Art. 6, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…
Joana Pezzini, Estudante de Direito
há 2 anos

O princípio da proteção integral e sua inclusão gradativa na legislação infraconstitucional

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o Estado, em conjunto com a sociedade, deve promover a proteção integral às crianças e aos adolescentes. Neste sentido, o artigo 227 da Constituição…
Evinis Talon, Advogado
há 3 anos

As alterações no processo penal em 2016

Leia em: http://evinistalon.com/as-alteracoes-no-processo-penal-em-2016/ Com o fim do ano chegando, organizei neste breve artigo as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal em 2016. Para ver…
Filipi Ferreira, Advogado
há 3 anos

Novidade no Inquérito Policial

Recentemente nos tivemos uma alteração pontual no Código de Processo Penal influenciado pela lei (13.257/2016) que é a lei da primeira infância. O Inquérito policial é um procedimento administrativo,…

O Estatuto da Primeira Infância e o inquérito policial

Por Eujecio Coutrim Lima Filho A Lei n. 13.257 /2016 (Estatuto da Primeira Infância), em vigor a pouco mais de um mês, com base na doutrina da proteção integral já consagrada pelo ECA , considerando…

O Estatuto da Primeira Infância e a proteção integral aos filhos de presos

Carlo Velho Masi A Lei nº 13.257 /2016, conhecida como Estatuto da Primeira Infância , em vigor desde o dia 09/03/2016, promoveu importantes alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente , na…