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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. : 14128206620178120000 MS 1412820-66.2017.8.12.0000

em preventiva posteriormente. Sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante por violação ao art. 6º, X, do Código de Processo..., cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do Código de Processo Penal, a necessidade da prisão preventiva está assentada... estabelecimento prisional. Além disso, nos termos do artigo 14, § 2...

Andamento do Processo n. 0004512-36.2005.8.17.1090 do dia 14/12/2017 do DJPE

(CPP, art. 6o, inciso X, art. 185, §10, art. 304, §4°, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16.../95, c/c o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ANUNCIADA CLEMENTE . Sem custas... e que necessitam dos cuidados da genitora. Estabelece o art. 318 do Código...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. 6o, inciso X, art. 185, §10, art. 304, §4°, todos com redação... menores de 12 anos de idade e que necessitam dos cuidados da genitora. Estabelece o art. 318 do Código de Processo... determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins...

Andamento do Processo n. 0571558-64.2017.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 12/12/2017 do TJBA

, que faz jus à prisão domiciliar, com lastro no artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, além dos princípios... com base no fundamento do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal. Não sendo demonstrado pelo autor... (artigo 101, incisos II, IV e V, da Lei Federal . 8.069/90). Feito o registro,...

Pg. 838. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

a justificar o benefício pleiteado com base no fundamento do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal. Não... as dificuldades encontradas na visita realizada (artigo 101, incisos II, IV e V, da Lei Federal . 8.069/90). Feito o registro.... Relatado. Decidimos. Sobre a prisão domiciliar, dispõe o art. 318 ...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

COMUNICADO CG N° 2540/2017 (Processo n° 2017/208512) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM Juízes de Direto e servidores em geral a Resolução n° 02/2017 do Conselho

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40233216020178240000 Capital 4023321-60.2017.8.24.0000

Habeas Corpus n. 4023321-60.2017.8.24.0000, da Capital Relator: Des. Sérgio Rizelo HABEAS CORPUS . 1. TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE INTEGRAR

Andamento do Processo n. 0554074-36.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 22/09/2017 do TJBA

ADV: UBIRAMAR CAPINA BARBOSA (OAB 30890/BA) - Processo 0554074-36.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - AUTORA: KELMA DA

Pg. 446. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2017

requisitos previstos no artigo 312 do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito, vez que manter a custódia cautelar da requerente importaria em discriminação,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 426238420178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0042623-84.2017.8.19.0000 PACIENTE: JOYCE CARVALHO CAETANO AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPOS RELATOR:

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