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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0804520-24.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 29/09/2017 do TJMA

. Dispõe o art. 318, inc. II, do Código de Processo Penal, que"Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar... autoridade policial o requisito presente no § 10 do art. 185 do CPP durante a lavratura do auto, qual seja a existência... da lei penal, o que justificaria a revogação do decreto prisional. É o...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2017

observado pela autoridade policial o requisito presente no § 10 do art. 185 do CPP durante a lavratura do auto... do art. 318, V, da Lei 13.257/16. Argumenta ainda que a Paciente é ré primária, possui bons antecedentes, residência... processual ou aplicação da lei penal, o que justificaria a revogação do decreto pr...

Inteiro Teor. : 21320367920178260000 SP 2132036-79.2017.8.26.0000

, consoante dispõe o § 10 do artigo 185 do Código de Processo Penal, acrescentado recentemente pela Lei 13.257/2016..., acrescentados ao Código de Processo Penal pela Lei 13.257/2016, que diz respeito à informação de existência de filhos menores... ser deferida à paciente a prisão domiciliar, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 2132036-79.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/07/2017 do TJSP

aos artigos 6º, X, 304, § 4º, e 185, § 10, todos do Código de Processo Penal, acrescentados pela Lei 13.257/2016. Pede... obrigatórios, acrescentados ao Código de Processo Penal pela Lei 13.257/2016, que diz respeito à informação de existência... do artigo 318, V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente pe...

Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

argumenta que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória é carente de fundamentação idônea. Isto posto, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 523682520168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal Habeas Corpus Nº 0052368-25.2016.8.19.0000 Impetrante: Marcelo Soares Melo. Paciente:

Andamento do Processo n. 0024942.47.2016.8.13.0051 - 25/10/2016 do TJMG

00071 - 0024942.47.2016.8.13.0051 Sentenciado: Ana Carolina Torres da Silva "Da Requerente, para que preste as informações do art. 185, § 10, do CPP, esclarecendo se seu filho S.T.S.S. possui alguma

Andamento do Processo n. 0024983.14.2016.8.13.0051 - 25/10/2016 do TJMG

00073 - 0024983.14.2016.8.13.0051 Sentenciado: Weslene Gomes Faria "Da Requerente para que preste as informações do art. 185, § 10, do CPP, esclarecendo se seus filhos possuem alguma deficiência (se

Pg. 4. Bambuí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/10/2016

00064 - 0028567.60.2014.8.13.0051 Autor: Divino Antonio da Cunha; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Julgado improcedente o pedido. Prazo de 0015 dia(s). Adv - Douglas Henrique Carvalho,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 325421320168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0032542-13.2016.8.19.0000 Impetrante: Dr. Cláudio Santana Lima.

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