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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

HABEAS CORPUS: HC 384443 RJ 2016/0338589-5

HABEAS CORPUS Nº 384.443 - RJ (2016/0338589-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO ADVOGADO : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO(S) - RJ200883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : EDMAR GOMES DA COSTA (PRESO) DECISÃO Tra...

Andamento do Processo n. 2016/0338589-5 - Habeas Corpus - 01/03/2017 do STJ

(3111) HABEAS CORPUS Nº 384.443 - RJ (2016/0338589-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO ADVOGADO : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2017

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO ADVOGADO : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO(S) - RJ200883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

HABEAS CORPUS: HC 666835820168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE NULIDADE DA PRISÃO OU INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZEM A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDMAR GOMES DA COSTA, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DE DIREITO DA...

Andamento do Processo n. 0066683-58.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do TJRJ

030. HABEAS CORPUS 0066683-58.2016.8.19.0000 Assunto: Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Ação: 0056607-66.2016.8.19.0002 Protocolo:

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2017

da segurança pública, passou a necessitar de um controle mais rigoroso na oferta pública das armas e munições. O elevado grau de insegurança pública que acometeu o seio social demonstra que o Estado

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 666835820168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0066683-58.2016.8.19.0000 IMPETRANTE: JOÃO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E LUCAS FERREIRA BRUNO IWAICAMI DE MATTOS (OAB/RJ N° 200.883 E Nº. 172.276) PACIENTE:

HABEAS CORPUS: HC 384443 RJ 2016/0338589-5

casu" (fl. 9). Por fim, afirma que não foi observado o art. 6.º , inciso X , do Código de Processo Penal , o que seria... , inciso X , do Código de Processo Penal , o que seria "[...] fato ensejador de nulidade da prisão temporária" (fl. 10... indeferitória de provimento urgente do Desembargador Plantonista no Habeas ...

Andamento do Processo n. 2016/0338589-5 - Habeas Corpus - 02/02/2017 do STJ

(3218) HABEAS CORPUS Nº 384.443 - RJ (2016/0338589-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO ADVOGADO : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E

Pg. 3246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

(3218) HABEAS CORPUS Nº 384.443 - RJ (2016/0338589-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO ADVOGADO : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E

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