Inciso XI do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 3314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Abril de 2024

RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-80.2024.5.18.0054 AUTOR MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO LEANDRO ANTÔNIO FERREIRA VITURINO(OAB: 21853/GO) RÉU SOFTYS…
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Página 3317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Abril de 2024

pelo prazo de 02 (dois) anos, registrando que a prescrição intercorrente poderá ser declarada após o decurso do prazo estabelecido, conforme art. 11-A da CLT. Decorrido in albis o prazo fixado,…
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Publicação do processo nº 0010105-08.2024.5.18.0054 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0010105-08.2024.5.18.0054 AUTOR MICHAEL FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO MAXWELL RIBEIRO MARQUES(OAB: 59061/GO) RÉU ROAN ALIMENTOS LTDA ADVOGADO IRINEU ALVES DA CRUZ…

Publicação do processo nº 0010105-08.2024.5.18.0054 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0010105-08.2024.5.18.0054 AUTOR MICHAEL FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO MAXWELL RIBEIRO MARQUES(OAB: 59061/GO) RÉU ROAN ALIMENTOS LTDA ADVOGADO IRINEU ALVES DA CRUZ…

Página 11811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Fevereiro de 2024

Requereu ainda o cancelamento da suspensão aplicada no dia 25.05.2022, ao argumento de que no dia 20.05.2022 compareceu no médico com seus filhos menores, conforme atestados id 49f583c. Em defesa, a…
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Página 11814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Fevereiro de 2024

interna, o que se justifica até mesmo para o bom andamento das atividades da empresa. No entanto, devem ser observados os princípios da boa-fé e da razoabilidade, não podendo se admitir regras que…
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Publicação do processo nº 0011132-23.2022.5.15.0137 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATSum-0011132-23.2022.5.15.0137 AUTOR ALESSANDRA REGINA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO SÉRGIO ROBERTO SACCHI(OAB: 140155/SP) RÉU TECTEXTIL EMBALAGENS TEXTEIS LTDA ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0011132-23.2022.5.15.0137 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATSum-0011132-23.2022.5.15.0137 AUTOR ALESSANDRA REGINA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO SÉRGIO ROBERTO SACCHI(OAB: 140155/SP) RÉU TECTEXTIL EMBALAGENS TEXTEIS LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000702-72.2022.5.12.0047 - AIRR - 28/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000702-72.2022.5.12.0047 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI AGRAVANTE GIGANTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC) AGRAVADO ANDRIELI MARTINS DZIUBATEY…

Andamento do Processo n. 0000702-72.2022.5.12.0047 - AIRR - 28/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000702-72.2022.5.12.0047 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI AGRAVANTE GIGANTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC) AGRAVADO ANDRIELI MARTINS DZIUBATEY…