Art. 185, § 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50136734220184047001 PR 5013673-42.2018.4.04.7001

de assegurar a aplicação da lei penal e viabilizar a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo... prática do crime do artigo 289 , parágrafo 1º , do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20474819520188260000 SP 2047481-95.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000355122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2047481-95.2018.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá,…

Andamento do Processo n. 395 - Medida Cautelar - 31/01/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (2831) PRECEITO FUNDAMENTAL 395 ORIGEM : ADPF - 395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :…

Página 929 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2018

Por essa razão, ao menos no atual estágio da nossa compreensão sobre a tipicidade dos atos processuais, tenho que não deve ser afirmada potencial violação ao direito ao devido processo legal. 3.2.4…

Andamento do Processo n. 201771201683 - 29/01/2018 do TJSE

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201771201683 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : BEATRIZ CRUZ FONTES ADV. : MÁXIMO SÉLEM DA FONSECA - OAB: 198861-RJ FLAGRANTEADO : CARLOS MARCOS DANTAS…

Página 786 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Janeiro de 2018

ARTS. 12 E 16,CAPUTE 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N.º 10.826/2003 E ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. ADUZ EM SÍNTESE QUE A ACUSADA É PRIMÁRIA, POSSUI BONS ANTECEDENTES E É MÃE E RESPONSÁVEL…

Andamento do Processo n. 0804520-24.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 29/09/2017 do TJMA

PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0804520-24.2017.8.10.0000 Pacientes : FERNANDO MORAES E IVANILDE DOS SANTOS PIMENTA Impetrante : EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL . Impetrada : MMª JUÍZA DE…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Setembro de 2017

dará prosseguimento ao pedido. § 2º Durante o prazo da suspensão do feito por trinta dias, o juiz poderá apreciar os pedidos de antecipação de tutela ou tutela acautelatória. §3º A audiência de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21320367920178260000 SP 2132036-79.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000666016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2132036-79.2017.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá,…

Andamento do Processo n. 2132036-79.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/07/2017 do TJSP

Nº 2132036-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus -…