Art. 6, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10133170044159001 MG

Martins Delpacio, pela incursão nas disposições do artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, na pena de 16 anos e 6... que os requisitos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 577 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14052687920198120000 MS 1405268-79.2019.8.12.0000

a substituição da prisão preventiva pelas medidas substitutivas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , pois nada... em determinadas hipóteses legais, nos exatos termos do art. 318 do Có…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40043497120198240000 Ipumirim 4004349-71.2019.8.24.0000

pelos cuidados dos filhos (CPP, art. 6º, inciso X, art. 185, §10, art. 304, §4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n... por que se determinar a substituição da prisão preventiva …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50036431320164047002 PR 5003643-13.2016.4.04.7002

155, §4º, I e II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Assim foram narrados os fatos (evento 1 do processo originário... artigo 155, §4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal que assim …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910021243 DF 0002063-09.2017.8.07.0009

, portanto, que tenha cometido qualquer outro delito. Em respeito ao enunciado do art. 6º, X, do CPP, inserido pela Lei 13.257/16 (Estatuto... ao disposto no art. 6 , X, do CPP, inserido pela Lei

Página 1588 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 5 regular desenvolvimento do filho menor, inserido pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado. 7. De qualquer forma, não há nos autos prova cabal…

Página 263 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Junho de 2018

Por outro lado, constato que a requerente postulou pela substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, argumentando, para tanto, que possui um filho menor, invocando o artigo 318, V, do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00739885920178190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0073988-59.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ – OAB/RJ Nº 144.929 PACIENTE: ELEN TARGINO FONSECA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 06218829720188060000 CE 0621882-97.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0621882-97.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Weydson Castro Silva Pacientes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20474819520188260000 SP 2047481-95.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000355122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2047481-95.2018.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá,…