Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

eletrônica, não só descumpriu as medidas, como danificou e extraviou o equipamento eletrônico, além de vir a ser acusada na prática de outro delito no decorrer do processo, tudo conforme documentos

Pg. 1597. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

ADV: DIEGO WARMLING VALGAS (OAB 34887/SC) Processo 0001376-60.2017.8.24.0073 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Indiciado: Leandro Bento - Indiciado: Marcelo

Andamento do Processo n. 0000816-38.2017.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0000816-38.2017.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - BEATRIZ DO PRADO BRANDINI e outro - Vistos.INDEFIRO o pedido de revogação da

Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

argumenta que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória é carente de fundamentação idônea. Isto posto, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

e, ainda, a adequação da benesse às condições pessoais da presa” [RHC n. 82831, rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.06.2017]. Há também posição doutrinária relevante nesse sentido: “(...) a presença de um

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6235200520178060000 CE 0623520-05.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623520-05.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Jose Teixeira da

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 247957520178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

do crime, nos termos do artigo 282, inciso I e II do Código de Processo Penal a contrario sensu. Por tais razões... TAVARES e JOYCE CARVALHO CAETANO em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal..., uma vez que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e 313, inciso I...

Joana Pezzini

Joana Pezzini -

O princípio da proteção integral e sua inclusão gradativa na legislação infraconstitucional

infraconstitucional brasileira. Neste sentido, a criação do inciso X, no artigo 6° do Código de Processo Penal contribui... de Processo Penal, o qual passou a contar com um inciso a mais em seu artigo 6°. O dispositivo mencionado estabelece... em seu inciso X que, dentre outras atribuições, a autoridade policial deve,...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. 6º, inciso X, art. 185, § 10, art. 304, § 4º, todos com redação deter... minada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar... Serafim Costa Juíza De Direito1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de proces...

HABEAS CORPUS: HC 384443 RJ 2016/0338589-5

HABEAS CORPUS Nº 384.443 - RJ (2016/0338589-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO ADVOGADO : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO(S) - RJ200883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : EDMAR GOMES DA COSTA (PRESO) DECISÃO Tra...

×