Art. 473, inc. XI Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 30379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

O reclamado alega que o reclamante passou a faltar muito no trabalho para levar a filha ao médico, sendo que, a partir de 03/2018, passou a faltar sem justificativa. Invoca o art. 473, XI, da CLT....

Página 30383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - LUIS FERNANDO TAVARES FARIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011016-98.2018.5.15.0026...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00110169820185150026 0011016-98.2018.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011016-98.2018.5.15.0026 RECURSO ORDINÁRIO - RITO...

Andamento do Processo n. 0000013-25.2018.5.08.0000 - AACC - 09/08/2019 do TRT-8

Processo Nº AACC-0000013-25.2018.5.08.0000 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO AUTOR MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTAREM ADVOGADO IEDA RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 0010841-18.2018.5.03.0001 - ATSum - 09/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010841-18.2018.5.03.0001 AUTOR VIVIANE DUARTE MOTA ADVOGADO MARDEN DRUMOND VIANA(OAB: 62046/MG) RÉU INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA ADVOGADO DIEGO SILVERIO...

Andamento do Processo n. 1000745-63.2018.5.02.0385 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000745-63.2018.5.02.0385 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE TACIARA MARIA DA SILVA ADVOGADO EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS(OAB: 288619/SP) RECORRIDO STAR CLEAN LIMPEZA...

Andamento do Processo n. 1000745-63.2018.5.02.0385 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000745-63.2018.5.02.0385 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE TACIARA MARIA DA SILVA ADVOGADO EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS(OAB: 288619/SP) RECORRIDO STAR CLEAN LIMPEZA...

Andamento do Processo n. 1000745-63.2018.5.02.0385 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000745-63.2018.5.02.0385 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE TACIARA MARIA DA SILVA ADVOGADO EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS(OAB: 288619/SP) RECORRIDO STAR CLEAN LIMPEZA...

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Agosto de 2019

Analiso. Dispõe a Cláusula Octagésima Sexta: - "CLÁUSULA OCTAGÉCIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. O empregado que for acometido de doença que impossibilite o exercício de suas funções,...

Página 3604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

ADVOGADO MARDEN DRUMOND VIANA(OAB: 62046/MG) RÉU INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA ADVOGADO DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO(OAB: 157490/MG) Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO DAS...