Art. 6, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 384443 RJ 2016/0338589-5

HABEAS CORPUS Nº 384.443 - RJ (2016/0338589-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO ADVOGADO : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0066683-58.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE NULIDADE DA PRISÃO OU INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZEM A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 384443 RJ 2016/0338589-5

HABEAS CORPUS Nº 384.443 - RJ (2016/0338589-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO ADVOGADO : JOAO LUIZ SILVA SEABRA VARELLA E OUTRO(S) …