FATO SUPERVENIENTE. Verifica-se dos documentos digitalizados que a pacient...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70069409647 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JACP Nº 70069409647 (Nº CNJ: 0151158-39.2016.8.21.7000) 2016/Crime HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELOS DELITOS

Andamento do Processo n. 0008540-28.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 24/10/2016 do TJMA

Nº ÚNICO: 0008540-28.2016.8.10.0000 HABEAS CORPUS Nº 049687/2016. Viana - (MA) PACIENTE : Lenilson Cruz Ferreira IMPETRANTE: Julia Araújo de Abreu IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2016

ocorreram em 2008, transcorrido, portanto, 08 anos, incidindo, na espécie, o art. 109, inciso IV, do Código Penal. III - Presença do requisito do fumus boni juris , na medida em que patente o

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70070617105 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO Nº 70070617105 (Nº CNJ: 0271904-33.2016.8.21.7000) 2016/Crime habeas corpus . crimes contra o patrimônio. receptação. legalidade e necessidade da prisão preventiva. FUMUS

×