Inciso XI do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010907-04.2019.5.03.0020 MG 0010907-04.2019.5.03.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010907-04.2019.5.03.0020 (ED) EMBARGANTE: ASSOCIAÇAO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0020137-04.2020.5.04.0733 - ATSum - 17/02/2021 do TRT-4

ao benefício garantido no art. 473 , inciso XI , da CLT , pois sua filha já possui mais de 6 anos de idade.... 473 , inc. XI , da CLT . Desse modo, apenas a ausência ao trabalho do dia 3/7/2019 …

Andamento do Processo n. 0020137-04.2020.5.04.0733 - ATSum - 17/02/2021 do TRT-4

garantido no art. 473 , inciso XI , da CLT , pois sua filha já possui mais de 6 anos de idade e, ainda que não seja o caso... a 6 anos nas datas do afastamento, ônus que lhe competia para obter a …

Página 7303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Fevereiro de 2021

chegaram ao conhecimento da reclamada. Sustenta que a autora não faz jus ao benefício garantido no art. 473 , inciso XI... do afastamento, ônus que lhe competia para obter a justificativa prevista …

Página 7309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Fevereiro de 2021

ao benefício garantido no art. 473 , inciso XI , da CLT , pois sua filha já possui mais de 6 anos de idade.... 473 , inc. XI , da CLT . Desse modo, apenas a ausência ao trabalho do dia 3/7/2019 …

Andamento do Processo n. 0000092-69.2020.5.09.0658 - ATSum - 12/02/2021 do TRT-9

-se em 20/4/2019. Por conseguinte, com base no artigo 1º da Lei Complementar . 150/2015, reconhece-se que a autora foi... da Lei Complementar . 150/2015 estabelece a obrigatoriedade do registro …

Andamento do Processo n. 0000092-69.2020.5.09.0658 - ATSum - 12/02/2021 do TRT-9

/2019. Por conseguinte, com base no artigo 1º da Lei Complementar . 150/2015, reconhece-se que a autora foi contratada... doméstico. Por sua vez, o art. 21 da Lei Complementar . 150/2015, em seu …

Página 2743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

, XI, da CLT: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia... houve a dedução do adiantamento de R$ 200,00. Assim, rejeita-se o pedido. …

Página 2748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

, XI, da CLT: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia... houve a dedução do adiantamento de R$ 200,00. Assim, rejeita-se o pedido. …

TRT17 • ATOrd • Assédio Moral • 0000435-74.2020.5.17.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

com o artigo 473, XI, da CLT, é permitido ao empregado ausentar-se do serviço por 01 (um) dia por ano para acompanhar filho... Nacional 01, de 27.03.2009. Observe-se que tal tributo não incide …