Inciso X do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0804458-16.2020.8.12.0002 MS 0804458-16.2020.8.12.0002

legais dispostos no art. 318 do Código de Processo Penal, de modo que pugna pela reforma da decisão recorrida... e desde que preenchidos determinados requisitos, nos exatos termos dos arts. 318 e …

Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

dos filhos (CPP, artigo 6º, inciso X, art. 185, §10, art. 304, §4º, todos com a redação determinada pelo art. 41 da Lei ... diversas da prisão do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o breve …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0054466-35.2019.8.13.0035 Araguari

restritivas de direitos, ante o óbice legal previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC... do artigo 12 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0071937-65.2020.8.21.7000 RS

dos filhos dos flagrados, conforme determina o artigo 6º, X, do Código de Processo Penal. As crianças foram encaminhadas... e trinta gramas de maconha. Contudo, a alteração produzida no Código de Pr…

Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

que dependem de atenção e cuidados, por elastério do artigo 6º, inciso X, do Código de Processo Penal; d. requerem, também... inciso X, do Código Processo Penal." E afirmam o cabimento da tutela …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1012089-60.2020.8.11.0000 MT

e 288, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 9.069/90. Segundo o impetrante, a paciente foi presa em flagrante no dia 13... e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1406762-42.2020.8.12.0000 MS 1406762-42.2020.8.12.0000

de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. 6o, inciso X, art. 185, §10, art. 304, §4°, todos com redação... referido julgado. IV- Assim, Inviável a aplicação de medidas cautelares …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200831006000 MG

cautelares previstas no artigo 319, I, IV, V e IX (se possível) do Código de Processo Penal. Com suporte no §6º, do art...°, inciso X, art. 185, § 10, art. 304, § 4°, todos com redação determinada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0831006-57.2020.8.13.0000 MG

artigo 319 , incisos I e IV , do Código de Processo Penal , cuja regulamentação será feita pelo juízo local. ( RHC 75.578/MG... com a Lei 13.769 /2018, que acrescentou o art. 318-A no Código de Proc…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4000649-11.2020.8.04.0000 AM 4000649-11.2020.8.04.0000

, inciso X , art. 185, § 10.º, art. 304 , § 4.º , todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n.º 13.257 /2016.... Com o advento da Lei n.º 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal