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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 10 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 523682520168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal Habeas Corpus Nº 0052368-25.2016.8.19.0000 Impetrante: Marcelo Soares Melo. Paciente:

Andamento do Processo n. 0024942.47.2016.8.13.0051 - 25/10/2016 do TJMG

00071 - 0024942.47.2016.8.13.0051 Sentenciado: Ana Carolina Torres da Silva "Da Requerente, para que preste as informações do art. 185, § 10, do CPP, esclarecendo se seu filho S.T.S.S. possui alguma

Andamento do Processo n. 0024983.14.2016.8.13.0051 - 25/10/2016 do TJMG

00073 - 0024983.14.2016.8.13.0051 Sentenciado: Weslene Gomes Faria "Da Requerente para que preste as informações do art. 185, § 10, do CPP, esclarecendo se seus filhos possuem alguma deficiência (se

Pg. 4. Bambuí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/10/2016

00064 - 0028567.60.2014.8.13.0051 Autor: Divino Antonio da Cunha; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Julgado improcedente o pedido. Prazo de 0015 dia(s). Adv - Douglas Henrique Carvalho,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 325421320168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0032542-13.2016.8.19.0000 Impetrante: Dr. Cláudio Santana Lima.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2016

Processo nº 013/2015-0 CM . Tipo de Processo: Proposta de Provimento nº 03/2011-CM (Parecer nº 008/2015, da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE acerca de proposta de alteração do Provimento

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 203496320168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0020349-63.2016.8.19.0000 Impetrante: Dr. Edmilson Silva Pereira.

O Estatuto da Primeira Infância e a proteção integral aos filhos de presos
O Estatuto da Primeira Infância e a proteção integral aos filhos de presos

Carlo Velho Masi A Lei nº 13.257 /2016, conhecida como Estatuto da Primeira Infância , em vigor desde o dia 09/03/2016, promoveu importantes alterações no Estatuto da Criança e do ...

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