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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 1588. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 5 regular desenvolvimento do filho menor, inserido pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado. 7. De qualquer forma, não há nos autos prova cabal

Pg. 263. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2018

Por outro lado, constato que a requerente postulou pela substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, argumentando, para tanto, que possui um filho menor, invocando o artigo 318, V, do

Inteiro Teor. 6218829720188060000 CE 0621882-97.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0621882-97.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Weydson Castro Silva Pacientes:

Inteiro Teor. 20474819520188260000 SP 2047481-95.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000355122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2047481-95.2018.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá,

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40055859220188240000 São Francisco do Sul 4005585-92.2018.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4005585-92.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO

Andamento do Processo n. 1000553-66.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2018 do TJSP

Processo 1000553-66.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.P. - J.V.C. -Vistos.A defesa atravessou petição à pág. 291 requerendo a revogação da prisão

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situaçõesexcepcionalíssimas, as quais deverão serdevidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.”Sobre essa decisão

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a

Andamento do Processo n. 0001173-61.2018.8.26.0541 - 23/03/2018 do TJSP

Processo 0001173-61.2018.8.26.0541 (apensado ao processo 0005018-72.2016.8.26.0541) (processo principal 0005018-72.2016.8.26.0541) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Associação para a

Andamento do Processo n. 0001175-31.2018.8.26.0541 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 23/03/2018 do TJSP

Processo 0001175-31.2018.8.26.0541 (processo principal 0004433-83.2017.8.26.0541) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ALINE LARA VIEIRA -

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