Art. 6, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, inciso X, art. 185, §10, art. 304, §4º, todos com a redação determinada pelo art. 41 da Lei 13.257/16), fica evidente... artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal. É o breve relatório. …

Página 1588 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 5 regular desenvolvimento do filho menor, inserido pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado. 7. De qualquer forma, não há nos autos prova cabal…

Página 263 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Junho de 2018

Por outro lado, constato que a requerente postulou pela substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, argumentando, para tanto, que possui um filho menor, invocando o artigo 318, V, do…

Página 568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2018

violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situaçõesexcepcionalíssimas, as quais deverão serdevidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.”Sobre essa decisão…

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

extrema vulnerabilidade. E, como a lei fala em imprescindibilidade, deve haver um vínculo de dependência entre a criança ou pessoa com deficiência e a agente presa, por ser esta a única capaz de…

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

COSME DOCE RIBEIRO, mantendo sua prisão preventiva. Comunique-se à Instância Superior na forma determinada no Item 2 do Comunicado Conjunto nº 393/2018.Intimem-se.Santa Fé do Sul, 18 de março de…

Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

o agente for: () VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.”O art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal também só permite a…

Página 24 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Março de 2018

2017, do Piso Paranaense de Assistência Social IV – Reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, o qual foi bloqueado pela SEDS com fulcro na Deliberação nº 057/2016,…

Página 1372 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2017

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA QUE MERECE SER MANTIDA, ANTE O RISCO À ORDEM…

Página 838 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2017

previsto no artigo 227 da Constituição Federal, no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Decreto Presidencial nº 99.710/90, por ser pessoa imprescindível aos cuidados de…