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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 263. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2018

, com o acréscimo, pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal... e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. 6º, inciso X, art. 185, § 10, art. 304, §4º..., todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fi...

Inteiro Teor. 6218829720188060000 CE 0621882-97.2018.8.06.0000

DE FUNDAMENTAÇAO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... de fundamentação do decreto prisional; ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRISAO FLAGRANCIAL CONVERTIDA ...

Inteiro Teor. 20474819520188260000 SP 2047481-95.2018.8.26.0000

, quanto os procedimentos obrigatórios trazidos pela Lei 13.257/2016 que acrescentou disposições aos artigos 6º, X, 304, § 4º, e 185... preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente pede a revogação..., § 10, todos do Código de Processo Penal. Todavia, i...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40055859220188240000 São Francisco do Sul 4005585-92.2018.8.24.0000

anos incompletos, indistintamente. Ora, a literalidade do caput do art. 318 do Código de Processo Penal determina ao juiz..., indicado pela pessoa presa' (Art. 6º, X, CPP), exemplificativamente. Perscrutados os pontos nefrálgicos do fundamento..., absolutamente nada, muda a figura do tipo penal, conquanto há verbo nuc...

Andamento do Processo n. 1000553-66.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2018 do TJSP

- A Lei n. 13.257 /16 acrescentou ao artigo 318 , do Código de Processo Penal , o inciso III, o qual prevê que o juiz poderá... citado art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal . Mister que, no caso concreto, fique cabalmente demonstrada... incompletos.”O art. 318 , inciso III , do Código de Processo Penal tam...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

ao artigo 318, do Código de Processo Penal, o inciso III, o qual prevê que o juiz poderá realizar a substituição da prisão... da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende.... 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Mister que, n...

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

de autoridades na área. Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica... Criminal. a) Inquérito Policial: Está previsto no Livro I, Título II, do Código de Processo Penal, do artigo 4º ao 23º... a Justiça Eleitoral, já criada em 1.932, com competência privativa pa...

Andamento do Processo n. 0001173-61.2018.8.26.0541 - 23/03/2018 do TJSP

/07).É o relato necessário.FUNDAMENTO e DECIDO.O art. 318, incisos III, IV e V, do Código de Processo Penal permite... da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende..., inciso II, c.c art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006.A ré afirma ser gen...

Andamento do Processo n. 0001175-31.2018.8.26.0541 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 23/03/2018 do TJSP

do acima citado art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Mister que, no caso concreto, fique cabalmente demonstrada... incompletos.”O art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal também só permite a prisão domiciliar quando o agente for... acrescentou ao artigo 318, do Código de Processo Penal, o inciso I...

Andamento do Processo n. 0001176-16.2018.8.26.0541 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 23/03/2018 do TJSP

por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca... pelos cuidados dos filhos (CPP, art. 6º, inciso X, art. 185, § 10, art. 304, § 4º, todos com redação determinada pelo art... o inciso VI do mencionado dispositivo legal, também incluído pela Lei ...

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