Inciso XI do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-21.2020.5.01.0075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd XXXXX-21.2020.5.01.0075 RECLAMANTE: RECLAMADO: INSTITUTO DE…
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Acordo - TRT2 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Creditas Solucoes Financeiras

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/02/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2022 NÚMERO DO PROCESSO: 102 DATA DO PROTOCOLO: 08/02/2022 Confira a…
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-04.2020.5.01.0067 • 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum XXXXX-04.2020.5.01.0067 RECLAMANTE: ROSIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA…
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-63.2019.5.01.0024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd XXXXX-63.2019.5.01.0024 RECLAMANTE: MARCOS VINICIO SOARES PINTO…
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-72.2021.5.01.0207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATSum XXXXX-72.2021.5.01.0207 RECLAMANTE: RECLAMADO: C&A MODAS S.A. . .
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TRT16 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-67.2018.5.16.0012 • 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz RTSum XXXXX-67.2018.5.16.0012 AUTOR: P. L. M. S. RÉU: 55 SOLUCOES S.A.
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Recurso - TRT15 - Ação Enquadramento Sindical - Atord - contra Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo

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Recurso - TRT15 - Ação Enquadramento Sindical - Atord - contra Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: XXXXX-80.2021.5.01.0032

PROCESSO nº XXXXX-80.2021.5.01.0032 (RORSum) RECORRENTE: NATHÁLIA QUEIROZ MACHADO CALHEIROS DE MIRANDA RECORRIDA: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. RELATOR: DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO Vistos,…
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Recurso - TRT15 - Ação Enquadramento Sindical - Atord - contra Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo

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