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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 304 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

§ 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

eletrônica, não só descumpriu as medidas, como danificou e extraviou o equipamento eletrônico, além de vir a ser acusada na prática de outro delito no decorrer do processo, tudo conforme documentos

Pg. 1597. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

ADV: DIEGO WARMLING VALGAS (OAB 34887/SC) Processo 0001376-60.2017.8.24.0073 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Indiciado: Leandro Bento - Indiciado: Marcelo

Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

argumenta que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória é carente de fundamentação idônea. Isto posto, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6235200520178060000 CE 0623520-05.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623520-05.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Jose Teixeira da

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2017

alegações finais às fls. 359/368, 375/397 e 405/419.É o relatório. Decido.Passo à análise das preliminares arguidas. Deixo de acolher a preliminar arguida pela defesa do acusado GEOVÁ de nulidade por

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/07/2017

não comunicou a prisão à família do paciente, assim como, apesar do paciente ter informado que não tinha advogado a indicar, sua prisão não foi comunicada a Defensoria Pública, violando o art. 5º,

Andamento do Processo n. 0063643-68.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/06/2017 do TJRJ

008. HABEAS CORPUS 0063643-68.2016.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação

Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

de prisão domiciliar. I. Audiência de custódia. Inexigibilidade. Ausência de regulamentação legal nas comarcas fora da capital. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 19558720178220000 RO 0001955-87.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :28/04/2017 Data de julgamento :14/06/2017 0001955-87.2017.8.22.0000 Habeas Corpus Origem :

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

automaticamente, o direito de ter sua prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar, o que não é correto. Na verdade, se considerarmos que o próprio Marco Civil da Primeira Infância introduziu

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